Procedimento Comum Cível 0803564-70.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803564-70.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/07/2026, 17:31

Publicação

06/07/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEOPOLDO NASCIMENTO SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803564-70.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizados por LEOPOLDO NASCIMENTO SOUZA em face de BANCO DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Indeferida a gratuidade e oportunizado o parcelamento (Id 83200565), a parte autora quedou-se inerte. Este é o relatório. Decido. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora para recolher as custas iniciais, e sua inércia em cumprir ordem judicial, no prazo estabelecido no art. 290 do CPC, enseja o cancelamento da distribuição. Neste diapasão, extingo o processo com base no art. 485, I, CPC e com fulcro no art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, por não ter ocorrido o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas devidas e arqu ivem-se na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se TERESINA-PI, 26 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEOPOLDO NASCIMENTO SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803564-70.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizados por LEOPOLDO NASCIMENTO SOUZA em face de BANCO DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Indeferida a gratuidade e oportunizado o parcelamento (Id 83200565), a parte autora quedou-se inerte. Este é o relatório. Decido. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora para recolher as custas iniciais, e sua inércia em cumprir ordem judicial, no prazo estabelecido no art. 290 do CPC, enseja o cancelamento da distribuição. Neste diapasão, extingo o processo com base no art. 485, I, CPC e com fulcro no art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, por não ter ocorrido o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas devidas e arqu ivem-se na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se TERESINA-PI, 26 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 07:25

Indeferimento da petição inicial

29/06/2026, 06:32

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEOPOLDO NASCIMENTO SOUZA REU: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do comprovante de pagamento de custas e despesas de ingresso, conforme deferimento de parcelamento em 10 (dez) vezes, devendo o comprovante de pagamento da primeira parcela ser juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Boletos em anexo. TERESINA, 21 de janeiro de 2026. HILLANA RESENDE DE CARVALHO 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803564-70.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta]

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 23:19

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:03

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEOPOLDO NASCIMENTO SOUZA REU: BANCO DO BRASIL e outros DECISÃO Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ao teor dos arts. 99, §2º, 370 e 371, todos do NCPC,a presunção não é absoluta, pois, no caso concreto, compete ao Magistrado, na busca da verdade real e diante da existência de indícios de capacidade financeira do requerente para pagar as custas e despesas processuais, determinar a comprovação da hipossuficiência financeira. Desse modo, com a juntada dos documentos comprobatório da situação econômica e financeira da parte, o juiz poderá aferir a sua real capacidade ou sua necessidade, deferindo ou não o benefício. Examinada a situação posta e os documentos colacionados aos autos, entendo que o autor não é merecedor de tal benefício. Extrai-se que o autor percebe mensalmente a importância líquida de R$ 5.841,35 (ID 69593692), valor este incompatível com alguém que se encontre em“estado de pobreza”. Assim, analisado o conceito de necessitado expresso no art. 2º, Parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, entrevejo como inexistente a situação de risco suscitada pela parte autora, não estando esta em situação grave a merecer a tutela própria inerente àqueles que estão em estado de pobreza. Por oportuno, vale registrar que as custas processuais constituem-se em receitas públicas indisponíveis, inexistindo discricionariedade ao julgador para dispensá-las, salvo no caso de deferimento da assistência judiciária gratuita a quem, realmente, faça jus a tal benefício. Na mesma linha, a posição jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça: (...)“Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei nº 1.060/1950 não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e providencie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento”(...) (STJ, REsp 1584130/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) Destarte, o magistrado pode e deve indeferir a gratuidade judiciária caso não haja demonstração da condição de incapacidade financeira da parte autora, evitando que as partes indevidamente se eximam de cumprir o dever legal de arcar com as custas judiciais e demais despesas processuais, em prejuízo do Poder Judiciário, do Estado e da sociedade. Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803564-70.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Assim, na forma dos art. 290 do NCPC,determino a intimação do autor, através do procurador, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e, consequentemente, extinção do feito sem julgamento de mérito (arts. 290, 102, parágrafo único, e 485, X, todos do Código de Processo Civil). Todavia, tendo em vista as alegativas da parte autora e, atento a novel disposição do Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 98, § 6º, é possível ao magistrado conceder o direito de parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no processo. Desse modo, alternativamente, oportunizo à parte autora o parcelamento das custas iniciais, cujo pagamento deverá ocorrer em 10 (dez) prestações mensais, tendo por base o valor atribuído à causa, devendo realizar o recolhimento da primeira parcela em 15 dias, e as demais nos meses subsequentes, comprovando o dito pagamento nos autos, também sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/12/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(43)