Execução de Título Extrajudicial 0000323-69.2002.8.18.0030 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000323-69.2002.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAREU: LUIZ FRANCISCO ALVES DE CARVALHO DESPACHO Altere-se a classe para Execução Extrajudicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000323-69.2002.8.18.0030 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Crédito Rural] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que tramita desde o ano de 2002. Foi despachado em 21/01/2004, conforme Id 6412939, convertendo a ação monitória para execução extrajudicial. Após a citação do executado, houve a penhora de bens em seu nome em 14/05/2004, conforme a certidão do oficial de justiça de Id 6412939 - fl 38. Em seguida, o exequente manifestou em 21/06/2004, conforme Id 64112939 - fl. 40, sendo a primeira manifestação após a penhora de bens do executado. Assim, considero que houve a efetiva ciência do exequente quanto à penhora de bens do executado ainda em 21/06/2004. Isso determinou o início automático, a partir desta data, do prazo de suspensão de 1 ano, o que se seguiu, independente de provimento judicial, do início do prazo prescricional de 3 anos. Cumpre ressaltar que, a ação fundada na cobrança de nota de crédito rural está sujeita à prescrição trienal, conforme preceitua o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), ora transcritos: Art. 44 da Lei nº 10.931/2004. “Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.”; (…) Art. 70 do Decreto nº 57.663/1966(Lei Uniforme de Genebra). “Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. Dessa forma, nos termos do art. 921, § 4º - A c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

24/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO ALVES DE CARVALHO em 09/04/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(121)