Procedimento Comum Cível 0800415-15.2019.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800415-15.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GELMIRES NASCIMENTO DOS SANTOS e outros REU: DESCONHECIDO DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800415-15.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Albertina Delia dos Santos Filgueiras e Gelmires Nascimento dos Santos, conforme a petição inicial e os documentos que a instruem. Na decisão de ID 72331286, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) regularizasse a representação processual do autor Gelmires Nascimento dos Santos; b) apresentasse réplica à contestação apresentada pelo estado do Piauí e pelo INTERPI (ID 12298707); c) juntasse a certidão de registro imobiliário do imóvel usucapiendo. Conforme certidão de ID 74174607, a parte autora foi devidamente intimada, mas deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A) DA CLAREZA NAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS Embora a decisão de ID 72331286 tenha imposto obrigações à parte autora, não especificou expressamente as consequências jurídicas do descumprimento, o que poderia gerar insegurança sobre os próximos passos processuais. O princípio da segurança jurídica exige decisões claras quanto a seus efeitos, de modo a orientar adequadamente a conduta das partes. B) DO DESCUMPRIMENTO Verifica-se que, intimada, a parte autora permaneceu inerte, não atendendo a nenhuma das determinações judiciais. C) DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS (i) Representação processual de Gelmires Nascimento dos Santos: tratando-se de ação de usucapião ajuizada por cônjuges, ambos são partes necessárias no polo ativo. A irregularidade na representação não autoriza sua exclusão isolada, mas acarreta a nulidade dos atos processuais praticados em seu nome sem a devida outorga, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC. Persistindo a irregularidade, poderá ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de formação válida do litisconsórcio necessário, conforme artigo 115, parágrafo único, do CPC. (ii) Certidão de registro imobiliário: a não apresentação do documento inviabiliza a correta identificação do imóvel usucapiendo, bem como de seus proprietários, comprometendo a regularidade da instrução e constituindo obstáculo intransponível ao prosseguimento da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: I – Declarar a nulidade dos atos processuais praticados em nome de Gelmires Nascimento dos Santos sem a devida representação, mantendo-o, contudo, no polo ativo, por ser parte necessária; II – Considerar precluso o direito da parte autora de apresentar réplica à contestação do estado do Piauí e do INTERPI; III – Conceder prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente a certidão de registro imobiliário atualizada do imóvel usucapiendo e regularize a representação processual de Gelmires Nascimento dos Santos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts 115, parágrafo único e 485, IV, ambos do CPC; Expedientes necessários. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GELMIRES NASCIMENTO DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTINA DELIA DOS SANTOS FILGUEIRAS em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

em cooperação judiciária

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(20)