Procedimento Comum Cível 0814889-52.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0814889-52.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

27/11/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/11/2025, 12:57

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:20

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:19

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISMAEL MORAIS DE OLIVEIRA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 19 de novembro de 2025. CECI FIGUEIREDO NETA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814889-52.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde]

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISMAEL MORAIS DE OLIVEIRA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 19 de novembro de 2025. CECI FIGUEIREDO NETA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814889-52.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde]

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISMAEL MORAIS DE OLIVEIRA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 19 de novembro de 2025. CECI FIGUEIREDO NETA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814889-52.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde]

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 13:55

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:51

Sentença

•23/09/2025, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ISMAEL MORAIS DE OLIVEIRA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814889-52.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Id 5437555) ajuizada por ISMAEL MORAIS DE OLIVEIRA contra a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS). O autor noticia que, em 26/7/2014, sofreu acidente automobilístico e foi acolhido no Hospital de Urgência de Teresina. Relata que foi submetido a exame de raio-x e, que, “O médico, ao verificar os exames, informou que tudo estava em conforme e que seria apenas necessário o uso de uma tala no braço direito por 20 dias com o auxílio dos medicamentos por ele indicado”. Informa que, após o período indicado, continuou a sentir dores e notou a perda da firmeza do braço, contudo, em razão da demora do Sistema Único de Saúde, somente depois de 2 (dois) anos, conseguiu realizar uma ressonância, quando foi constatada “dissociação extensa escafo-seminular com perda da congruência articular e luxação com desvio volar da semilunar” e a necessidade de realização de cirurgia de ressecção de fileira proximal, removendo-se ossos devido à gravidade do dano. Argumenta que Tal situação foi bastante desgastante (…), pois sempre trabalhou como marceneiro e o uso da força do braço estava se perdendo com o decorrer do tempo”. Além disso, “Durante o tempo do acontecimento ao pós-cirúrgico não conseguiu empregos formais, tendo que passar os primeiros 90 dias parado de qualquer atividade em que comprometesse sua integridade física, ficando assim sem auferir renda”. Tece considerações acerca da responsabilidade civil do Estado e do dano moral e, à vista disso, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Acosta à inicial a documentação que entende pertinente e requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Fundação Municipal de Saúde, em sua contestação (Id 6011597), alega inexistência de nexo causal, inocorrência de erro médico, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas demandas de prestação de serviço de saúde pública e inexistência do dever de indenizar por danos morais. Com base nisso, pugna pelo julgamento de improcedência da ação. Em sede de réplica (Id 6145604), o autor repisa as alegações da FMS, enquanto reitera o pleito de procedência. O Ministério Público emitiu parecer de mérito pela procedência da ação (Id 6943757). As partes foram intimadas para especificarem provas, oportunidade em que o autor pugnou pela oitiva de testemunhas (Id 14478904), ao passo que a FMS permaneceu inerte. Foi designada audiência de instrução (Id 21677103), mas não consta dos autos informação acerca da efetiva realização. Vieram-me então os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR E FUNDAMENTAR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que o caso sob apreciação comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, pois o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste magistrado e, portanto, para a resolução da lide, mostrando-se despicienda a produção de outras provas. Diante disso e, considerando, ainda, o postulado da constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c art. 1º e 4º do CPC), dispenso a realização da audiência de instrução com a finalidade de ouvir testemunhas e passo ao julgamento do mérito. Conforme relatado, o autor visa ao reconhecimento da responsabilidade civil da Administração Pública Municipal por suposto erro médico ocorrido por ocasião do seu atendimento no Hospital de Urgência de Teresina, após ter sofrido acidente de trânsito. Segundo disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil dos entes públicos possui natureza objetiva. Dessa forma, respondem pelos danos que seus agentes derem causa, por ação ou omissão. Todavia, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, isso não isenta a parte autora da prova dos fatos, do nexo de causalidade e do dano. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 2161843 MG 2022/0201818-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) (sem grifos no original) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE. DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA ACERCA DO RISCO. INÉRCIA. NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a Corte a quo tenha acenado com a responsabilidade objetiva do Estado, restaram assentados no acórdão os pressupostos da responsabilidade subjetiva, inclusive a conduta culposa, traduzida na negligência do Poder Público, pois mesmo cientificado do risco de queda da árvore três meses antes, manteve-se inerte. 3. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ – REsp: 1230155 PR 2011/0002730-3, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013) (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Para fundamentar a responsabilidade civil objetiva do Estado, assim se pronunciou a Corte local: "A Constituição estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública: 'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Imputada a responsabilidade objetiva ao Estado, torna-se dispensável a verificação da existência de culpa do réu, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. A responsabilidade da União prescinde da comprovação de dolo ou culpa na conduta do seu agente, bastando ficar provado o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta estatal" (fl. 161, e-STJ). 3. Decidida a questão da responsabilidade civil com base em fundamento constitucional, é necessária a comprovação de que houve interposição de Recurso Extraordinário. Súmula 126/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ – REsp: 1655034 PR 2017/0026349-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAL. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, a comprovação do nexo de causalidade pelo autor da ação revela-se imprescindível ao deferimento da pretensão indenizatória, mesmo em casos de responsabilidade objetiva. 2. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2158891 RJ 2022/0200759-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) Destaque-se que, nas hipóteses de omissão do Poder Público, caso dos autos, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva, o que enseja a necessidade de comprovação da falha do ente público no dever de agir, consubstanciada na ausência de adoção das providências capazes de impedir o resultado danoso. Assim, diante da alegação de inação da municipalidade, mostra-se imprescindível a demonstração de que a falha do serviço concorreu para o dano, ou seja, que se houvesse uma conduta positiva praticada pelo Poder Público o dano poderia não ter ocorrido. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. BACEN. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MERCADO DE CAPITAIS. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL PREJUÍZO DE INVESTIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. 2. (…). 3. (…). (STJ – REsp: 1023937 RS 2008/0015011-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/06/2010, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2010) (sem grifos no original) Portanto, diante da responsabilidade subjetiva do Município, deve-se analisar se ficou demonstrada a conduta, o dano, o respectivo nexo de causalidade, bem como a culpa ou o dolo da Administração Pública. Depreende-se da inicial que o autor ficou impossibilitado, por mais de 2 (dois) anos, de exercer sua profissão (marceneiro), em razão de falha no diagnóstico por profissional médico integrante dos quadros do HUT, que, se limitou à realização de exame de raio-x e à indicação do uso de tala e medicação, enquanto o caso demandava, também, que o paciente fosse submetido a exame de ressonância magnética, o qual somente foi efetivado depois de passados 2 (dois) anos do primeiro atendimento, constando-se então a gravidade da lesão sofrida e, inclusive, a necessidade de procedimento cirúrgico, situação que ocasionou dor física e afastamento do trabalho habitualmente exercido pela redução na capacidade. Registre-se que a citada redução na capacidade laborativa é notória, haja vista que o autor trabalha como marceneiro, atividade que, como se sabe, exige força física e o uso dos braços, justamente a parte do corpo afetada. Ademais, consoante bem observado pelo representante Ministerial, “a demora do Estado em proceder com a realização do exame (repise-se, quase 2 (dois) anos) somado à falta de acompanhamento do paciente após o tratamento de 2 (dois) meses indicado pelo Sr. Arthur Sampaio, que, por sua vez, se mostrou ineficaz, revela culpa por parte da Administração Pública pelas sequelas sofridas pelo requerente”. Faz-se oportuno destacar que, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 855178/SE, da relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou o entendimento de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, ou seja, o direito constitucional à saúde compreende o direito não só o direito de ser atendido, mas de o ser da forma mais completa e adequada possível (STF – RE: 855178 SE, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/03/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/03/2015). Evidencia-se que, a omissão do Poder Público em relação aos deveres de cuidado e de cautela, consistentes na adoção de todas as providências possíveis para realizar o diagnóstico do paciente, especialmente da realização de exame disponível na unidade hospitalar em que foi realizado o primeiro atendimento, configura falha na prestação do serviço de saúde e atrai o dever de indenizar. No que se refere ao quantum indenizatório, uma vez reconhecida a existência do dano moral e o direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado para efeitos de reparação do prejuízo. Assim, a indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar os danos morais sofridos pelo requerente de modo proporcional e razoável. Com relação ao dano moral indenizável, a Constituição Federal inseriu a tutela da chamada “dor moral” em seu art. 5º, incisos V e X, in verbis: Art. 5º (…) (…) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (…) Em observância à citada diretriz constitucional, o Código Civil, em seu art. 186, amparou aqueles eventualmente lesionados em sua esfera patrimonial subjetiva, esta compreendida como sendo a lesão insuscetível de quantificação econômica, exatamente por não derivar de perda pecuniária, como acontece nos casos de violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem das pessoas. De fato, em nosso ordenamento jurídico, colocou-se termo a qualquer dúvida que pudesse remanescer quanto à necessidade de reparação do dano exclusivamente moral. A ofensa moral ocorre normalmente no íntimo e na consciência de cada pessoa, alcançando sua honra subjetiva, o psíquico, a autoestima, o sentimento de respeito e de idoneidade do ser humano, de maneira que o dano moral advém das lesões causadas ao indivíduo, sendo a ofensa moral imanente e inerente ao próprio fato. No caso sob exame, o autor ficou mais de 2 (dois) anos com dores e impossibilitado de exercer, de forma plena, sua atividade profissional habitual, o que certamente afetou sua subsistência, em razão de conduta médica omissiva e/ou negligente do quadro funcional do HUT. Saliente-se que, o dano moral deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, aquele primeiro também estará demonstrado. Como se sabe, o sofrimento moral é insuscetível de quantificação monetária, uma vez que diz respeito à esfera mais íntima do ser humano, de modo que, por mais elevado que possa ser o quantum indenizatório, a reparação constitui tão somente um paliativo pela dor moral suportada. Relativamente à sua valoração, já decidiu o STJ que, “a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie” (STJ, REsp n. 881009/RJ, TERCEIRA TURMA, Relatora: NANCY ANDRIGHI, julgado em 10/5/2011, unânime, DJe 24/5/2011). Assim, tendo em vista as variáveis do caso concreto, o abalo psíquico do autor e a repercussão em sua subsistência por período considerável de tempo, frise-se, 2 (dois) anos, bem como as finalidades reparatória e punitiva, estima-se razoável a fixação da indenização no valor pleiteado em sede de inicial, qual seja, R$ 70.000 (setenta mil reais). 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE a presente ação COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento dos danos morais requeridos no valor de R$ 70.000 (setenta mil reais), com juros de mora e correção monetária a serem calculados com base na taxa Selic, de acordo com a Emenda Constitucional n. 113/2021. Deixo de condenar a requerida nas custas processuais, diante da sua isenção legal, contudo, condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. Oportunamente, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJ/PI. P.R.I. Data e assinatura inseridas no sistema. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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