Procedimento Comum Cível 0800099-65.2025.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800099-65.2025.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILENE CALDAS CARVALHO DO NASCIMENTO e outros (7) REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800099-65.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório movida por Edilene Caldas de Carvalho e outros em face de Equatorial Piaui. Narra a inicial que os autores, moradores do Povoado Tapuio, zona rural de Barras-PI, sofrem com constantes e prolongadas interrupções no fornecimento de energia elétrica, operado pela ré Equatorial Piauí, em situação especialmente agravada no período chuvoso, devido à insuficiência do transformador local, tendo sido registrados oficialmente novos cortes significativos entre os dias 04 a 08 e no dia 16 de dezembro de 2024, através de protocolos de atendimento. Segundo o relato inaugural, essas falhas persistentes no serviço essencial causaram aos consumidores uma série de prejuízos concretos e transtornos, como a perda de alimentos estragados, o risco de danos a equipamentos elétricos, a privação de conforto e a incomunicabilidade, violando sua dignidade e configurando claros danos morais. Informa a petição, por fim, que os autores, pessoas de baixa escolaridade e renda que necessitam da assistência judiciária gratuita, buscam judicialmente a condenação da empresa ré a substituir o transformador por outro de maior potência, via antecipação de tutela devido à urgência, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Citada, a demandada apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido (id. 71023951). A parte autora replicou e renovou as teses iniciais (id. 72016524). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia a saber se o serviço de fornecimento de energia elétrica é defeituoso, e, notadamente, se o transformador que alimenta a região da residência dos autores ostenta potência adequada ao serviço. Tendo em vista a nítida relação de consumo debatida nos autos – sendo a parte autora consumidora direta do serviço público de energia e a demandada fornecedora do aludido serviço –, e diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte, com fundamento no art. 6º do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor da concessionária demandada. Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 15 (quinze) dias, indicando, de forma fundamentada, quais os fatos controversos que pretendem demonstrar com cada uma delas. BARRAS-PI, 23 de setembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Pedido de inclusão em pauta

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL CORREIA FURTADO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de YUDEL RAMIREZ NUNEZ em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA REGO FREITAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILSELIA DA SILVA HENRIQUE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA NILSA DA SILVA HENRIQUE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 04/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(74)