Embargos à Execução 0800980-47.2025.8.18.0102 - TJPI

Embargos à Execução 0800980-47.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HILNARIA MARIA ARAUJO SILVA REU: SOCIEDADE FLORIANEMSE DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800980-47.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução opostos por HILNÁRIA MARIA ARAÚJO SILVA em face de SOCIEDADE FLORIANENSE DE EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR LTDA. A parte embargante requereu os benefícios da justiça gratuita. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos (ID 82872639) e não havendo elementos que a infirmem, defiro provisoriamente a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, que depende cumulativamente: (i) da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris); (ii) do risco de dano de difícil reparação (periculum in mora); e (iii) da garantia do juízo. No caso concreto, a parte embargante limitou-se a formular pedido genérico de suspensão da execução, sem demonstrar risco concreto de dano grave que justificasse a paralisação do feito, restringindo-se a alegações abstratas. Além disso, não há nos autos a garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução, o que, por si só, inviabiliza a concessão da medida, diante da exigência expressa da lei. Diante disso, indefiro o pedido de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. INTIME-SE a parte embargada, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. Apensem-se estes autos à execução de título extrajudicial nº 0800724-07.2025.8.18.0102. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Marcos Parente-PI, datado e assinado eletronicamente. Breno Borges Brasil Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

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