Procedimento Comum Cível 0814889-52.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0814889-52.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE APELADO: ISMAEL MORAIS DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: VANESSA DE CASTRO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA DE CASTRO SOARES, JAMES LOPES MIRANDA DE SENE RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, fundada em alegado erro médico ocorrido no Hospital de Urgência de Teresina (HUT), sob o argumento de falha no atendimento prestado após acidente sofrido pelo autor, que posteriormente apresentou lesão em punho diagnosticada quase dois anos após o primeiro atendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restaram comprovados os pressupostos da responsabilidade civil estatal, notadamente a existência de conduta ilícita e de nexo causal entre o atendimento médico prestado e o dano alegado; (ii) estabelecer se houve demonstração de culpa da equipe médica, à luz da teoria da falta do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, exige a demonstração de conduta estatal, dano e nexo de causalidade, sendo este elemento indispensável mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva. 4. Nas alegações de erro médico na rede pública, especialmente quando se aponta omissão ou inadequação do atendimento, aplica-se a teoria da falta do serviço, incumbindo ao autor comprovar negligência, imprudência ou imperícia do profissional de saúde. 5. A obrigação do profissional de saúde é, em regra, de meio, e não de resultado, exigindo-se a adoção das técnicas adequadas e dos recursos disponíveis, não a garantia de cura ou a ausência de complicações posteriores. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o nexo de causalidade constitui elemento central da responsabilidade civil, sendo imprescindível sua comprovação tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva (REsp 1615971/DF; AgRg no REsp 1362240/DF; AgInt no AREsp 2.906.780/SP). 8. Inexistindo prova técnica apta a demonstrar violação a protocolos médicos, imperícia, imprudência ou negligência, tampouco nexo causal, não se configuram os pressupostos do dever de indenizar, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O nexo de causalidade constitui pressuposto indispensável da responsabilidade civil do Estado, inclusive nas hipóteses de responsabilidade objetiva. Em alegações de erro médico na rede pública, compete ao autor comprovar a falta do serviço, mediante demonstração de negligência, imprudência ou imperícia. A realização de exames adequados com resultados normais e a ausência de prova técnica de falha no atendimento afastam a configuração de responsabilidade civil estatal. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1615971/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.09.2016, DJe 07.10.2016; STJ, AgRg no REsp 1362240/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 05.08.2014, DJe 01.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 2.906.780/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 17.12.2025, DJEN 22.12.2025; Súmulas 7 e 83/STJ; Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0814889-52.2019.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO 1. Relatório Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA, contra sentença proferida em ação de Indenização por Danos Morais contra ela proposta por ISMAEL MORAIS DE OLIVEIRA. Em sua inicial (ID n. 29673664), narra o autor que, após sofrer queda, procurou atendimento na rede pública municipal, ocasião em que foi submetido apenas a exame de radiografia, o qual não detectou fratura evidente. Sustenta que, apesar da persistência de dores intensas e limitação funcional do punho, não foram solicitados exames complementares nem houve encaminhamento para especialista, limitando-se a equipe médica a recomendar uso de tala. Relata que, apenas anos depois, após sucessivos retornos, foi realizada ressonância magnética que revelou dissociação escafo-semilunar, luxação da semilunar e desvio volar, sendo necessária intervenção cirúrgica invasiva com ressecção da fileira proximal do carpo, resultando em sequela permanente e limitação funcional definitiva. Em razão disso, entende que a conduta da ré foi ilícita e lhe causou danos morais, requerendo-os no importe de R$70.000,00 (setenta mil reais). A requerida apresentou contestação (IDs n. 29673774 e 29673775), sustentando ausência de nexo causal, pois não haveria erro médico, já que foram feitos os procedimentos de diagnósticos, exames e cirurgia médica, tudo dentro dos parâmetros médicos recomendados. Também sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, inexistência do dever de indenizar e razoabilidade no valor da indenização eventualmente fixada. Houve réplica (ID n. 29673777) e o Ministério Público opinou pela procedência do pedido autoral (ID n. 29673781). Em ID n. 29673792, foi juntada procuração judicial e, em ID n. 29673798 houve pedido de emenda à inicial para constar no polo passivo da demanda o médico Arthur Sampaio Soares de Sousa. Outro advogado foi constituído em ID n. 29673810. Após o regular trâmite processual sobreveio sentença (ID n. 29673824), por meio da qual o Juízo julgou procedente o pedido para condenar a Fundação Municipal de Saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00, acrescido de atualização pela taxa SELIC (EC 113/2021), bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a FMS interpôs Apelação (ID n. 29673827), sustentando, em síntese: (a) inexistência de omissão específica; (b) ausência de comprovação de culpa administrativa; (c) inexistência de nexo causal; (d) subsidiariamente, excesso no valor fixado a título de dano moral. As contrarrazões foram apresentadas pelo apelado (ID n. 29673831), defendendo a manutenção integral da sentença. Os autos subiram em grau de recurso e, após o seu recebimento, o Ministério Público Superior foi instado a se manifestar e devolveu os autos sem parecer meritório por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção (ID n. 29886721). É o relatório. Encaminhem-se os autos para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento. VOTO 2. VOTO 2.1 Admissibilidade Quanto aos requisitos de admissibilidade, verifica-se que houve sucumbência, o recorrente possui interesse recursal e as partes são legítimas. O recurso é tempestivo e o recorrente é isento do pagamento de preparo recursal. Assim, conheço da apelação. Inexistentes preliminares, passo à análise do mérito recursal. 2.2 Mérito Como visto, trata-se de ação cujo objetivo é receber indenização por danos morais, em razão do suposto erro médico atribuído à Fundação Municipal de Saúde de Teresina. A controvérsia recursal cinge-se a verificar se restaram comprovados os pressupostos da responsabilidade civil estatal por alegada falha na prestação de serviço médico, notadamente a existência de omissão específica e de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano experimentado pelo autor. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, exigindo-se a demonstração de três elementos: conduta estatal, dano e nexo de causalidade entre ambos. A ausência de qualquer desses requisitos afasta o dever de indenizar. Todavia, nas hipóteses de alegado erro médico na rede pública, sobretudo quando se imputa omissão ou inadequação no atendimento, há necessidade de comprovação de culpa, aplicando-se a teoria da “falta do serviço”. Nessas situações, incumbe à parte autora demonstrar que o profissional agiu com negligência, imprudência ou imperícia. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se a conduta adotada pela equipe médica do Hospital de Urgência de Teresina foi errônea e/ou determinante para os eventos que sucederam, como a alegada lesão ao punho do autor/recorrido. Nesta linha, é essencial verificar se houve liame de causalidade entre a atuação dos profissionais envolvidos, mesmo que independentemente de culpa deles, e o resultado desfavorável experimentado pelo requerente. Como ventilado, é cediço ser a obrigação do profissional de saúde, em regra, de meio, não de resultado. Em alguns casos, mesmo o profissional sendo diligente e empregando todos os recursos ao seu alcance em prol do paciente, pode haver complicações indesejadas, apesar de previstas. Em outros casos, fatores individuais do paciente podem causar essas complicações, sem que haja qualquer relação de causa e efeito com a atuação médica. No caso em epígrafe, os documentos comprovam que o autor foi atendido pela equipe do HUT e que foi realizado exame radiográfico para verificação se houve alguma fratura em seus pulsos, no atendimento de urgência ocorrido logo após o acidente sofrido. No caso concreto, os documentos constantes dos autos (ID n. 29673766) revelam que o acidente ocorreu em 26/07/2014, data em que o autor foi atendido no HUT e submetido a exames radiográficos em ambos os punhos, os quais apresentaram resultado “exame normal” (p. 4/5 e p. 8). Não há registro de intercorrência, tampouco de omissão na realização dos exames indicados à época. Posteriormente, em 15/05/2015, o autor realizou tomografia computadorizada, cujo resultado também foi descrito como “exame normal” (p. 6/7). Já o exame que apontou alteração no punho direito foi realizado apenas em junho de 2016, quase dois anos após o atendimento inicial. Diante desse contexto fático, não se evidencia liame causal entre o atendimento prestado em 2014 e a lesão constatada em 2016. A significativa distância temporal entre os eventos, aliada à existência de dois exames anteriores com resultados normais, impede a conclusão de que o dano decorreu de falha no primeiro atendimento. Também, não há como afirmar, pelos elementos dos autos, que se outro exame tivesse sido feito no atendimento inicial, a comorbidade descoberta em 2016 não existiria. E, ainda que se tratasse de responsabilidade objetiva do Município, a ausência do nexo causal conclui pela sua não configuração. Para se obter a indenização por danos, é necessária a prova de três requisitos: ato ilícito, o efetivo dano e nexo causal. O efetivo dano, decorrente do ato ilícito, comprovando-se o nexo entre um e outro, deve existir para que se fale em responsabilidade. Inclusive, na seara da Responsabilidade Civil, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejador da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido pela vítima seja decorrência desse ato. Importante salientar que o nexo causal deve ser provado tanto nos casos de responsabilidade objetiva, como nos de natureza subjetiva. O STJ já decidiu que "O ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo (REsp 1615971/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)”. Neste sentido, ainda: AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1.- A comprovação do nexo causal entre a suposta conduta ilícita e o dano constitui pressuposto inarredável ao estabelecimento da responsabilidade civil. Nem mesmo nas hipóteses de obrigação de resultado e de responsabilidade objetiva se pode cogitar do dever de indenizar sem sem prova suficiente da relação de causalidade. 2.- No caso dos autos, as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, afirmado que não estaria demonstrado o nexo causal, não sendo possível, por conseguinte, afirmar o contrário em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa à Súmula 07/STJ. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1362240 DF 2013/0006499-7, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Carlos e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos, objetivando indenização material e moral por erro médico decorrente da negligência em relação aos atendimentos prestados a filha da autora que culminou em óbito. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "não há nenhuma prova técnica que comprove satisfatoriamente violação a protocolos de saúde, por exemplo. Ressalte- se, por oportuno, a enorme importância dessa espécie de prova em situações como a dos autos. Assim, ao contrário do alegado, os elementos existentes nos autos não são hábeis a demonstrar o suposto erro médico, ou que de qualquer forma tenha sido prestado atendimento indevido ao autor. (..) Portanto, a autora não comprovou, como lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, os erros no procedimento através da imperícia, imprudência ou negligência dos médicos, tampouco o nexo de causalidade a configurar a responsabilidade, mostrando-se descabida a pretendida indenização." [...] VIII - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IX - Agravo interno improvido. ( STJ. AgInt no AREsp n. 2.906.780/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) (g.n.) No caso dos autos, não há elemento probatório que demonstre que a equipe médica do HUT tenha atuado de forma negligente, imprudente ou imperita, tampouco que eventual lesão diagnosticada anos depois decorra do atendimento prestado. Ao contrário, verifica-se que foram realizados os exames pertinentes ao quadro apresentado, todos com resultados dentro da normalidade. Não há prova do nexo causal. Ressalte-se, ainda, repito, que a obrigação do profissional de saúde é, em regra, de meio, e não de resultado. Exige-se a adoção das técnicas adequadas e dos recursos disponíveis, não a garantia de cura ou de ausência absoluta de complicações, as quais podem decorrer de fatores próprios do paciente ou de evolução clínica posterior. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao ente público e o dano alegado, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil. 2.3 Dispositivo Assim, pelo exposto, sem manifestação ministerial de mérito, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido autoral. Custas e honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa pela parte recorrida, suspensos nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 31/03/2026

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 20/03/2026 a 27/03/2026 No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (convocado) e MÁRIO BASÍLIO DE MELO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000089-41.2012.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: D R C COMERCIO LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0765631-32.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO-PÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Terceiros: ISAIAS GONCALO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0832564-57.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL RODRIGUES LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0008593-09.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0002643-75.2015.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0834511-49.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES - ABMCC (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Fiscalização de Empresas - UNIFIS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0812193-43.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0756564-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARA LIGIA MOREIRA BARROS PINTO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0803757-87.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 2 VARA DA COMARCA DE PEDRO II (APELANTE) e outros Polo passivo: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0828496-69.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENCIA PARNAIBANA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Terceiros: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0845155-51.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: F6 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0002442-46.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONIEL SAMPAIO SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0765708-07.2025.8.18.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (EXCIPIENTE) Polo passivo: Dr. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS (EXCEPTO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800124-46.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREIA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800465-30.2018.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: MARILIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0753361-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES UCHOA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0814889-52.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: ISMAEL MORAIS DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802114-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804100-27.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE WALL FERRAZ - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0818113-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULA RAMIRA DOS SANTOS TAVARES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801931-24.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS MERCES RIBEIRO FRANCA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0804866-73.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO WILSON DE CASTRO SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0011187-39.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IRINETE DA COSTA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0858283-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALLYSSON MAGALHAES CARNEIRO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000867-56.2015.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores e com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar a sentença de primeiro grau e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Civil de Improbidade Administrativa, absolvendo o réu VALDIR SOARES DA COSTA de todas as imputações de improbidade.. Ordem: 29 Processo nº 0830692-70.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMELIA LUIZA BENVINDO ROCHA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802090-42.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCILEIDE DE ASSIS OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (EMBARGADO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0765511-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO BRUNO GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0849473-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUZIA ARAUJO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR no sentido de: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT, mantendo a sentença de primeiro grau no tocante à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente à Autora, por seus próprios fundamentos. CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por LUZIA ARAÚJO DOS SANTOS, apenas para fins de análise do mérito, sendo, contudo, DESPROVIDO O PEDIDO DE REFORMA da sentença quanto à condenação do IPMT em danos morais, mantendo a improcedência do pleito indenizatório, também por seus próprios e escorreitos fundamentos.. Ordem: 33 Processo nº 0801254-23.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0857012-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCHESCO LAURO SANTIAGO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800390-33.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MIGUEL DO CARMO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0007283-26.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LINDOMAR ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0759935-78.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801145-77.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO RUBENS SARAIVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0758399-32.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CANINDE (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0852999-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: THIAGO HENRIQUE DE SALES ARILO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0826985-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, VOTAR pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, para manter em sua integralidade a sentença recorrida. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e em respeito aos enunciados das súmulas nº 512 do STF e 106 do STJ.. Ordem: 43 Processo nº 0756872-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN - PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BRASIL PLACAS AUTOMOTIVA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0823920-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CICERO ARAUJO NERY (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0841886-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE VIEIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800213-15.2017.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REVISA AUTO CENTER LTDA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0755876-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSIMAR ALVES FEITOSA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0833056-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800287-05.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUZILANDIA (APELANTE) e outros Polo passivo: LEIA DO PRADO TEIXEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801251-69.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801046-41.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ALTOS-CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801715-15.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MAURENICE FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0758556-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO SOARES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0752392-24.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC ESPERANTINA SEDE (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA CÍVEL DE ESPERANTINA - PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0754941-07.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0804119-71.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: IANA RODRIGUES SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ (ID nº 30617249) e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, tratando-se as alegações de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por I. R. S. (ID nº 30588067) e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada no Acórdão de ID nº 30358083 e, em consequência, MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pelo ESTADO DO PIAUÍ, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 60 Processo nº 0804479-58.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANO ANTONIO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800142-96.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FILHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0825603-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EDINARDO UCHOA COSTA FILHO (APELANTE) Polo passivo: MAGNIFICA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0759833-56.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri de Teresina (PI) (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0837510-38.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARMEN MARIA DE SOUZA CAVALCANTE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0757322-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: POLLYANNE PAZ LIMA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801139-54.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801032-69.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0000030-79.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801334-37.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JAIR PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800278-74.2020.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0831496-67.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA CLARA PAES LANDIM RIBEIRO BOSON (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: Diretor do Instituto Educacional São José (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801327-36.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PIO MENDES DE MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II - Ministério Público do Estado do Piauí (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO (TERCEIRO INTERESSADO), José Cládio Alves (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0802175-53.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE AMORIM (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0844375-14.2021.8.18.0140 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: HD PETROLEO LTDA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802714-23.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0828479-62.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0838489-97.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0761079-24.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIA DROGASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801670-13.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MADEIRO (APELANTE) Polo passivo: EDINALDO MONTEIRO DE AGUIAR (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0764072-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANDREIA RODRIGUES DE ANDRADE (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0808478-53.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0761476-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0809396-23.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SARAIVA LANDIM LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0024225-21.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: EDSON MORAIS DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800591-85.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA NATIVIDADE DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0857249-26.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA BENEDITA DIAS CHAVES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801041-39.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARIO LAGES MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0809049-87.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: G B S ENGENHARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0830344-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: STRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (APELANTE) e outros Polo passivo: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0840873-67.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA CALHAZ COELHO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0758570-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPERAN (AGRAVANTE) Polo passivo: Municipio de Esperantina (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801608-97.2022.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELANTE) e outros Polo passivo: CARMEM ALENCAR DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0001435-75.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FABIANO MIRANDA REIS (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes, votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "meu voto é no sentido de que o feito deve ser redistribuído ao Tribunal Pleno, seguindo as normas relativas à distribuição de nova relatoria, tendo em vista que a magistrada relatora não exerce a função de substituição no Plenário."; sendo voto vencido.. Ordem: 99 Processo nº 0004104-72.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE LEOPOLDINO DANTAS NETO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes, votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "meu voto é no sentido de que o feito deve ser redistribuído ao Tribunal Pleno, seguindo as normas relativas à distribuição de nova relatoria, tendo em vista que a magistrada relatora não exerce a função de substituição no Plenário."; sendo voto vencido.. Ordem: 100 Processo nº 0001380-32.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSEMILTON FELIX BAPTISTA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes, votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "meu voto é no sentido de que o feito deve ser redistribuído ao Tribunal Pleno, seguindo as normas relativas à distribuição de nova relatoria, tendo em vista que a magistrada relatora não exerce a função de substituição no Plenário."; sendo voto vencido.. Ordem: 101 Processo nº 0836952-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CLEONICE RODRIGUES DE PAULA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0802128-78.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI ALVES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. O Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, relator do processo, proferiu o voto nesses termos: "DOU PROVIMENTO à apelação para: 1. Anular o ato administrativo de exoneração da servidora Maria Juraci Alves Nascimento; 2. Determinar a sua reintegração ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; 3. Condicionar eventuais efeitos retroativos à demonstração de efetiva prestação de serviço ou de impossibilidade motivada pela Administração. 4. Intimem-se as partes. Porém, o Município de Lagoa de São Francisco/PI deverá ser também intimado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), no endereço da Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco constante nos autos, conforme os arts. 272 e 346 do CPC e a praxe deste Tribunal. Eventual nova apuração de abandono de cargo deverá observar integralmente os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa." Os Exmos. Srs., Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (ampliação de quórum) acompanharam o voto do Eminente Relator. O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou a divergência nos seguintes termos: "dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reconhecer a necessidade de processo administrativo disciplinar válido para eventual aplicação da penalidade de demissão, afastando a possibilidade de perda automática do cargo, e julgo improcedentes os pedidos de reintegração, de pagamento de valores retroativos e de anulação expressa do procedimento, por ausência de comprovação de ato formal de demissão nos autos".; sendo acompanhado pelo Des. MÁRIO BASÍLIO DE MELO (ampliação de quórum). DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi CONHECIDO e PROVIDO, por maioria de votos, na forma do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. Ordem: 103 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. O Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, relator do processo, proferiu o voto nesses termos: "em conformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal nas ADI 4.167/DF e ADI 4.848/DF, bem como o disposto no Tema 514/STF, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de Apelação Cível para: 1. Reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito da Apelante à remuneração integral e proporcional à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de forma que o valor do "2º Turno" (20 horas adicionais) seja equiparado ao vencimento base do "1º Turno"; 2. Condenar o Município de Uruçuí: a) na obrigação de fazer consistente na correção e implantação do valor do vencimento no contracheque da servidora, observando-se a proporcionalidade da remuneração à jornada de 40 horas; b) ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas no quinquênio legal anterior à propositura da ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e da modulação de efeitos das ADIs 4.357 e 4.425/STF (Tema 810). c) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas e 12 parcelas vincendas) após a liquidação do julgado, na forma do Art. 85, §3º, do Código de Processo Civil." Os Exmos. Srs., Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (ampliação de quórum) acompanharam o voto do Eminente Relator. O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou a divergência nos seguintes termos: "reconhecendo a validade da disciplina legal municipal e inexistindo afronta direta aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos."; sendo acompanhado pelo Des. MÁRIO BASÍLIO DE MELO (ampliação de quórum). DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, por maioria de votos, na forma do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 18 Processo nº 0817447-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUELLE DA CRUZ ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0806446-95.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0029916-94.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: C R PRADO & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0829098-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CONSTRUTORA SUCESSO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0800057-56.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JESSICA VIEIRA MELO (APELADO) Terceiros: JADER JESUS JOSÉ ATAÍDE (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ LUÍS SOARES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0000334-77.2017.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMAO SANTOS GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS ALVES DE MELO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0805494-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0755132-52.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANIELSON LOPES DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretaria de Assistência Técnica e Defesa Agropecuária (SADA) (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0000105-48.2019.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: Delegacia de Polícia Civil de José de Freitas (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0001866-15.2013.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANA LUCIA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0756735-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONCALVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de março de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0814889-52.2019.8.18.0140. APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE APELADO: ISMAEL MORAIS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: VANESSA DE CASTRO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA DE CASTRO SOARES - PI16180-A, JAMES LOPES MIRANDA DE SENE - PI11371-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 20/03/2026 a 27/03/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo (artigo 1.012, caput, do CPC). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigo 178, do CPC). Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

11/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 13:12

Expedição de documento

27/11/2025, 13:12

Petição

27/11/2025, 12:57

Publicação

25/11/2025, 00:19

Publicação

25/11/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISMAEL MORAIS DE OLIVEIRA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 19 de novembro de 2025. CECI FIGUEIREDO NETA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814889-52.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde]

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISMAEL MORAIS DE OLIVEIRA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 19 de novembro de 2025. CECI FIGUEIREDO NETA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814889-52.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde]

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISMAEL MORAIS DE OLIVEIRA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 19 de novembro de 2025. CECI FIGUEIREDO NETA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814889-52.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde]

20/11/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 20/03/2026 a 27/03/2026 No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (convocado) e MÁRIO BASÍLIO DE MELO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000089-41.2012.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: D R C COMERCIO LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0765631-32.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO-PÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Terceiros: ISAIAS GONCALO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0832564-57.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL RODRIGUES LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0008593-09.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0002643-75.2015.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0834511-49.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES - ABMCC (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Fiscalização de Empresas - UNIFIS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0812193-43.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0756564-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARA LIGIA MOREIRA BARROS PINTO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0803757-87.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 2 VARA DA COMARCA DE PEDRO II (APELANTE) e outros Polo passivo: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0828496-69.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENCIA PARNAIBANA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Terceiros: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0845155-51.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: F6 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0002442-46.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONIEL SAMPAIO SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0765708-07.2025.8.18.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (EXCIPIENTE) Polo passivo: Dr. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS (EXCEPTO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800124-46.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREIA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800465-30.2018.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: MARILIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0753361-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES UCHOA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0814889-52.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: ISMAEL MORAIS DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802114-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804100-27.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE WALL FERRAZ - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0818113-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULA RAMIRA DOS SANTOS TAVARES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801931-24.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS MERCES RIBEIRO FRANCA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0804866-73.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO WILSON DE CASTRO SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0011187-39.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IRINETE DA COSTA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0858283-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALLYSSON MAGALHAES CARNEIRO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000867-56.2015.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores e com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar a sentença de primeiro grau e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Civil de Improbidade Administrativa, absolvendo o réu VALDIR SOARES DA COSTA de todas as imputações de improbidade.. Ordem: 29 Processo nº 0830692-70.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMELIA LUIZA BENVINDO ROCHA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802090-42.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCILEIDE DE ASSIS OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (EMBARGADO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0765511-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO BRUNO GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0849473-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUZIA ARAUJO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR no sentido de: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT, mantendo a sentença de primeiro grau no tocante à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente à Autora, por seus próprios fundamentos. CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por LUZIA ARAÚJO DOS SANTOS, apenas para fins de análise do mérito, sendo, contudo, DESPROVIDO O PEDIDO DE REFORMA da sentença quanto à condenação do IPMT em danos morais, mantendo a improcedência do pleito indenizatório, também por seus próprios e escorreitos fundamentos.. Ordem: 33 Processo nº 0801254-23.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0857012-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCHESCO LAURO SANTIAGO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800390-33.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MIGUEL DO CARMO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0007283-26.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LINDOMAR ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0759935-78.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801145-77.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO RUBENS SARAIVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0758399-32.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CANINDE (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0852999-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: THIAGO HENRIQUE DE SALES ARILO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0826985-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, VOTAR pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, para manter em sua integralidade a sentença recorrida. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e em respeito aos enunciados das súmulas nº 512 do STF e 106 do STJ.. Ordem: 43 Processo nº 0756872-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN - PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BRASIL PLACAS AUTOMOTIVA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0823920-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CICERO ARAUJO NERY (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0841886-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE VIEIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800213-15.2017.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REVISA AUTO CENTER LTDA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0755876-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSIMAR ALVES FEITOSA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0833056-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800287-05.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUZILANDIA (APELANTE) e outros Polo passivo: LEIA DO PRADO TEIXEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801251-69.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801046-41.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ALTOS-CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801715-15.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MAURENICE FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0758556-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO SOARES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0752392-24.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC ESPERANTINA SEDE (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA CÍVEL DE ESPERANTINA - PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0754941-07.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0804119-71.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: IANA RODRIGUES SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ (ID nº 30617249) e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, tratando-se as alegações de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por I. R. S. (ID nº 30588067) e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada no Acórdão de ID nº 30358083 e, em consequência, MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pelo ESTADO DO PIAUÍ, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 60 Processo nº 0804479-58.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANO ANTONIO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800142-96.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FILHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0825603-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EDINARDO UCHOA COSTA FILHO (APELANTE) Polo passivo: MAGNIFICA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0759833-56.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri de Teresina (PI) (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0837510-38.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARMEN MARIA DE SOUZA CAVALCANTE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0757322-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: POLLYANNE PAZ LIMA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801139-54.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801032-69.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0000030-79.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801334-37.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JAIR PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800278-74.2020.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0831496-67.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA CLARA PAES LANDIM RIBEIRO BOSON (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: Diretor do Instituto Educacional São José (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801327-36.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PIO MENDES DE MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II - Ministério Público do Estado do Piauí (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO (TERCEIRO INTERESSADO), José Cládio Alves (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0802175-53.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE AMORIM (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0844375-14.2021.8.18.0140 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: HD PETROLEO LTDA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802714-23.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0828479-62.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0838489-97.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0761079-24.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIA DROGASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801670-13.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MADEIRO (APELANTE) Polo passivo: EDINALDO MONTEIRO DE AGUIAR (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0764072-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANDREIA RODRIGUES DE ANDRADE (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0808478-53.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0761476-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0809396-23.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SARAIVA LANDIM LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0024225-21.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: EDSON MORAIS DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800591-85.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA NATIVIDADE DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0857249-26.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA BENEDITA DIAS CHAVES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801041-39.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARIO LAGES MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0809049-87.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: G B S ENGENHARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0830344-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: STRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (APELANTE) e outros Polo passivo: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0840873-67.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA CALHAZ COELHO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0758570-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPERAN (AGRAVANTE) Polo passivo: Municipio de Esperantina (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801608-97.2022.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELANTE) e outros Polo passivo: CARMEM ALENCAR DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0001435-75.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FABIANO MIRANDA REIS (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes, votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "meu voto é no sentido de que o feito deve ser redistribuído ao Tribunal Pleno, seguindo as normas relativas à distribuição de nova relatoria, tendo em vista que a magistrada relatora não exerce a função de substituição no Plenário."; sendo voto vencido.. Ordem: 99 Processo nº 0004104-72.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE LEOPOLDINO DANTAS NETO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes, votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "meu voto é no sentido de que o feito deve ser redistribuído ao Tribunal Pleno, seguindo as normas relativas à distribuição de nova relatoria, tendo em vista que a magistrada relatora não exerce a função de substituição no Plenário."; sendo voto vencido.. Ordem: 100 Processo nº 0001380-32.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSEMILTON FELIX BAPTISTA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes, votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "meu voto é no sentido de que o feito deve ser redistribuído ao Tribunal Pleno, seguindo as normas relativas à distribuição de nova relatoria, tendo em vista que a magistrada relatora não exerce a função de substituição no Plenário."; sendo voto vencido.. Ordem: 101 Processo nº 0836952-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CLEONICE RODRIGUES DE PAULA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0802128-78.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI ALVES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. O Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, relator do processo, proferiu o voto nesses termos: "DOU PROVIMENTO à apelação para: 1. Anular o ato administrativo de exoneração da servidora Maria Juraci Alves Nascimento; 2. Determinar a sua reintegração ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; 3. Condicionar eventuais efeitos retroativos à demonstração de efetiva prestação de serviço ou de impossibilidade motivada pela Administração. 4. Intimem-se as partes. Porém, o Município de Lagoa de São Francisco/PI deverá ser também intimado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), no endereço da Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco constante nos autos, conforme os arts. 272 e 346 do CPC e a praxe deste Tribunal. Eventual nova apuração de abandono de cargo deverá observar integralmente os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa." Os Exmos. Srs., Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (ampliação de quórum) acompanharam o voto do Eminente Relator. O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou a divergência nos seguintes termos: "dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reconhecer a necessidade de processo administrativo disciplinar válido para eventual aplicação da penalidade de demissão, afastando a possibilidade de perda automática do cargo, e julgo improcedentes os pedidos de reintegração, de pagamento de valores retroativos e de anulação expressa do procedimento, por ausência de comprovação de ato formal de demissão nos autos".; sendo acompanhado pelo Des. MÁRIO BASÍLIO DE MELO (ampliação de quórum). DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi CONHECIDO e PROVIDO, por maioria de votos, na forma do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. Ordem: 103 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. O Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, relator do processo, proferiu o voto nesses termos: "em conformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal nas ADI 4.167/DF e ADI 4.848/DF, bem como o disposto no Tema 514/STF, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de Apelação Cível para: 1. Reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito da Apelante à remuneração integral e proporcional à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de forma que o valor do "2º Turno" (20 horas adicionais) seja equiparado ao vencimento base do "1º Turno"; 2. Condenar o Município de Uruçuí: a) na obrigação de fazer consistente na correção e implantação do valor do vencimento no contracheque da servidora, observando-se a proporcionalidade da remuneração à jornada de 40 horas; b) ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas no quinquênio legal anterior à propositura da ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e da modulação de efeitos das ADIs 4.357 e 4.425/STF (Tema 810). c) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas e 12 parcelas vincendas) após a liquidação do julgado, na forma do Art. 85, §3º, do Código de Processo Civil." Os Exmos. Srs., Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (ampliação de quórum) acompanharam o voto do Eminente Relator. O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou a divergência nos seguintes termos: "reconhecendo a validade da disciplina legal municipal e inexistindo afronta direta aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos."; sendo acompanhado pelo Des. MÁRIO BASÍLIO DE MELO (ampliação de quórum). DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, por maioria de votos, na forma do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 18 Processo nº 0817447-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUELLE DA CRUZ ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0806446-95.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0029916-94.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: C R PRADO & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0829098-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CONSTRUTORA SUCESSO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0800057-56.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JESSICA VIEIRA MELO (APELADO) Terceiros: JADER JESUS JOSÉ ATAÍDE (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ LUÍS SOARES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0000334-77.2017.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMAO SANTOS GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS ALVES DE MELO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0805494-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0755132-52.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANIELSON LOPES DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretaria de Assistência Técnica e Defesa Agropecuária (SADA) (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0000105-48.2019.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: Delegacia de Polícia Civil de José de Freitas (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0001866-15.2013.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANA LUCIA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0756735-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONCALVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de março de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ISMAEL MORAIS DE OLIVEIRA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814889-52.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Id 5437555) ajuizada por ISMAEL MORAIS DE OLIVEIRA contra a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS). O autor noticia que, em 26/7/2014, sofreu acidente automobilístico e foi acolhido no Hospital de Urgência de Teresina. Relata que foi submetido a exame de raio-x e, que, “O médico, ao verificar os exames, informou que tudo estava em conforme e que seria apenas necessário o uso de uma tala no braço direito por 20 dias com o auxílio dos medicamentos por ele indicado”. Informa que, após o período indicado, continuou a sentir dores e notou a perda da firmeza do braço, contudo, em razão da demora do Sistema Único de Saúde, somente depois de 2 (dois) anos, conseguiu realizar uma ressonância, quando foi constatada “dissociação extensa escafo-seminular com perda da congruência articular e luxação com desvio volar da semilunar” e a necessidade de realização de cirurgia de ressecção de fileira proximal, removendo-se ossos devido à gravidade do dano. Argumenta que Tal situação foi bastante desgastante (…), pois sempre trabalhou como marceneiro e o uso da força do braço estava se perdendo com o decorrer do tempo”. Além disso, “Durante o tempo do acontecimento ao pós-cirúrgico não conseguiu empregos formais, tendo que passar os primeiros 90 dias parado de qualquer atividade em que comprometesse sua integridade física, ficando assim sem auferir renda”. Tece considerações acerca da responsabilidade civil do Estado e do dano moral e, à vista disso, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Acosta à inicial a documentação que entende pertinente e requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Fundação Municipal de Saúde, em sua contestação (Id 6011597), alega inexistência de nexo causal, inocorrência de erro médico, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas demandas de prestação de serviço de saúde pública e inexistência do dever de indenizar por danos morais. Com base nisso, pugna pelo julgamento de improcedência da ação. Em sede de réplica (Id 6145604), o autor repisa as alegações da FMS, enquanto reitera o pleito de procedência. O Ministério Público emitiu parecer de mérito pela procedência da ação (Id 6943757). As partes foram intimadas para especificarem provas, oportunidade em que o autor pugnou pela oitiva de testemunhas (Id 14478904), ao passo que a FMS permaneceu inerte. Foi designada audiência de instrução (Id 21677103), mas não consta dos autos informação acerca da efetiva realização. Vieram-me então os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR E FUNDAMENTAR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que o caso sob apreciação comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, pois o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste magistrado e, portanto, para a resolução da lide, mostrando-se despicienda a produção de outras provas. Diante disso e, considerando, ainda, o postulado da constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c art. 1º e 4º do CPC), dispenso a realização da audiência de instrução com a finalidade de ouvir testemunhas e passo ao julgamento do mérito. Conforme relatado, o autor visa ao reconhecimento da responsabilidade civil da Administração Pública Municipal por suposto erro médico ocorrido por ocasião do seu atendimento no Hospital de Urgência de Teresina, após ter sofrido acidente de trânsito. Segundo disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil dos entes públicos possui natureza objetiva. Dessa forma, respondem pelos danos que seus agentes derem causa, por ação ou omissão. Todavia, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, isso não isenta a parte autora da prova dos fatos, do nexo de causalidade e do dano. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 2161843 MG 2022/0201818-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) (sem grifos no original) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE. DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA ACERCA DO RISCO. INÉRCIA. NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a Corte a quo tenha acenado com a responsabilidade objetiva do Estado, restaram assentados no acórdão os pressupostos da responsabilidade subjetiva, inclusive a conduta culposa, traduzida na negligência do Poder Público, pois mesmo cientificado do risco de queda da árvore três meses antes, manteve-se inerte. 3. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ – REsp: 1230155 PR 2011/0002730-3, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013) (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Para fundamentar a responsabilidade civil objetiva do Estado, assim se pronunciou a Corte local: "A Constituição estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública: 'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Imputada a responsabilidade objetiva ao Estado, torna-se dispensável a verificação da existência de culpa do réu, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. A responsabilidade da União prescinde da comprovação de dolo ou culpa na conduta do seu agente, bastando ficar provado o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta estatal" (fl. 161, e-STJ). 3. Decidida a questão da responsabilidade civil com base em fundamento constitucional, é necessária a comprovação de que houve interposição de Recurso Extraordinário. Súmula 126/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ – REsp: 1655034 PR 2017/0026349-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAL. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, a comprovação do nexo de causalidade pelo autor da ação revela-se imprescindível ao deferimento da pretensão indenizatória, mesmo em casos de responsabilidade objetiva. 2. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2158891 RJ 2022/0200759-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) Destaque-se que, nas hipóteses de omissão do Poder Público, caso dos autos, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva, o que enseja a necessidade de comprovação da falha do ente público no dever de agir, consubstanciada na ausência de adoção das providências capazes de impedir o resultado danoso. Assim, diante da alegação de inação da municipalidade, mostra-se imprescindível a demonstração de que a falha do serviço concorreu para o dano, ou seja, que se houvesse uma conduta positiva praticada pelo Poder Público o dano poderia não ter ocorrido. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. BACEN. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MERCADO DE CAPITAIS. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL PREJUÍZO DE INVESTIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. 2. (…). 3. (…). (STJ – REsp: 1023937 RS 2008/0015011-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/06/2010, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2010) (sem grifos no original) Portanto, diante da responsabilidade subjetiva do Município, deve-se analisar se ficou demonstrada a conduta, o dano, o respectivo nexo de causalidade, bem como a culpa ou o dolo da Administração Pública. Depreende-se da inicial que o autor ficou impossibilitado, por mais de 2 (dois) anos, de exercer sua profissão (marceneiro), em razão de falha no diagnóstico por profissional médico integrante dos quadros do HUT, que, se limitou à realização de exame de raio-x e à indicação do uso de tala e medicação, enquanto o caso demandava, também, que o paciente fosse submetido a exame de ressonância magnética, o qual somente foi efetivado depois de passados 2 (dois) anos do primeiro atendimento, constando-se então a gravidade da lesão sofrida e, inclusive, a necessidade de procedimento cirúrgico, situação que ocasionou dor física e afastamento do trabalho habitualmente exercido pela redução na capacidade. Registre-se que a citada redução na capacidade laborativa é notória, haja vista que o autor trabalha como marceneiro, atividade que, como se sabe, exige força física e o uso dos braços, justamente a parte do corpo afetada. Ademais, consoante bem observado pelo representante Ministerial, “a demora do Estado em proceder com a realização do exame (repise-se, quase 2 (dois) anos) somado à falta de acompanhamento do paciente após o tratamento de 2 (dois) meses indicado pelo Sr. Arthur Sampaio, que, por sua vez, se mostrou ineficaz, revela culpa por parte da Administração Pública pelas sequelas sofridas pelo requerente”. Faz-se oportuno destacar que, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 855178/SE, da relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou o entendimento de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, ou seja, o direito constitucional à saúde compreende o direito não só o direito de ser atendido, mas de o ser da forma mais completa e adequada possível (STF – RE: 855178 SE, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/03/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/03/2015). Evidencia-se que, a omissão do Poder Público em relação aos deveres de cuidado e de cautela, consistentes na adoção de todas as providências possíveis para realizar o diagnóstico do paciente, especialmente da realização de exame disponível na unidade hospitalar em que foi realizado o primeiro atendimento, configura falha na prestação do serviço de saúde e atrai o dever de indenizar. No que se refere ao quantum indenizatório, uma vez reconhecida a existência do dano moral e o direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado para efeitos de reparação do prejuízo. Assim, a indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa, em parte, compensar os danos morais sofridos pelo requerente de modo proporcional e razoável. Com relação ao dano moral indenizável, a Constituição Federal inseriu a tutela da chamada “dor moral” em seu art. 5º, incisos V e X, in verbis: Art. 5º (…) (…) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (…) Em observância à citada diretriz constitucional, o Código Civil, em seu art. 186, amparou aqueles eventualmente lesionados em sua esfera patrimonial subjetiva, esta compreendida como sendo a lesão insuscetível de quantificação econômica, exatamente por não derivar de perda pecuniária, como acontece nos casos de violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem das pessoas. De fato, em nosso ordenamento jurídico, colocou-se termo a qualquer dúvida que pudesse remanescer quanto à necessidade de reparação do dano exclusivamente moral. A ofensa moral ocorre normalmente no íntimo e na consciência de cada pessoa, alcançando sua honra subjetiva, o psíquico, a autoestima, o sentimento de respeito e de idoneidade do ser humano, de maneira que o dano moral advém das lesões causadas ao indivíduo, sendo a ofensa moral imanente e inerente ao próprio fato. No caso sob exame, o autor ficou mais de 2 (dois) anos com dores e impossibilitado de exercer, de forma plena, sua atividade profissional habitual, o que certamente afetou sua subsistência, em razão de conduta médica omissiva e/ou negligente do quadro funcional do HUT. Saliente-se que, o dano moral deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, aquele primeiro também estará demonstrado. Como se sabe, o sofrimento moral é insuscetível de quantificação monetária, uma vez que diz respeito à esfera mais íntima do ser humano, de modo que, por mais elevado que possa ser o quantum indenizatório, a reparação constitui tão somente um paliativo pela dor moral suportada. Relativamente à sua valoração, já decidiu o STJ que, “a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie” (STJ, REsp n. 881009/RJ, TERCEIRA TURMA, Relatora: NANCY ANDRIGHI, julgado em 10/5/2011, unânime, DJe 24/5/2011). Assim, tendo em vista as variáveis do caso concreto, o abalo psíquico do autor e a repercussão em sua subsistência por período considerável de tempo, frise-se, 2 (dois) anos, bem como as finalidades reparatória e punitiva, estima-se razoável a fixação da indenização no valor pleiteado em sede de inicial, qual seja, R$ 70.000 (setenta mil reais). 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE a presente ação COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento dos danos morais requeridos no valor de R$ 70.000 (setenta mil reais), com juros de mora e correção monetária a serem calculados com base na taxa Selic, de acordo com a Emenda Constitucional n. 113/2021. Deixo de condenar a requerida nas custas processuais, diante da sua isenção legal, contudo, condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. Oportunamente, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJ/PI. P.R.I. Data e assinatura inseridas no sistema. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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