Procedimento Comum Cível 0807166-05.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807166-05.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NIVALDO DE ARAUJO LUZ REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807166-05.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos etc. O presente feito demanda a realização de exame pericial na parte autora, por médico habilitado, a fim de averiguar a alegada incapacidade laborativa mencionada na petição inicial, em ação de natureza previdenciária. Considerando que, nas ações de natureza semelhante, a realização da perícia médica exige que o autor apresente exames complementares atualizados que comprovem, de forma objetiva, as sequelas e a incapacidade alegada, determino incialmente, que a parte autora comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, que realizou e/ou se encontra na posse de tais exames atualizados, dos últimos 6 (seis) meses, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC). Ressalte-se que não serão aceitos exames que contenham apenas laudo descritivo, devendo o autor portar também os respectivos filmes/imagens impressas dos exames realizados, para apresentação no ato da perícia médica. Intimem-se, ainda, as partes autora e requerida para, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, juntarem aos autos o processo administrativo previdenciário, relacionado ao pedido de benefício indeferido pelo INSS, ou indicarem o respectivo número de ID, caso já conste do processo. Após a juntada, pela parte autora, dos exames médicos atualizados e da cópia ou identificação do processo administrativo, deverá a secretaria certificar o cumprimento das diligências e, somente então, proceder à intimação do perito, para realização da perícia, nos termos da Resolução nº 492/2025 do TJPI. Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, determino a realização de perícia médica, cujo custeio será efetuado na forma da Resolução nº 492/2025 do TJPI, que regulamenta o pagamento de honorários periciais nos casos em que a parte responsável seja beneficiária da gratuidade da justiça, com recursos oriundos da ação de fiscalização judicial. Nomeio Dr. MARCIO MACEDO VIANA, CRM-PI: 6252 / R.Q.E.: 4136 / CPF: 022.545.203-00, com endereço na Rua São Sebastião, 1045, bairro Canto da Várzea, Picos-pi, E-mail: [email protected], como perito responsável pela produção da prova técnica, independentemente de termo de compromisso, proceda ao exame médico na parte requerente, respondendo, além dos quesitos das partes, aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU. Com fundamento no art. 2º da Resolução nº 492/2025 do TJPI, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 550,59 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), conforme o valor atualizado previsto no Anexo Único da referida Resolução para perícias médicas/odontológicas. Esclareço que o pagamento será realizado com recursos da Corregedoria-Geral da Justiça, nos termos do art. 5º e art. 6º da Resolução nº 492/2025 do TJPI, mediante requisição a ser expedida oportunamente por este Juízo, observando-se a ordem cronológica das requisições e a incidência de descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, apresentando seus dados bancários (banco, agência, número e titularidade da conta), endereço completo, telefone, (endereço eletrônico), para onde serão dirigidas intimações pessoais CPF/CNPJ e inscrição no PIS/INSS, para fins de processamento do pagamento, caso venha a ser efetivamente realizado o trabalho pericial, bem como apresentar currículo com comprovação de especialização, conforme o art. 465, § 2º, I, II, e III do Código de Processo Civil. Aceitando o encargo, deverá apontar a data na qual deverá a parte autora comparecer em seu consultório para a realização da perícia. Com as informações descritas no art. 6º, § 2º, da Resolução nº 492/2025 do TJPI, à secretaria expedirá a requisição à Corregedoria-Geral da Justiça (SECCOR), que a encaminhará à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) para pagamento (art. 6º, § 3º). Caso, ao final, a parte vencida não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá reembolsar ao erário os valores adiantados pelo TJPI, mediante guia de recolhimento (art. 5º, § 2º). Caso o custeio tenha sido suportado pelo Tribunal, e a responsabilidade final recaia sobre parte não beneficiária, o magistrado oficiará à Fazenda Pública, após o trânsito em julgado, para execução do valor (art. 5º, § 3º). Os mesmos critérios se aplicam às ações que tenham por objeto acidente de trabalho, ainda que o responsável final pelo pagamento seja o INSS, quando a prova pericial for produzida em favor de parte beneficiária da gratuidade (art. 9º). Intime-se às partes para, dentro de 15 (quinze) dias, contados do despacho de nomeação do perito, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, I, II e III, também da lei processual civil. Decorrido o prazo acima fixado, não havendo alegação de impedimento ou suspeição do expert, a Secretaria deverá, mediante ato ordinatório, encaminhar ao perito nomeado tabela contendo os quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU, bem como os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Após, intime-se a parte autora para se dirigir ao local informado, em um dos dias e horários por ele(a) estabelecidos, para ser minuciosamente examinado(a), devendo o laudo pericial ser emitido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da apresentação do(a) paciente ao(à) expert e enviado pelo Médico à Secretaria deste Juízo. Juntado o laudo judicial aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias, a iniciar pelo INSS. Após, com ou sem manifestação das partes, venham-me os autos conclusos para decisão. Diligencie a secretaria para o devido cumprimento do que fora acima determinado, devendo as partes pelo princípio da cooperação, prestar todo o auxílio possível para o efetivo e rápido cumprimento, adotando as providências para expedição da respectiva requisição de pagamento à Corregedoria-Geral da Justiça, com a devida atualização monetária pelo IPCA-E, na forma do art. 6º, § 4º, da referida Resolução. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/07/2026, 10:15

Documento (Outros documentos)

17/07/2026, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2026, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 10:07

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 10:46

Publicação

03/06/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NIVALDO DE ARAUJO LUZ REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807166-05.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos etc. O presente feito demanda a realização de exame pericial na parte autora, por médico habilitado, a fim de averiguar a alegada incapacidade laborativa mencionada na petição inicial, em ação de natureza previdenciária. Considerando que, nas ações de natureza semelhante, a realização da perícia médica exige que o autor apresente exames complementares atualizados que comprovem, de forma objetiva, as sequelas e a incapacidade alegada, determino incialmente, que a parte autora comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, que realizou e/ou se encontra na posse de tais exames atualizados, dos últimos 6 (seis) meses, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC). Ressalte-se que não serão aceitos exames que contenham apenas laudo descritivo, devendo o autor portar também os respectivos filmes/imagens impressas dos exames realizados, para apresentação no ato da perícia médica. Intimem-se, ainda, as partes autora e requerida para, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, juntarem aos autos o processo administrativo previdenciário, relacionado ao pedido de benefício indeferido pelo INSS, ou indicarem o respectivo número de ID, caso já conste do processo. Após a juntada, pela parte autora, dos exames médicos atualizados e da cópia ou identificação do processo administrativo, deverá a secretaria certificar o cumprimento das diligências e, somente então, proceder à intimação do perito, para realização da perícia, nos termos da Resolução nº 492/2025 do TJPI. Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, determino a realização de perícia médica, cujo custeio será efetuado na forma da Resolução nº 492/2025 do TJPI, que regulamenta o pagamento de honorários periciais nos casos em que a parte responsável seja beneficiária da gratuidade da justiça, com recursos oriundos da ação de fiscalização judicial. Nomeio Dr. MARCIO MACEDO VIANA, CRM-PI: 6252 / R.Q.E.: 4136 / CPF: 022.545.203-00, com endereço na Rua São Sebastião, 1045, bairro Canto da Várzea, Picos-pi, E-mail: [email protected], como perito responsável pela produção da prova técnica, independentemente de termo de compromisso, proceda ao exame médico na parte requerente, respondendo, além dos quesitos das partes, aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU. Com fundamento no art. 2º da Resolução nº 492/2025 do TJPI, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 550,59 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), conforme o valor atualizado previsto no Anexo Único da referida Resolução para perícias médicas/odontológicas. Esclareço que o pagamento será realizado com recursos da Corregedoria-Geral da Justiça, nos termos do art. 5º e art. 6º da Resolução nº 492/2025 do TJPI, mediante requisição a ser expedida oportunamente por este Juízo, observando-se a ordem cronológica das requisições e a incidência de descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, apresentando seus dados bancários (banco, agência, número e titularidade da conta), endereço completo, telefone, (endereço eletrônico), para onde serão dirigidas intimações pessoais CPF/CNPJ e inscrição no PIS/INSS, para fins de processamento do pagamento, caso venha a ser efetivamente realizado o trabalho pericial, bem como apresentar currículo com comprovação de especialização, conforme o art. 465, § 2º, I, II, e III do Código de Processo Civil. Aceitando o encargo, deverá apontar a data na qual deverá a parte autora comparecer em seu consultório para a realização da perícia. Com as informações descritas no art. 6º, § 2º, da Resolução nº 492/2025 do TJPI, à secretaria expedirá a requisição à Corregedoria-Geral da Justiça (SECCOR), que a encaminhará à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) para pagamento (art. 6º, § 3º). Caso, ao final, a parte vencida não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá reembolsar ao erário os valores adiantados pelo TJPI, mediante guia de recolhimento (art. 5º, § 2º). Caso o custeio tenha sido suportado pelo Tribunal, e a responsabilidade final recaia sobre parte não beneficiária, o magistrado oficiará à Fazenda Pública, após o trânsito em julgado, para execução do valor (art. 5º, § 3º). Os mesmos critérios se aplicam às ações que tenham por objeto acidente de trabalho, ainda que o responsável final pelo pagamento seja o INSS, quando a prova pericial for produzida em favor de parte beneficiária da gratuidade (art. 9º). Intime-se às partes para, dentro de 15 (quinze) dias, contados do despacho de nomeação do perito, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, I, II e III, também da lei processual civil. Decorrido o prazo acima fixado, não havendo alegação de impedimento ou suspeição do expert, a Secretaria deverá, mediante ato ordinatório, encaminhar ao perito nomeado tabela contendo os quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU, bem como os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Após, intime-se a parte autora para se dirigir ao local informado, em um dos dias e horários por ele(a) estabelecidos, para ser minuciosamente examinado(a), devendo o laudo pericial ser emitido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da apresentação do(a) paciente ao(à) expert e enviado pelo Médico à Secretaria deste Juízo. Juntado o laudo judicial aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias, a iniciar pelo INSS. Após, com ou sem manifestação das partes, venham-me os autos conclusos para decisão. Diligencie a secretaria para o devido cumprimento do que fora acima determinado, devendo as partes pelo princípio da cooperação, prestar todo o auxílio possível para o efetivo e rápido cumprimento, adotando as providências para expedição da respectiva requisição de pagamento à Corregedoria-Geral da Justiça, com a devida atualização monetária pelo IPCA-E, na forma do art. 6º, § 4º, da referida Resolução. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NIVALDO DE ARAUJO LUZ REU: INSS INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. PICOS, 10 de fevereiro de 2026. MARIA CASSIA DOS SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807166-05.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 07:41

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NIVALDO DE ARAUJO LUZ REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807166-05.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos etc. O presente feito demanda a realização de exame pericial na parte autora, por médico habilitado, a fim de averiguar a alegada incapacidade laborativa mencionada na petição inicial, em ação de natureza previdenciária. Considerando que, nas ações de natureza semelhante, a realização da perícia médica exige que o autor apresente exames complementares atualizados que comprovem, de forma objetiva, as sequelas e a incapacidade alegada, determino incialmente, que a parte autora comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, que realizou e/ou se encontra na posse de tais exames atualizados, dos últimos 6 (seis) meses, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC). Ressalte-se que não serão aceitos exames que contenham apenas laudo descritivo, devendo o autor portar também os respectivos filmes/imagens impressas dos exames realizados, para apresentação no ato da perícia médica. Intimem-se, ainda, as partes autora e requerida para, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, juntarem aos autos o processo administrativo previdenciário, relacionado ao pedido de benefício indeferido pelo INSS, ou indicarem o respectivo número de ID, caso já conste do processo. Após a juntada, pela parte autora, dos exames médicos atualizados e da cópia ou identificação do processo administrativo, deverá a secretaria certificar o cumprimento das diligências e, somente então, proceder à intimação do perito, para realização da perícia, nos termos da Resolução nº 492/2025 do TJPI. Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, determino a realização de perícia médica, cujo custeio será efetuado na forma da Resolução nº 492/2025 do TJPI, que regulamenta o pagamento de honorários periciais nos casos em que a parte responsável seja beneficiária da gratuidade da justiça, com recursos oriundos da ação de fiscalização judicial. Nomeio Dr. MARCIO MACEDO VIANA, CRM-PI: 6252 / R.Q.E.: 4136 / CPF: 022.545.203-00, com endereço na Rua São Sebastião, 1045, bairro Canto da Várzea, Picos-pi, E-mail: [email protected], como perito responsável pela produção da prova técnica, independentemente de termo de compromisso, proceda ao exame médico na parte requerente, respondendo, além dos quesitos das partes, aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU. Com fundamento no art. 2º da Resolução nº 492/2025 do TJPI, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 550,59 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), conforme o valor atualizado previsto no Anexo Único da referida Resolução para perícias médicas/odontológicas. Esclareço que o pagamento será realizado com recursos da Corregedoria-Geral da Justiça, nos termos do art. 5º e art. 6º da Resolução nº 492/2025 do TJPI, mediante requisição a ser expedida oportunamente por este Juízo, observando-se a ordem cronológica das requisições e a incidência de descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, apresentando seus dados bancários (banco, agência, número e titularidade da conta), endereço completo, telefone, (endereço eletrônico), para onde serão dirigidas intimações pessoais CPF/CNPJ e inscrição no PIS/INSS, para fins de processamento do pagamento, caso venha a ser efetivamente realizado o trabalho pericial, bem como apresentar currículo com comprovação de especialização, conforme o art. 465, § 2º, I, II, e III do Código de Processo Civil. Aceitando o encargo, deverá apontar a data na qual deverá a parte autora comparecer em seu consultório para a realização da perícia. Com as informações descritas no art. 6º, § 2º, da Resolução nº 492/2025 do TJPI, à secretaria expedirá a requisição à Corregedoria-Geral da Justiça (SECCOR), que a encaminhará à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) para pagamento (art. 6º, § 3º). Caso, ao final, a parte vencida não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá reembolsar ao erário os valores adiantados pelo TJPI, mediante guia de recolhimento (art. 5º, § 2º). Caso o custeio tenha sido suportado pelo Tribunal, e a responsabilidade final recaia sobre parte não beneficiária, o magistrado oficiará à Fazenda Pública, após o trânsito em julgado, para execução do valor (art. 5º, § 3º). Os mesmos critérios se aplicam às ações que tenham por objeto acidente de trabalho, ainda que o responsável final pelo pagamento seja o INSS, quando a prova pericial for produzida em favor de parte beneficiária da gratuidade (art. 9º). Intime-se às partes para, dentro de 15 (quinze) dias, contados do despacho de nomeação do perito, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, I, II e III, também da lei processual civil. Decorrido o prazo acima fixado, não havendo alegação de impedimento ou suspeição do expert, a Secretaria deverá, mediante ato ordinatório, encaminhar ao perito nomeado tabela contendo os quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU, bem como os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Após, intime-se a parte autora para se dirigir ao local informado, em um dos dias e horários por ele(a) estabelecidos, para ser minuciosamente examinado(a), devendo o laudo pericial ser emitido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da apresentação do(a) paciente ao(à) expert e enviado pelo Médico à Secretaria deste Juízo. Juntado o laudo judicial aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias, a iniciar pelo INSS. Após, com ou sem manifestação das partes, venham-me os autos conclusos para decisão. Diligencie a secretaria para o devido cumprimento do que fora acima determinado, devendo as partes pelo princípio da cooperação, prestar todo o auxílio possível para o efetivo e rápido cumprimento, adotando as providências para expedição da respectiva requisição de pagamento à Corregedoria-Geral da Justiça, com a devida atualização monetária pelo IPCA-E, na forma do art. 6º, § 4º, da referida Resolução. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NIVALDO DE ARAUJO LUZ REU: INSS - Instituto Nacional de Previdência Social DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807166-05.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO, COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, proposta por NIVALDO DE ARAÚJO LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora sustenta que em 27 de julho de 2023, foi vítima de grave acidente de trabalho, ocasionado por queda de andaime, que resultou em fratura grave no tornozelo direito e em fratura na coluna lombar. Aduz que em razão do acidente, passou a receber o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, inscrito sob o NB 648.367.322-5, com Data de Início em 27/07/2023. Contudo, em 20/05/2024, o benefício foi indevidamente cessado, apesar de permanecer incapaz de forma definitiva para o exercício de sua profissão. Requer, o deferimento da tutela de urgência para imediata implantação do benefício. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso dos autos, ainda que se reconheça a relevância social da matéria e o caráter alimentar do benefício postulado, a documentação acostada não se mostra suficiente, em cognição sumária, para atestar a incapacidade laborativa atual. Os laudos e atestados médicos apresentados demonstram a ocorrência de lesões ortopédicas e cirúrgicas, mas não evidenciam, de modo inequívoco, que tais sequelas sejam insuscetíveis de recuperação ou adaptação funcional, a ponto de justificar o restabelecimento imediato do benefício. Ademais, o próprio laudo administrativo do INSS faz referência a quadro estabilizado, circunstância que reforça a necessidade de apuração da real condição clínica e laboral do autor. Assim, inexiste prova robusta do fumus boni iuris, razão pela qual não é possível deferir, neste momento, o pedido liminar. Quanto ao periculum in mora, embora presente diante da natureza alimentar da prestação, a ausência do requisito da probabilidade do direito impede a concessão da medida antecipatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida conforme disposição do art. 183 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias responder aos termos da presente ação, apresentando contestação. Intime-se a parte autora dessa decisão. Expedientes necessários. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

10/02/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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