Procedimento Comum Cível 0807166-05.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807166-05.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NIVALDO DE ARAUJO LUZ REU: INSS - Instituto Nacional de Previdência Social DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807166-05.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO, COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, proposta por NIVALDO DE ARAÚJO LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora sustenta que em 27 de julho de 2023, foi vítima de grave acidente de trabalho, ocasionado por queda de andaime, que resultou em fratura grave no tornozelo direito e em fratura na coluna lombar. Aduz que em razão do acidente, passou a receber o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, inscrito sob o NB 648.367.322-5, com Data de Início em 27/07/2023. Contudo, em 20/05/2024, o benefício foi indevidamente cessado, apesar de permanecer incapaz de forma definitiva para o exercício de sua profissão. Requer, o deferimento da tutela de urgência para imediata implantação do benefício. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso dos autos, ainda que se reconheça a relevância social da matéria e o caráter alimentar do benefício postulado, a documentação acostada não se mostra suficiente, em cognição sumária, para atestar a incapacidade laborativa atual. Os laudos e atestados médicos apresentados demonstram a ocorrência de lesões ortopédicas e cirúrgicas, mas não evidenciam, de modo inequívoco, que tais sequelas sejam insuscetíveis de recuperação ou adaptação funcional, a ponto de justificar o restabelecimento imediato do benefício. Ademais, o próprio laudo administrativo do INSS faz referência a quadro estabilizado, circunstância que reforça a necessidade de apuração da real condição clínica e laboral do autor. Assim, inexiste prova robusta do fumus boni iuris, razão pela qual não é possível deferir, neste momento, o pedido liminar. Quanto ao periculum in mora, embora presente diante da natureza alimentar da prestação, a ausência do requisito da probabilidade do direito impede a concessão da medida antecipatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida conforme disposição do art. 183 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias responder aos termos da presente ação, apresentando contestação. Intime-se a parte autora dessa decisão. Expedientes necessários. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(27)