Procedimento Comum Cível 0801597-04.2023.8.18.0061 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801597-04.2023.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO CORREIA ALENCAR REU: INSS DECISÃO Certidão de ID 81840028, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, que informa o óbito da parte autora, Pedro Correia Alencar. Com efeito, é sabido que, com o falecimento de qualquer das partes, opera-se a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores, nos termos do artigo 110, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, dispõe o Código de Processo Civil que a morte de uma das partes acarreta a suspensão do processo, até que seja promovida a habilitação dos sucessores, incumbindo ao autor a adoção das providências necessárias, conforme prevê o inciso I, do art. 313, c/c art. 689, ambos do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Nesse contexto, diante da notícia do falecimento do exequente, mostra-se necessária a suspensão do processo para que a parte exequente adote as providências cabíveis para identificar o espólio, o sucessor ou, na ausência de inventário, os herdeiros do de cujus. Posto isso, com fundamento no inciso I, do art. 313 c/c art. 689, ambos do CPC, suspendo os presentes autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo o causídico da parte autora regularizar o polo ativo da presente demanda. No prazo assinalado, o advogado deverá promover a habilitação dos herdeiros do de cujus, juntando aos autos cópia da certidão de óbito da exequente, bem como documentos pessoais, comprovante de endereço, procuração de todos os herdeiros e certidão emitida pelo INSS comprovando a existência ou inexistência de dependentes habilitados. Transcorrido o prazo supra, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801597-04.2023.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] intime-se a Autarquia Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do pedido de habilitação (CPC, art. 690). Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Decorrido prazo de INSS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CORREIA ALENCAR em 25/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 07/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(79)