Procedimento Comum Cível 0800415-15.2019.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800415-15.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GELMIRES NASCIMENTO DOS SANTOS e outros REU: DESCONHECIDO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800415-15.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Defiro o pedido formulado no evento ID 86651211. Concede-se o prazo de trinta dias úteis à parte autora para providenciar as diligências. Intimem-se.

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GELMIRES NASCIMENTO DOS SANTOS e outros REU: DESCONHECIDO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800415-15.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Defiro o pedido formulado no evento ID 86651211. Concede-se o prazo de trinta dias úteis à parte autora para providenciar as diligências. Intimem-se.

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 17:58

Outras Decisões

14/12/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 15:12

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:15

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800415-15.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR(A): GELMIRES NASCIMENTO DOS SANTOS e outros RÉU(S): DESCONHECIDO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Defere-se à parte a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para cumprimento das diligências já determinadas. Parnaíba-PI, 15 de outubro de 2025. JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES Analista Judicial

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 13:28

Ato ordinatório

15/10/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:28

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GELMIRES NASCIMENTO DOS SANTOS e outros REU: DESCONHECIDO DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800415-15.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Albertina Delia dos Santos Filgueiras e Gelmires Nascimento dos Santos, conforme a petição inicial e os documentos que a instruem. Na decisão de ID 72331286, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) regularizasse a representação processual do autor Gelmires Nascimento dos Santos; b) apresentasse réplica à contestação apresentada pelo estado do Piauí e pelo INTERPI (ID 12298707); c) juntasse a certidão de registro imobiliário do imóvel usucapiendo. Conforme certidão de ID 74174607, a parte autora foi devidamente intimada, mas deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A) DA CLAREZA NAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS Embora a decisão de ID 72331286 tenha imposto obrigações à parte autora, não especificou expressamente as consequências jurídicas do descumprimento, o que poderia gerar insegurança sobre os próximos passos processuais. O princípio da segurança jurídica exige decisões claras quanto a seus efeitos, de modo a orientar adequadamente a conduta das partes. B) DO DESCUMPRIMENTO Verifica-se que, intimada, a parte autora permaneceu inerte, não atendendo a nenhuma das determinações judiciais. C) DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS (i) Representação processual de Gelmires Nascimento dos Santos: tratando-se de ação de usucapião ajuizada por cônjuges, ambos são partes necessárias no polo ativo. A irregularidade na representação não autoriza sua exclusão isolada, mas acarreta a nulidade dos atos processuais praticados em seu nome sem a devida outorga, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC. Persistindo a irregularidade, poderá ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de formação válida do litisconsórcio necessário, conforme artigo 115, parágrafo único, do CPC. (ii) Certidão de registro imobiliário: a não apresentação do documento inviabiliza a correta identificação do imóvel usucapiendo, bem como de seus proprietários, comprometendo a regularidade da instrução e constituindo obstáculo intransponível ao prosseguimento da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: I – Declarar a nulidade dos atos processuais praticados em nome de Gelmires Nascimento dos Santos sem a devida representação, mantendo-o, contudo, no polo ativo, por ser parte necessária; II – Considerar precluso o direito da parte autora de apresentar réplica à contestação do estado do Piauí e do INTERPI; III – Conceder prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente a certidão de registro imobiliário atualizada do imóvel usucapiendo e regularize a representação processual de Gelmires Nascimento dos Santos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts 115, parágrafo único e 485, IV, ambos do CPC; Expedientes necessários. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

24/09/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(183)