Usucapião 0800631-92.2024.8.18.0065 - TJPI

Usucapião 0800631-92.2024.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO JOSE DE MACEDO UCHOA e outros REU: ANTONIO LUIS DE MACEDO NETO e outros (3) DECISÃO Autores: Os autores pleitearam, em sua inicial e em manifestação posterior, a manutenção na posse do imóvel e a suspensão dos efeitos da liminar do inventário. A decisão de suspensão do inventário e de sua liminar já deferida (conforme item 2 acima) atende o pedido de suspensão dos efeitos da liminar e, por conseguinte, assegura a permanência dos autores no imóvel até a decisão final da usucapião, preservando o status quo e evitando prejuízos irremediáveis. Portanto, os pedidos de tutela de urgência formulados pelos autores restam atendidos pela suspensão da decisão do Inventário, dispensando nova análise neste momento. A justiça gratuita foi deferida aos autores na inicial. Os réus, por meio de seus procuradores, também apresentaram declarações de hipossuficiência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800631-92.2024.8.18.0065 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por FRANCISCO JOSE DE MACEDO UCHOA e IOLANDA RODRIGUES DE SOUSA UCHOA em face de ANTONIO LUIS DE MACEDO NETO, LUCIA DE MACEDO UCHOA, LUIS DE MACEDO UCHOA, ROGÉRIO DE MACEDO UCHOA e ESPÓLIO DE FRANCISCA DE SOUSA UCHÔA, buscando a declaração de propriedade por usucapião de um imóvel localizado na Rua Valdemar Martins, nº 236, bairro Vila São José, município de Pedro II-PI. O imóvel é avaliado em R$ 80.000,00. A parte autora alega residir no imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 30 anos, com animus domini, tendo estabelecido moradia habitual e exercido atividade produtiva no local. Afirma que a oposição à posse surgiu apenas após o falecimento da genitora comum, Francisca de Sousa Uchôa, ocorrido em 30 de agosto de 2021, quando os demais herdeiros ajuizaram a Ação de Inventário (Processo nº 0800837-77.2022.8.18.0065). Os autores buscam a aplicação do prazo reduzido de 10 anos para a usucapião extraordinária, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Os réus, por sua vez, apresentaram contestação, alegando a inexistência de animus domini, tratando-se a posse dos autores de mera detenção ou tolerância, uma vez que residiam com a genitora. Sustentam que a oposição à posse se configurou com a abertura do inventário em 18 de fevereiro de 2022, cerca de seis meses e dez dias após o óbito da de cujus, e que o princípio da saisine (art. 1.784 do CC) impede o reconhecimento da usucapião em face dos demais herdeiros. Requerem a improcedência do pedido de usucapião e o prosseguimento da Ação de Inventário, inclusive com a manutenção dos efeitos da liminar de arbitramento de aluguel ou desocupação do imóvel deferida naquele processo. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse material a justificar sua intervenção, considerando que a lide envolve interesses de particulares capazes e o imóvel não é público. A Fazenda Pública da União também informou não ter interesse jurídico na lide, solicitando seu descadastramento. A Fazenda Pública do Estado do Piauí manifestou-se no sentido de que a usucapião não é sucedâneo de inventário, além de alertar sobre a necessidade de recolhimento do ITCMD. A Ação de Usucapião foi apensada aos autos da Ação de Inventário (Processo nº 0800837-77.2022.8.18.0065). Em decisão anterior, proferida no Inventário, foi determinada a suspensão do feito e dos efeitos da decisão liminar de arbitramento de aluguel/desocupação do imóvel, até o trânsito em julgado da presente Ação de Usucapião. É o breve relatório. DECIDO. Passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I do CPC): Conexão e Apensamento: Reitero que a presente Ação de Usucapião (Processo nº 0800631-92.2024.8.18.0065) e a Ação de Inventário (Processo nº 0800837-77.2022.8.18.0065) são conexas, por versarem sobre o mesmo bem imóvel e envolverem as mesmas partes, sendo a prejudicialidade entre elas já reconhecida e concretizada pelo apensamento dos autos, conforme certidão de ID 59975303 nestes autos. Suspensão do Processo de Inventário e da Liminar: Ratifico a decisão anteriormente proferida no Processo de Inventário nº 0800837-77.2022.8.18.0065, a qual determinou a suspensão do referido inventário e, consequentemente, dos efeitos da decisão liminar de ID 53899040 (e ratificada em ID 60201973) que arbitrou aluguel ou determinou a desocupação do imóvel. Tal suspensão perdurará até o trânsito em julgado da presente Ação de Usucapião Extraordinário, diante da evidente prejudicialidade, uma vez que a definição da propriedade do imóvel é condição para o prosseguimento da partilha. Pedido de Tutela de Urgência dos Defiro, pois, os benefícios da justiça gratuita aos réus, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Manifestações dos Órgãos Públicos: Fazenda Pública da União: Manifestou ausência de interesse jurídico direto no imóvel, ressalvada eventual manifestação superveniente. Fazenda Pública do Estado do Piauí: Tomo conhecimento da manifestação da Fazenda Estadual, que destaca a questão do ITCMD e a inadequação da usucapião como sucedâneo de inventário. As questões relativas à incidência e recolhimento de tributos serão apreciadas na fase oportuna, e a discussão sobre a adequação da via eleita será enfrentada no mérito, quando da prolação da sentença, conforme entendimento do STJ que admite a usucapião por herdeiro em certas condições, conforme citado pelos autores. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (Art. 357, II do CPC): As questões fáticas controvertidas e relevantes para o julgamento da Usucapião Extraordinária são as seguintes: Exercício da Posse Ad Usucapionem: Se os autores exerceram posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel objeto da l lide. Lapso Temporal da Posse: Qual o período de exercício da posse pelos autores e se este período preenche o requisito legal de 15 (quinze) anos, ou, alternativamente, de 10 (dez) anos. Oposição à Posse: Em que momento e de que forma houve eventual oposição à posse dos autores, e se esta oposição foi capaz de interromper o lapso temporal para a usucapião. Moradia Habitual e Atividade Produtiva: Se os autores estabeleceram no imóvel sua moradia habitual e/ou realizaram obras ou serviços de caráter produtivo que justifiquem a redução do prazo de usucapião para 10 (dez) anos, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Inexistência de Outro Imóvel: Se os autores possuem outro imóvel, fator que pode ser relevante para a análise do animus domini ou para outras modalidades de usucapião. III. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III do CPC): A distribuição do ônus da prova observará as regras gerais do artigo 373 do CPC: Cabe aos autores (FRANCISCO JOSE DE MACEDO UCHOA e IOLANDA RODRIGUES DE SOUSA UCHOA) comprovar: O exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel. O lapso temporal necessário para a aquisição da propriedade por usucapião (10 ou 15 anos). A natureza da posse (moradia habitual e/ou atividade produtiva) para a eventual redução do prazo. A inexistência de outro imóvel em seu nome. Cabe aos réus (ANTONIO LUIS DE MACEDO NETO, LUCIA DE MACEDO UCHOA, LUIS DE MACEDO UCHOA, ROGÉRIO DE MACEDO UCHOA e ESPÓLIO DE FRANCISCA DE SOUSA UCHÔA) comprovar: A existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, como a natureza de mera detenção ou tolerância da posse, ou a efetiva e inequivocada oposição à posse antes do implemento do prazo aquisitivo. DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para o dia 13 de novembro de 2025 às 08h00min. LINK DO MICROSOFT TEAMS: https://link.tjpi.jus.br/06754f Caberá à parte providenciar a intimação das testemunhas (art. 455, caput, CPC) e juntar o respectivo rol no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC). Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, proceda-se na forma estabelecida no art. 455, § 4º, IV do CPC. As partes e suas testemunhas deverão comparecer à sala de audiências da 2° Vara Única da Comarca de Pedro II - PI, no dia e horário marcado, para participarem da audiência por videoconferência, a fim de que utilizem os meios tecnológicos disponíveis pelo judiciário. Considerando os termos da Resolução nº 481 do CNJ, as partes poderão formular nos autos, dentro do prazo de quinze dias, a contar da designação da audiência, requerimento para adoção de modalidade diversa do formato híbrido para realização da audiência, devendo apresentar justificativa para tal requerimento, a fim de que seja analisada a sua viabilidade. É facultado aos Advogados, Ministério Público, Defensores e Procuradores participarem do ato por videoconferência, acessando a sala virtual criada na plataforma Microsoft Teams pelo link supramencionado. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

24/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinada diligência

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Todas as movimentações(72)