Procedimento Comum Cível 0803564-70.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803564-70.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEOPOLDO NASCIMENTO SOUZA REU: BANCO DO BRASIL e outros DECISÃO Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ao teor dos arts. 99, §2º, 370 e 371, todos do NCPC,a presunção não é absoluta, pois, no caso concreto, compete ao Magistrado, na busca da verdade real e diante da existência de indícios de capacidade financeira do requerente para pagar as custas e despesas processuais, determinar a comprovação da hipossuficiência financeira. Desse modo, com a juntada dos documentos comprobatório da situação econômica e financeira da parte, o juiz poderá aferir a sua real capacidade ou sua necessidade, deferindo ou não o benefício. Examinada a situação posta e os documentos colacionados aos autos, entendo que o autor não é merecedor de tal benefício. Extrai-se que o autor percebe mensalmente a importância líquida de R$ 5.841,35 (ID 69593692), valor este incompatível com alguém que se encontre em“estado de pobreza”. Assim, analisado o conceito de necessitado expresso no art. 2º, Parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, entrevejo como inexistente a situação de risco suscitada pela parte autora, não estando esta em situação grave a merecer a tutela própria inerente àqueles que estão em estado de pobreza. Por oportuno, vale registrar que as custas processuais constituem-se em receitas públicas indisponíveis, inexistindo discricionariedade ao julgador para dispensá-las, salvo no caso de deferimento da assistência judiciária gratuita a quem, realmente, faça jus a tal benefício. Na mesma linha, a posição jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça: (...)“Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei nº 1.060/1950 não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e providencie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento”(...) (STJ, REsp 1584130/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) Destarte, o magistrado pode e deve indeferir a gratuidade judiciária caso não haja demonstração da condição de incapacidade financeira da parte autora, evitando que as partes indevidamente se eximam de cumprir o dever legal de arcar com as custas judiciais e demais despesas processuais, em prejuízo do Poder Judiciário, do Estado e da sociedade. Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803564-70.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Assim, na forma dos art. 290 do NCPC,determino a intimação do autor, através do procurador, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e, consequentemente, extinção do feito sem julgamento de mérito (arts. 290, 102, parágrafo único, e 485, X, todos do Código de Processo Civil). Todavia, tendo em vista as alegativas da parte autora e, atento a novel disposição do Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 98, § 6º, é possível ao magistrado conceder o direito de parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no processo. Desse modo, alternativamente, oportunizo à parte autora o parcelamento das custas iniciais, cujo pagamento deverá ocorrer em 10 (dez) prestações mensais, tendo por base o valor atribuído à causa, devendo realizar o recolhimento da primeira parcela em 15 dias, e as demais nos meses subsequentes, comprovando o dito pagamento nos autos, também sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de LEOPOLDO NASCIMENTO SOUZA em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Todas as movimentações(30)