Execução de Título Extrajudicial 0802065-63.2025.8.18.0136 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802065-63.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EXPERT LTDA - ME EXECUTADO: WYLSON ALMEIDA CARVALHO DE ARAUJO DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802065-63.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Wylson Almeida Carvalho de Araújo, em razão de bloqueio efetivado em suas contas bancárias, na qual suscita, em síntese, a incompetência territorial deste Juizado, a prescrição do crédito exequendo e a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verbas salariais. O credor apresentou manifestação, defendendo a regularidade da competência, a inexistência de prescrição e a possibilidade de manutenção da constrição judicial. É o breve relatório, decido: 2. No que concerne ao pedido de extinção por incompetência territorial, ressalto que, com a publicação da Lei Complementar nº 316, de 18 de junho de 2025, que reorganizou a estrutura dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, foi extinto o critério de competência territorial entre as unidades, passando os feitos a serem distribuídos aleatoriamente pelo sistema de distribuição unificada. Dessa forma, não subsiste a alegação de incompetência territorial, razão pela qual afasto a preliminar. 3. Acerca da alegação de prescrição, consigno que a pretensão executiva decorre de contrato particular, estando sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. O feito foi ajuizado em 23/06/2025. Assim, considerando o quinquênio prescricional, encontram-se prescritas as parcelas com vencimento anterior a 23/06/2020. Verifica-se, pela planilha apresentada nos autos, que o débito exequendo abrange mensalidades compreendidas entre 11/02/2020 e 30/12/2020. 4. Importa ressaltar que, embora o exequente tenha ingressado com demanda anterior (0804211-14.2024.8.18.0136), não se verifica a interrupção da prescrição, em razão de não ter sido estabelecida a citação válida do devedor (art. 240, § 2º do CPC). 5. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição parcial, atingindo as parcelas vencidas de 11/02/2020 a 15/06/2020, devendo o processo prosseguir somente quanto às mensalidades com vencimento entre 17/07/2020 e 30/12/2020, que permanecem exigíveis. 6. Quanto ao bloqueio, compulsando os autos, verifico que houve constrição de valores na conta corrente do requerido no Banco do Brasil, no valor de R$ 6.008,04 (seis mil e oito reais e quatro centavos), na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 58,14 (cinquenta e oito reais e quatorze centavos), além de bloqueios no Picpay e Itaú. 7. Em petição de id 84236475, o executado demonstra que recebeu proventos do INSTITUTO FEDERAL DO BRASIL no valor de R$ 5.799,66 (cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) em 01/10/2025, o qual foi bloqueado de imediato, em razão da presente demanda. 8. Ademais, é sabido que a jurisprudência e doutrina têm evoluído no sentido de que se pode efetuar penhora em valores encontrados em conta corrente onde o devedor recebe mensalmente seus proventos, desde que limitado a 30% (trinta por cento), o que não trará prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Neste sentido entende preclara jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS. 1. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem mitigando a norma constante do art. 649, IV, do CPC, e admitindo a referida penhora, na conta bancária do devedor, desde que haja uma limitação razoável, para que não se prejudique sua subsistência. 2. Incasu, é admitida a penhora do saldo existente em conta bancária, mesmo que destinada a receber verbas salariais, limitando-se a penhora ao percentual de 30% do montante. 3. Recurso da parte exequente provido. Recurso da parte executada não provido. (TJ-DF - AGI: 20140020091708 DF 0009226-72.2014.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 29/10/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/11/2014. Pág.: 124) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SALÁRIO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA – PERCENTUAL DE 30% MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A questão da impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/15, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) dos valores que constam em conta-salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor, uma vez que deve ser verificado que o valor penhorado comprometeria a subsistência da parte executada. (TJ-MS 14078549420168120000 MS 1407854-94.2016.8.12.0000, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 28/11/2017, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que defere a penhora de 30% do salário da executada – Admissibilidade – Impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC que não é absoluta – Penhora que não prejudicará a subsistência da devedora – Recurso não provido.(TJ-SP 21943263320178260000 SP 2194326-33.2017.8.26.0000, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 14/12/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2017) 9. Quanto aos demais valores bloqueados no Picpay, Caixa Econômica Federal e Itaú, além do valor de R$ 208,38 (duzentos e oito reais e trinta e oito centavos) contido no Banco do Brasil, não verifico a devida demonstração de que tais verbas constritas relaciona-se ao seu vencimento. Vale dizer que o extrato anexado no Id 56354880 refere-se somente à conta do Banco do Brasil, acima referida. 10. Em face de todo o exposto, defiro parcialmente os pedidos do executado, o que faço para reconhecer a prescrição parcial do crédito exequendo, declarando prescritas as parcelas vencidas de 11/02/2020 a 15/06/2020. Determino, relativamente à conta corrente no Banco do Brasil, o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora do valor de R$ 1.739,89 (mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos) e R$ 208,38 (duzentos e oito reais e trinta e oito centavos), correspondente a 30% dos proventos recebidos e verbas sem natureza salarial, respectivamente, bem como a sua transferência para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º do CPC. Determino ainda o desbloqueio do valor que excede ao percentual supracitado dos proventos na referida conta, o qual importa em R$ 4.059,77 (quatro mil e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos). Quanto às contas nos bancos PICPAY, CAIXA ECONÕMICA FEDERAL e ITAÚ, determino o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora do valor de R$ 60,50 (sessenta reais e cinquenta centavos), pelo que determino a transferência do referido valor para conta judicial. Diante do que decidido, por segurança, insto o exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha de cálculos, com a exclusão das parcelas cuja prescrição foram declaradas. Intime-se e cumpra-se. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

14/10/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Conta Atualizada

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)