Procedimento Comum Cível 0828110-92.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828110-92.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO COSTA DE ARAUJO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828110-92.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA DE ARAUJO SILVA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Narra a autora, na exordial, que mantém conta-corrente junto ao requerido para recebimento de seu benefício previdenciário e constatou a cobrança de “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS ’’, em valores variáveis, em torno de R$ 16,35 (Dezesseis reais e trinta e cinco centavos), descontos esses que reputa indevidos. Alega que tal encargo não encontra previsão contratual, motivo porque requer a declaração da cobrança indevida da referida tarifa, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Juntou documentos. Foi deferido à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Recebida a inicial e determinada a citação, a parte requerida apresentou Contestação, apresentou preliminares; no mérito, rebate todas as alegações autorais, defendendo a regularidade da cobrança da tarifa questionada e a inexistência de ato ilícito apto a gerar dano indenizável. Devidamente intimada, a parte autora apresentou Réplica ratificando os pedidos da exordial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito se encontra apto ao julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, vez que não há outras provas a serem produzidas e a matéria em discussão ser eminentemente de direito, não exigindo a produção de qualquer outra prova para que o Juiz forme sua convicção. DO MÉRITO O juiz é adstrito ao pedido contido na inicial. De sua análise, observo que a parte autora pretende ver declarada ilegalidade dos descontos que foram efetivados em sua conta-corrente sob a rúbrica de “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS", sob o argumento da ausência de previsão contratual. No presente caso, o requerido juntou aos autos o termo de adesão de opção à cesta de serviços conforme Id 77843960 e Id. 77843961,assinados eletronicamente, os quais demonstram que o autor contratou junto ao réu um pacote de serviços padronizados de serviços prioritários, nos dias 12/02/2024 e 09/12/2024 respectivamente. Em réplica, o requerente limitou-se a reafirmar os fatos descritos em inicial e a enfatizar a ausência de contrato específico referente a cobrança discutida. Destarte, entendo que o requerido logrou êxito em demonstrar que os valores cobrados se referem ao pacote de serviços padronizado contratado pelo autor, de modo que tenho como lícitos tais descontos. Some-se a isso, o fato de ser pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à legitimidade da cobrança de tarifas expressamente admitidas pela regulamentação bancária e acordada entre as partes, como no presente caso. Neste sentido, já se manifestou o STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC).EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1.Não viola a norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses da parte. 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. 3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC),por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente(Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor,quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por partedo agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1270174 / RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 05.11.2012). Assim, demonstrada a origem e legitimidade dos débitos cobrados pela parte ré, de rigor a improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas finais e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. A condenação ficará suspensa ex vi do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 27 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2026

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COSTA DE ARAUJO SILVA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COSTA DE ARAUJO SILVA em 20/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Todas as movimentações(36)