Procedimento Comum Cível 0028530-48.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0028530-48.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: MUNICÍPIO DE TERESINA Procuradoria Geral do Município de Teresina Apelados: HELANNE BEATRIZ SILVA OLIVEIRA e outros Advogados: Luciano José Linard Paes Landim (OAB PI 2805) e outro Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DESPACHO Verifica-se que a controvérsia dos autos envolve a destinação dos valores recebidos pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em decorrência do precatório nº 0137274-67.2015.4.01.9198, relativo a diferenças de repasses do extinto FUNDEF. O art. 10 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Considerando que a definição do regime jurídico aplicável depende da data do efetivo recebimento do referido precatório, INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem e comprovem se já houve o pagamento, indicando, em caso positivo, a respectiva data. Cumpra-se. Teresina, 25 de agosto de 2025 DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL nº 0028530-48.2016.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: MUNICÍPIO DE TERESINA Procuradoria Geral do Município de Teresina Apelados: HELANNE BEATRIZ SILVA OLIVEIRA e outros Advogados: Luciano José Linard Paes Landim (OAB PI 2805) e outro Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DESPACHO Verifica-se que a controvérsia dos autos envolve a destinação dos valores recebidos pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em decorrência do precatório nº 0137274-67.2015.4.01.9198, relativo a diferenças de repasses do extinto FUNDEF. O art. 10 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Considerando que a definição do regime jurídico aplicável depende da data do efetivo recebimento do referido precatório, INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem e comprovem se já houve o pagamento, indicando, em caso positivo, a respectiva data. Cumpra-se. Teresina, 25 de agosto de 2025 DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL nº 0028530-48.2016.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

12/01/2025, 20:08

Expedição de Certidão.

12/01/2025, 20:06

Ato ordinatório praticado

12/01/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

12/01/2025, 20:04

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM em 27/11/2024 23:59.

03/12/2024, 03:09

Decorrido prazo de MARISETE GALISA ARAUJO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:29

Decorrido prazo de HELANNE BEATRIZ SILVA OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:29

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:26

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE FREITAS E SILVA XAVIER em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:24

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 11:24

Documentos

Ato Ordinatório

•12/01/2025, 20:05

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:21

—

Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARISETE GALISA ARAUJO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELANNE BEATRIZ SILVA OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE FREITAS E SILVA XAVIER em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA em 27/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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