Embargos à Execução 0802489-35.2025.8.18.0030 - TJPI

Embargos à Execução 0802489-35.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: J. B. DE VASCONSELOS NETO - ME e outros EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Nos termos do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que não milita em favor de pessoa jurídica. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove, de forma inequívoca, a precariedade da sua situação financeira. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Conforme entendimento do STJ, através do verbete nº 481, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais. Deve ser deferida a justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada a hipossuficiência. VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTES DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DESCABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que a assistência judiciária pode ser deferida à pessoa jurídica, desde que comprovada, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo da sua existência - A Súmula nº 481 do STJ, dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." - Para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira, a juntada dos balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, comprovando que, efetivamente, não tem a empresa condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de suas atividades sociais.(TJ-MG - AI: 10000204828982001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Outrossim, a pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento. Súmula 481 do STJ. No caso concreto, a conclusão é no sentido de que a parte-agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Benefício indeferido. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083988931, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 10-03-2020). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. Há presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência feita por pessoa física (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Possível o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, precedido de intimação para demonstrar o preenchimento (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Já a pessoa jurídica quando requerente da gratuidade da justiça, deve demonstrar cabalmente sua carência econômica, pois não se trata de matéria a gerar presunção de veracidade. Hipótese em que todos os apelantes demonstraram situação compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. Determinado o prosseguimento do feito. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082279985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 09-03-2020). Desse modo, impõe-se à parte requerente o ônus de comprovar de forma cabal que não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo, de modo que a mera alegação não é suficiente para a concessão da benesse (Súmula 481 do STJ). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802489-35.2025.8.18.0030 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Ante o exposto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos prova da alegada situação de hipossuficiência financeira apta a obstaculizar o acesso à Justiça ou comprovar o pagamento das custas inicias, sob pena de, não o fazendo, ser indeferida a petição inicial. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de J. B. DE VASCONSELOS NETO - ME em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BERTINO DE VASCONSELOS NETO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)