Procedimento Comum Cível 0806488-30.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806488-30.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR APELADO: ISMENEA MATOS DE ARAUJO LIMA Advogado(s) do reclamado: GABRIELA RODRIGUES MENEGHEL RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA AO PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de diferenças de correção monetária em conta vinculada ao PASEP, reconhecendo saldo residual de R$ 4.709,14 a favor da parte autora, apurado por perícia técnica judicialmente homologada. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda; (iii) determinar se a pretensão está fulminada pela prescrição. Superadas as preliminares, discute-se o mérito da condenação fundada em laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço bancário relacionado à conta individual vinculada ao PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ. 4. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que envolvam responsabilidade contratual ou consumerista do Banco do Brasil em relação à má gestão da conta PASEP, desde que não haja pedido de substituição de índice oficial nem litígio direto com a União. 5. A pretensão de cobrança de valores não repassados em conta do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), cujo termo inicial é a data em que o titular tem ciência inequívoca do saldo remanescente, o que, no caso, ocorreu apenas após a aposentadoria da autora. 6. A prova pericial, regularmente produzida, indicou saldo remanescente de R$ 4.709,14, oriundo de falha técnica do banco, sendo o laudo homologado sem impugnação substancial da instituição financeira. 7. A omissão no repasse integral dos valores devidos configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC e do art. 927 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para julgar ações em que se discute responsabilidade civil por má prestação de serviço bancário envolvendo o PASEP, desde que não haja litígio direto com a União. 3. A pretensão de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal, com termo inicial a partir da ciência inequívoca do titular sobre o saldo remanescente. 4. A omissão no repasse integral de valores em conta PASEP caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano material. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, arts. 205 e 927; CDC, art. 14; LC nº 26/1975, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1150, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.02.2023. RELATÓRIO RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0806488-30.2020.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que, nos autos da ação de cobrança de diferenças de correção de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, ajuizada por ISMENEA MATOS DE ARAÚJO LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.709,14, a título de diferenças apuradas por perícia técnica homologada, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais, além de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A decisão recorrida, lançada sob o id 22649243, fundamentou-se na regularidade da prova pericial produzida, que demonstrou a existência de saldo residual não repassado à parte autora, compatível com os critérios normativos previstos na Lei Complementar nº 26/1975 e nas resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Em suas razões recursais (id 22649245), o Banco do Brasil aduz, em síntese: (i) preliminarmente, a ilegitimidade passiva, à luz do Tema 1150 do STJ; (ii) a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sustentando a necessidade de chamamento da União ao feito e a remessa à Justiça Federal; (iii) prescrição da pretensão da autora, ao argumento de que os últimos depósitos datam de 1989; (iv) no mérito, que as contas do PASEP foram corretamente atualizadas conforme as normas legais, inexistindo qualquer falha a ser atribuída à instituição financeira, que atua como mera depositária dos valores. Em contrarrazões colacionadas ao id 22649251, a apelada limitou-se a juntar a petição de apelação. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO VOTO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): Observo que o recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia devolvida a este Egrégio Colegiado diz respeito, essencialmente, à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo de ação que discute diferenças de atualização monetária e falhas na prestação de serviço bancário atinente à conta individual vinculada ao PASEP, bem como a existência de prescrição da pretensão de cobrança e a competência da Justiça Estadual para o julgamento da matéria. Ultrapassadas as preliminares, cumpre analisar o mérito da condenação imposta na origem. I – Das Preliminares De início, cabe analisar as preliminares suscitadas. A tese de ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, bem como a prescrição, sustentadas pelo banco, já se encontram superadas com o julgamento do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, sobre o tema, a Corte Superior definiu a tese aplicável à hipótese no julgamento do Tema 1150/STJ: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” In casu, a pretensão deduzida pela parte autora não consiste na alteração dos índices normativos de correção, mas sim na apuração de falha técnica do banco quanto à gestão da conta individual, especialmente a omissão no repasse integral dos valores devidos a título de cotas e rendimentos. Nesse caso, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda. Sustenta o apelante que, por se tratar de demanda que envolveria discussão acerca de critérios legais e normativos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, a competência seria da Justiça Federal, devendo ser incluída a União Federal no polo passivo. Contudo, conforme reiteradamente decidido pelo STJ, inclusive no julgamento do Tema 1150, a competência para julgar ações que envolvam falha na prestação de serviço pelo Banco do Brasil em relação ao PASEP é da Justiça Estadual, quando não há pedido de substituição de índice oficial nem controvérsia direta com a União. A pretensão aqui analisada é de natureza contratual e consumerista, concernente à responsabilidade civil objetiva por má prestação de serviço bancário (art. 14 do CDC), o que não atrai a competência federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual. De igual forma, não assiste razão à recorrente quanto à alegação de prescrição quinquenal. Conforme bem destacado pelo juízo a quo e pacificado pelo STJ, a pretensão de cobrança de diferenças de valores em conta do PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. A contagem do prazo tem como termo inicial a ciência inequívoca do dano, isto é, o momento em que a parte interessada consulta o saldo da conta e identifica eventual inconsistência. No caso concreto, tal ciência ocorreu após a aposentadoria da autora, quando da tentativa de saque da integralidade dos valores acumulados — fato incontroverso nos autos. Assim, não transcorreu o lapso de dez anos exigido pela norma civilista, razão pela qual não há falar em prescrição da pretensão. II – Do mérito recursal Superadas as preliminares, no mérito propriamente dito, verifica-se que a condenação foi fundada em prova pericial regularmente produzida, com contraditório estabelecido e homologação judicial. O laudo técnico indica o valor de R$ 4.709,14 como saldo devido à autora, com base nos dados extraídos do sistema oficial do Banco do Brasil e índices publicados pelo Conselho Diretor. O laudo pericial, homologado judicialmente com respaldo nos critérios técnicos previstos no art. 3º da LC nº 26/1975, foi claro ao indicar que houve saldo remanescente de R$ 4.709,14, oriundo da má gestão operacional por parte da instituição financeira. O Banco do Brasil não impugnou tecnicamente o referido laudo, tampouco demonstrou ter adotado os procedimentos corretos no repasse dos valores à beneficiária, limitando-se ao inconformismo recursal. A conduta omissiva do banco ao não repassar integralmente o saldo da conta PASEP configura falha na prestação de serviço, ensejando a reparação do dano material, nos moldes do art. 927 do Código Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A., mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina. É como voto. Teresina, 13/10/2025

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR APELADO: ISMENEA MATOS DE ARAUJO LIMA Advogado(s) do reclamado: GABRIELA RODRIGUES MENEGHEL RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA AO PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de diferenças de correção monetária em conta vinculada ao PASEP, reconhecendo saldo residual de R$ 4.709,14 a favor da parte autora, apurado por perícia técnica judicialmente homologada. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda; (iii) determinar se a pretensão está fulminada pela prescrição. Superadas as preliminares, discute-se o mérito da condenação fundada em laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço bancário relacionado à conta individual vinculada ao PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ. 4. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que envolvam responsabilidade contratual ou consumerista do Banco do Brasil em relação à má gestão da conta PASEP, desde que não haja pedido de substituição de índice oficial nem litígio direto com a União. 5. A pretensão de cobrança de valores não repassados em conta do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), cujo termo inicial é a data em que o titular tem ciência inequívoca do saldo remanescente, o que, no caso, ocorreu apenas após a aposentadoria da autora. 6. A prova pericial, regularmente produzida, indicou saldo remanescente de R$ 4.709,14, oriundo de falha técnica do banco, sendo o laudo homologado sem impugnação substancial da instituição financeira. 7. A omissão no repasse integral dos valores devidos configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC e do art. 927 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para julgar ações em que se discute responsabilidade civil por má prestação de serviço bancário envolvendo o PASEP, desde que não haja litígio direto com a União. 3. A pretensão de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal, com termo inicial a partir da ciência inequívoca do titular sobre o saldo remanescente. 4. A omissão no repasse integral de valores em conta PASEP caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano material. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, arts. 205 e 927; CDC, art. 14; LC nº 26/1975, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1150, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.02.2023. RELATÓRIO RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0806488-30.2020.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que, nos autos da ação de cobrança de diferenças de correção de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, ajuizada por ISMENEA MATOS DE ARAÚJO LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.709,14, a título de diferenças apuradas por perícia técnica homologada, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais, além de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A decisão recorrida, lançada sob o id 22649243, fundamentou-se na regularidade da prova pericial produzida, que demonstrou a existência de saldo residual não repassado à parte autora, compatível com os critérios normativos previstos na Lei Complementar nº 26/1975 e nas resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Em suas razões recursais (id 22649245), o Banco do Brasil aduz, em síntese: (i) preliminarmente, a ilegitimidade passiva, à luz do Tema 1150 do STJ; (ii) a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sustentando a necessidade de chamamento da União ao feito e a remessa à Justiça Federal; (iii) prescrição da pretensão da autora, ao argumento de que os últimos depósitos datam de 1989; (iv) no mérito, que as contas do PASEP foram corretamente atualizadas conforme as normas legais, inexistindo qualquer falha a ser atribuída à instituição financeira, que atua como mera depositária dos valores. Em contrarrazões colacionadas ao id 22649251, a apelada limitou-se a juntar a petição de apelação. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO VOTO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): Observo que o recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia devolvida a este Egrégio Colegiado diz respeito, essencialmente, à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo de ação que discute diferenças de atualização monetária e falhas na prestação de serviço bancário atinente à conta individual vinculada ao PASEP, bem como a existência de prescrição da pretensão de cobrança e a competência da Justiça Estadual para o julgamento da matéria. Ultrapassadas as preliminares, cumpre analisar o mérito da condenação imposta na origem. I – Das Preliminares De início, cabe analisar as preliminares suscitadas. A tese de ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, bem como a prescrição, sustentadas pelo banco, já se encontram superadas com o julgamento do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, sobre o tema, a Corte Superior definiu a tese aplicável à hipótese no julgamento do Tema 1150/STJ: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” In casu, a pretensão deduzida pela parte autora não consiste na alteração dos índices normativos de correção, mas sim na apuração de falha técnica do banco quanto à gestão da conta individual, especialmente a omissão no repasse integral dos valores devidos a título de cotas e rendimentos. Nesse caso, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda. Sustenta o apelante que, por se tratar de demanda que envolveria discussão acerca de critérios legais e normativos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, a competência seria da Justiça Federal, devendo ser incluída a União Federal no polo passivo. Contudo, conforme reiteradamente decidido pelo STJ, inclusive no julgamento do Tema 1150, a competência para julgar ações que envolvam falha na prestação de serviço pelo Banco do Brasil em relação ao PASEP é da Justiça Estadual, quando não há pedido de substituição de índice oficial nem controvérsia direta com a União. A pretensão aqui analisada é de natureza contratual e consumerista, concernente à responsabilidade civil objetiva por má prestação de serviço bancário (art. 14 do CDC), o que não atrai a competência federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual. De igual forma, não assiste razão à recorrente quanto à alegação de prescrição quinquenal. Conforme bem destacado pelo juízo a quo e pacificado pelo STJ, a pretensão de cobrança de diferenças de valores em conta do PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. A contagem do prazo tem como termo inicial a ciência inequívoca do dano, isto é, o momento em que a parte interessada consulta o saldo da conta e identifica eventual inconsistência. No caso concreto, tal ciência ocorreu após a aposentadoria da autora, quando da tentativa de saque da integralidade dos valores acumulados — fato incontroverso nos autos. Assim, não transcorreu o lapso de dez anos exigido pela norma civilista, razão pela qual não há falar em prescrição da pretensão. II – Do mérito recursal Superadas as preliminares, no mérito propriamente dito, verifica-se que a condenação foi fundada em prova pericial regularmente produzida, com contraditório estabelecido e homologação judicial. O laudo técnico indica o valor de R$ 4.709,14 como saldo devido à autora, com base nos dados extraídos do sistema oficial do Banco do Brasil e índices publicados pelo Conselho Diretor. O laudo pericial, homologado judicialmente com respaldo nos critérios técnicos previstos no art. 3º da LC nº 26/1975, foi claro ao indicar que houve saldo remanescente de R$ 4.709,14, oriundo da má gestão operacional por parte da instituição financeira. O Banco do Brasil não impugnou tecnicamente o referido laudo, tampouco demonstrou ter adotado os procedimentos corretos no repasse dos valores à beneficiária, limitando-se ao inconformismo recursal. A conduta omissiva do banco ao não repassar integralmente o saldo da conta PASEP configura falha na prestação de serviço, ensejando a reparação do dano material, nos moldes do art. 927 do Código Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A., mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina. É como voto. Teresina, 13/10/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0807139-93.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: LAISE DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800072-56.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800051-46.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801319-70.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0805405-10.2023.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL EUGENIO DE ARRUDA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0806655-93.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800756-82.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802078-51.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO SOUSA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800142-16.2021.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAROLINA DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0805420-86.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO NUNES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0821803-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801316-96.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0841740-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0822412-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA AZEVEDO SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0804338-05.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO TOMAS DE MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801215-60.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA RODRIGUES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800467-06.2019.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801107-24.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801038-34.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAQUIM MARINHO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801281-91.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO TRAJANO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801575-28.2022.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL ALVES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0804776-33.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DOMITILIA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800153-16.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO MATIAS PESSOA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800503-84.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAMOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801724-87.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800086-35.2025.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIAMANTINA RODRIGUES DOURADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800924-97.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS NUNES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800487-20.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0804599-96.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOPOLDINA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802915-94.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA REGO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800555-29.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0830077-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE PEREIRA AMANCIO (EMBARGADO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE), ROBERTO DOREA PESSOA (ADVOGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801186-59.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS IRINEU DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800037-09.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801700-53.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEANE DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803105-51.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCINELDA SANTOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0833598-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BORGES SOBRINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré, BANCO BRADESCO S.A, e pelo parcial provimento do Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora.. Ordem: 39 Processo nº 0802970-78.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOACIR DE MELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0768138-63.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: M B VIEIRA CONSTRUTORA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO PAULO CANELADA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0753434-45.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARNAUBA COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0806488-30.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ISMENEA MATOS DE ARAUJO LIMA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803490-96.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TNL PCS S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVESTRE MIRANDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000280-83.2017.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0753193-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARGARETH DE LOURDES CAVALCANTI ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0762451-42.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA MOURA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0764243-94.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: REJANE VIEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0760424-57.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800041-22.2022.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ ARAUJO COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0005985-52.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERBENA ELANE VERAS LIMA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: HERBERT CELESTINO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0764382-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRI DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA SILVA PORTELA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800203-02.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801579-92.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803450-03.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803277-32.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA PIRES LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0818094-60.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRUNO GIORDANO DE SOUSA ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800366-26.2020.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO LIMA DE CARVALHO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800810-09.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800855-87.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800768-11.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANAIDE SANTIAGO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801892-07.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURA DE LIMA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BR Veículos (APELADO) e outros Terceiros: LUCAS SILVA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0811713-94.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THAYS CARVALHO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do Recurso de Apelação interposto por THAYS CARVALHO ARAÚJO e no mérito, negar-lhe provimento.. Ordem: 63 Processo nº 0000635-98.2015.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALTAIR MARIA SOUSA MARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: MIRIALDO MOTA DE ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800061-83.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRAZ DUARTE SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLAUDINO BIZERRA DE SOUSA NETO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803333-27.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0802083-33.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0862064-03.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENILDE BISPO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800472-48.2020.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LOPES DE SALES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802771-61.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: TEREZA DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo banco réu e pelo parcial provimento do Recurso de Apelação interposto pela parte autora.. Ordem: 71 Processo nº 0801865-85.2019.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CIPRIANO ALVES DA COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800030-83.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804434-74.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DA MATA OLIVEIRA FILHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 68 Processo nº 0000200-42.2013.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LIMA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: EUSTÁQUIO GONÇALVES DOS REIS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806488-30.2020.8.18.0140. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A APELADO: ISMENEA MATOS DE ARAUJO LIMA Advogado do(a) APELADO: GABRIELA RODRIGUES MENEGHEL - PI17641-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/10/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/01/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/10/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:35

Juntada de certidão

24/10/2024, 09:35

Decorrido prazo de ISMENEA MATOS DE ARAUJO LIMA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:16

Juntada de Petição de apelação

31/07/2024, 06:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:22

Documentos

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 09:35

Sentença

•19/06/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR APELADO: ISMENEA MATOS DE ARAUJO LIMA Advogado(s) do reclamado: GABRIELA RODRIGUES MENEGHEL RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA AO PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de diferenças de correção monetária em conta vinculada ao PASEP, reconhecendo saldo residual de R$ 4.709,14 a favor da parte autora, apurado por perícia técnica judicialmente homologada. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda; (iii) determinar se a pretensão está fulminada pela prescrição. Superadas as preliminares, discute-se o mérito da condenação fundada em laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço bancário relacionado à conta individual vinculada ao PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ. 4. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que envolvam responsabilidade contratual ou consumerista do Banco do Brasil em relação à má gestão da conta PASEP, desde que não haja pedido de substituição de índice oficial nem litígio direto com a União. 5. A pretensão de cobrança de valores não repassados em conta do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), cujo termo inicial é a data em que o titular tem ciência inequívoca do saldo remanescente, o que, no caso, ocorreu apenas após a aposentadoria da autora. 6. A prova pericial, regularmente produzida, indicou saldo remanescente de R$ 4.709,14, oriundo de falha técnica do banco, sendo o laudo homologado sem impugnação substancial da instituição financeira. 7. A omissão no repasse integral dos valores devidos configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC e do art. 927 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para julgar ações em que se discute responsabilidade civil por má prestação de serviço bancário envolvendo o PASEP, desde que não haja litígio direto com a União. 3. A pretensão de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal, com termo inicial a partir da ciência inequívoca do titular sobre o saldo remanescente. 4. A omissão no repasse integral de valores em conta PASEP caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano material. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, arts. 205 e 927; CDC, art. 14; LC nº 26/1975, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1150, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.02.2023. RELATÓRIO RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0806488-30.2020.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que, nos autos da ação de cobrança de diferenças de correção de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, ajuizada por ISMENEA MATOS DE ARAÚJO LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.709,14, a título de diferenças apuradas por perícia técnica homologada, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais, além de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A decisão recorrida, lançada sob o id 22649243, fundamentou-se na regularidade da prova pericial produzida, que demonstrou a existência de saldo residual não repassado à parte autora, compatível com os critérios normativos previstos na Lei Complementar nº 26/1975 e nas resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Em suas razões recursais (id 22649245), o Banco do Brasil aduz, em síntese: (i) preliminarmente, a ilegitimidade passiva, à luz do Tema 1150 do STJ; (ii) a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sustentando a necessidade de chamamento da União ao feito e a remessa à Justiça Federal; (iii) prescrição da pretensão da autora, ao argumento de que os últimos depósitos datam de 1989; (iv) no mérito, que as contas do PASEP foram corretamente atualizadas conforme as normas legais, inexistindo qualquer falha a ser atribuída à instituição financeira, que atua como mera depositária dos valores. Em contrarrazões colacionadas ao id 22649251, a apelada limitou-se a juntar a petição de apelação. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO VOTO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): Observo que o recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia devolvida a este Egrégio Colegiado diz respeito, essencialmente, à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo de ação que discute diferenças de atualização monetária e falhas na prestação de serviço bancário atinente à conta individual vinculada ao PASEP, bem como a existência de prescrição da pretensão de cobrança e a competência da Justiça Estadual para o julgamento da matéria. Ultrapassadas as preliminares, cumpre analisar o mérito da condenação imposta na origem. I – Das Preliminares De início, cabe analisar as preliminares suscitadas. A tese de ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, bem como a prescrição, sustentadas pelo banco, já se encontram superadas com o julgamento do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, sobre o tema, a Corte Superior definiu a tese aplicável à hipótese no julgamento do Tema 1150/STJ: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” In casu, a pretensão deduzida pela parte autora não consiste na alteração dos índices normativos de correção, mas sim na apuração de falha técnica do banco quanto à gestão da conta individual, especialmente a omissão no repasse integral dos valores devidos a título de cotas e rendimentos. Nesse caso, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda. Sustenta o apelante que, por se tratar de demanda que envolveria discussão acerca de critérios legais e normativos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, a competência seria da Justiça Federal, devendo ser incluída a União Federal no polo passivo. Contudo, conforme reiteradamente decidido pelo STJ, inclusive no julgamento do Tema 1150, a competência para julgar ações que envolvam falha na prestação de serviço pelo Banco do Brasil em relação ao PASEP é da Justiça Estadual, quando não há pedido de substituição de índice oficial nem controvérsia direta com a União. A pretensão aqui analisada é de natureza contratual e consumerista, concernente à responsabilidade civil objetiva por má prestação de serviço bancário (art. 14 do CDC), o que não atrai a competência federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual. De igual forma, não assiste razão à recorrente quanto à alegação de prescrição quinquenal. Conforme bem destacado pelo juízo a quo e pacificado pelo STJ, a pretensão de cobrança de diferenças de valores em conta do PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. A contagem do prazo tem como termo inicial a ciência inequívoca do dano, isto é, o momento em que a parte interessada consulta o saldo da conta e identifica eventual inconsistência. No caso concreto, tal ciência ocorreu após a aposentadoria da autora, quando da tentativa de saque da integralidade dos valores acumulados — fato incontroverso nos autos. Assim, não transcorreu o lapso de dez anos exigido pela norma civilista, razão pela qual não há falar em prescrição da pretensão. II – Do mérito recursal Superadas as preliminares, no mérito propriamente dito, verifica-se que a condenação foi fundada em prova pericial regularmente produzida, com contraditório estabelecido e homologação judicial. O laudo técnico indica o valor de R$ 4.709,14 como saldo devido à autora, com base nos dados extraídos do sistema oficial do Banco do Brasil e índices publicados pelo Conselho Diretor. O laudo pericial, homologado judicialmente com respaldo nos critérios técnicos previstos no art. 3º da LC nº 26/1975, foi claro ao indicar que houve saldo remanescente de R$ 4.709,14, oriundo da má gestão operacional por parte da instituição financeira. O Banco do Brasil não impugnou tecnicamente o referido laudo, tampouco demonstrou ter adotado os procedimentos corretos no repasse dos valores à beneficiária, limitando-se ao inconformismo recursal. A conduta omissiva do banco ao não repassar integralmente o saldo da conta PASEP configura falha na prestação de serviço, ensejando a reparação do dano material, nos moldes do art. 927 do Código Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A., mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina. É como voto. Teresina, 13/10/2025

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0807139-93.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: LAISE DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800072-56.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800051-46.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801319-70.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0805405-10.2023.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL EUGENIO DE ARRUDA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0806655-93.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800756-82.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802078-51.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO SOUSA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800142-16.2021.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAROLINA DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0805420-86.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO NUNES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0821803-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801316-96.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0841740-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0822412-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA AZEVEDO SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0804338-05.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO TOMAS DE MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801215-60.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA RODRIGUES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800467-06.2019.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801107-24.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801038-34.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAQUIM MARINHO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801281-91.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO TRAJANO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801575-28.2022.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL ALVES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0804776-33.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DOMITILIA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800153-16.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO MATIAS PESSOA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800503-84.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAMOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801724-87.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800086-35.2025.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIAMANTINA RODRIGUES DOURADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800924-97.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS NUNES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800487-20.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0804599-96.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOPOLDINA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802915-94.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA REGO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800555-29.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0830077-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE PEREIRA AMANCIO (EMBARGADO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE), ROBERTO DOREA PESSOA (ADVOGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801186-59.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS IRINEU DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800037-09.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801700-53.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEANE DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803105-51.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCINELDA SANTOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0833598-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BORGES SOBRINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré, BANCO BRADESCO S.A, e pelo parcial provimento do Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora.. Ordem: 39 Processo nº 0802970-78.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOACIR DE MELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0768138-63.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: M B VIEIRA CONSTRUTORA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO PAULO CANELADA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0753434-45.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARNAUBA COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0806488-30.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ISMENEA MATOS DE ARAUJO LIMA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803490-96.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TNL PCS S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVESTRE MIRANDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000280-83.2017.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0753193-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARGARETH DE LOURDES CAVALCANTI ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0762451-42.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA MOURA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0764243-94.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: REJANE VIEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0760424-57.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800041-22.2022.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ ARAUJO COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0005985-52.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERBENA ELANE VERAS LIMA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: HERBERT CELESTINO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0764382-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRI DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA SILVA PORTELA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800203-02.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801579-92.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803450-03.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803277-32.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA PIRES LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0818094-60.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRUNO GIORDANO DE SOUSA ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800366-26.2020.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO LIMA DE CARVALHO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800810-09.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800855-87.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800768-11.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANAIDE SANTIAGO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801892-07.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURA DE LIMA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BR Veículos (APELADO) e outros Terceiros: LUCAS SILVA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0811713-94.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THAYS CARVALHO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do Recurso de Apelação interposto por THAYS CARVALHO ARAÚJO e no mérito, negar-lhe provimento.. Ordem: 63 Processo nº 0000635-98.2015.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALTAIR MARIA SOUSA MARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: MIRIALDO MOTA DE ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800061-83.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRAZ DUARTE SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLAUDINO BIZERRA DE SOUSA NETO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803333-27.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0802083-33.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0862064-03.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENILDE BISPO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800472-48.2020.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LOPES DE SALES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802771-61.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: TEREZA DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo banco réu e pelo parcial provimento do Recurso de Apelação interposto pela parte autora.. Ordem: 71 Processo nº 0801865-85.2019.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CIPRIANO ALVES DA COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800030-83.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804434-74.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DA MATA OLIVEIRA FILHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 68 Processo nº 0000200-42.2013.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LIMA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: EUSTÁQUIO GONÇALVES DOS REIS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ISMENEA MATOS DE ARAUJO LIMA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)