Execução de Título Extrajudicial 0802065-63.2025.8.18.0136 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802065-63.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EXPERT LTDA - ME EXECUTADO: WYLSON ALMEIDA CARVALHO DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da contadoria e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias. TERESINA, 25 de maio de 2026. EDMILSON SAVYO FREITAS DOS SANTOS 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802065-63.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária]

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:48

Documento (Certidão)

15/05/2026, 09:42

Atualização de conta

15/05/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:11

Mero expediente

20/03/2026, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:52

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 13:34

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EXPERT LTDA - ME EXECUTADO: WYLSON ALMEIDA CARVALHO DE ARAUJO DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802065-63.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Wylson Almeida Carvalho de Araújo, em razão de bloqueio efetivado em suas contas bancárias, na qual suscita, em síntese, a incompetência territorial deste Juizado, a prescrição do crédito exequendo e a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verbas salariais. O credor apresentou manifestação, defendendo a regularidade da competência, a inexistência de prescrição e a possibilidade de manutenção da constrição judicial. É o breve relatório, decido: 2. No que concerne ao pedido de extinção por incompetência territorial, ressalto que, com a publicação da Lei Complementar nº 316, de 18 de junho de 2025, que reorganizou a estrutura dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, foi extinto o critério de competência territorial entre as unidades, passando os feitos a serem distribuídos aleatoriamente pelo sistema de distribuição unificada. Dessa forma, não subsiste a alegação de incompetência territorial, razão pela qual afasto a preliminar. 3. Acerca da alegação de prescrição, consigno que a pretensão executiva decorre de contrato particular, estando sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. O feito foi ajuizado em 23/06/2025. Assim, considerando o quinquênio prescricional, encontram-se prescritas as parcelas com vencimento anterior a 23/06/2020. Verifica-se, pela planilha apresentada nos autos, que o débito exequendo abrange mensalidades compreendidas entre 11/02/2020 e 30/12/2020. 4. Importa ressaltar que, embora o exequente tenha ingressado com demanda anterior (0804211-14.2024.8.18.0136), não se verifica a interrupção da prescrição, em razão de não ter sido estabelecida a citação válida do devedor (art. 240, § 2º do CPC). 5. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição parcial, atingindo as parcelas vencidas de 11/02/2020 a 15/06/2020, devendo o processo prosseguir somente quanto às mensalidades com vencimento entre 17/07/2020 e 30/12/2020, que permanecem exigíveis. 6. Quanto ao bloqueio, compulsando os autos, verifico que houve constrição de valores na conta corrente do requerido no Banco do Brasil, no valor de R$ 6.008,04 (seis mil e oito reais e quatro centavos), na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 58,14 (cinquenta e oito reais e quatorze centavos), além de bloqueios no Picpay e Itaú. 7. Em petição de id 84236475, o executado demonstra que recebeu proventos do INSTITUTO FEDERAL DO BRASIL no valor de R$ 5.799,66 (cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) em 01/10/2025, o qual foi bloqueado de imediato, em razão da presente demanda. 8. Ademais, é sabido que a jurisprudência e doutrina têm evoluído no sentido de que se pode efetuar penhora em valores encontrados em conta corrente onde o devedor recebe mensalmente seus proventos, desde que limitado a 30% (trinta por cento), o que não trará prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Neste sentido entende preclara jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS. 1. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem mitigando a norma constante do art. 649, IV, do CPC, e admitindo a referida penhora, na conta bancária do devedor, desde que haja uma limitação razoável, para que não se prejudique sua subsistência. 2. Incasu, é admitida a penhora do saldo existente em conta bancária, mesmo que destinada a receber verbas salariais, limitando-se a penhora ao percentual de 30% do montante. 3. Recurso da parte exequente provido. Recurso da parte executada não provido. (TJ-DF - AGI: 20140020091708 DF 0009226-72.2014.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 29/10/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/11/2014. Pág.: 124) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SALÁRIO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA – PERCENTUAL DE 30% MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A questão da impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/15, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) dos valores que constam em conta-salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor, uma vez que deve ser verificado que o valor penhorado comprometeria a subsistência da parte executada. (TJ-MS 14078549420168120000 MS 1407854-94.2016.8.12.0000, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 28/11/2017, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que defere a penhora de 30% do salário da executada – Admissibilidade – Impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC que não é absoluta – Penhora que não prejudicará a subsistência da devedora – Recurso não provido.(TJ-SP 21943263320178260000 SP 2194326-33.2017.8.26.0000, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 14/12/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2017) 9. Quanto aos demais valores bloqueados no Picpay, Caixa Econômica Federal e Itaú, além do valor de R$ 208,38 (duzentos e oito reais e trinta e oito centavos) contido no Banco do Brasil, não verifico a devida demonstração de que tais verbas constritas relaciona-se ao seu vencimento. Vale dizer que o extrato anexado no Id 56354880 refere-se somente à conta do Banco do Brasil, acima referida. 10. Em face de todo o exposto, defiro parcialmente os pedidos do executado, o que faço para reconhecer a prescrição parcial do crédito exequendo, declarando prescritas as parcelas vencidas de 11/02/2020 a 15/06/2020. Determino, relativamente à conta corrente no Banco do Brasil, o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora do valor de R$ 1.739,89 (mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos) e R$ 208,38 (duzentos e oito reais e trinta e oito centavos), correspondente a 30% dos proventos recebidos e verbas sem natureza salarial, respectivamente, bem como a sua transferência para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º do CPC. Determino ainda o desbloqueio do valor que excede ao percentual supracitado dos proventos na referida conta, o qual importa em R$ 4.059,77 (quatro mil e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos). Quanto às contas nos bancos PICPAY, CAIXA ECONÕMICA FEDERAL e ITAÚ, determino o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora do valor de R$ 60,50 (sessenta reais e cinquenta centavos), pelo que determino a transferência do referido valor para conta judicial. Diante do que decidido, por segurança, insto o exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha de cálculos, com a exclusão das parcelas cuja prescrição foram declaradas. Intime-se e cumpra-se. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EXPERT LTDA - ME EXECUTADO: WYLSON ALMEIDA CARVALHO DE ARAUJO DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802065-63.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Wylson Almeida Carvalho de Araújo, em razão de bloqueio efetivado em suas contas bancárias, na qual suscita, em síntese, a incompetência territorial deste Juizado, a prescrição do crédito exequendo e a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verbas salariais. O credor apresentou manifestação, defendendo a regularidade da competência, a inexistência de prescrição e a possibilidade de manutenção da constrição judicial. É o breve relatório, decido: 2. No que concerne ao pedido de extinção por incompetência territorial, ressalto que, com a publicação da Lei Complementar nº 316, de 18 de junho de 2025, que reorganizou a estrutura dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, foi extinto o critério de competência territorial entre as unidades, passando os feitos a serem distribuídos aleatoriamente pelo sistema de distribuição unificada. Dessa forma, não subsiste a alegação de incompetência territorial, razão pela qual afasto a preliminar. 3. Acerca da alegação de prescrição, consigno que a pretensão executiva decorre de contrato particular, estando sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. O feito foi ajuizado em 23/06/2025. Assim, considerando o quinquênio prescricional, encontram-se prescritas as parcelas com vencimento anterior a 23/06/2020. Verifica-se, pela planilha apresentada nos autos, que o débito exequendo abrange mensalidades compreendidas entre 11/02/2020 e 30/12/2020. 4. Importa ressaltar que, embora o exequente tenha ingressado com demanda anterior (0804211-14.2024.8.18.0136), não se verifica a interrupção da prescrição, em razão de não ter sido estabelecida a citação válida do devedor (art. 240, § 2º do CPC). 5. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição parcial, atingindo as parcelas vencidas de 11/02/2020 a 15/06/2020, devendo o processo prosseguir somente quanto às mensalidades com vencimento entre 17/07/2020 e 30/12/2020, que permanecem exigíveis. 6. Quanto ao bloqueio, compulsando os autos, verifico que houve constrição de valores na conta corrente do requerido no Banco do Brasil, no valor de R$ 6.008,04 (seis mil e oito reais e quatro centavos), na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 58,14 (cinquenta e oito reais e quatorze centavos), além de bloqueios no Picpay e Itaú. 7. Em petição de id 84236475, o executado demonstra que recebeu proventos do INSTITUTO FEDERAL DO BRASIL no valor de R$ 5.799,66 (cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) em 01/10/2025, o qual foi bloqueado de imediato, em razão da presente demanda. 8. Ademais, é sabido que a jurisprudência e doutrina têm evoluído no sentido de que se pode efetuar penhora em valores encontrados em conta corrente onde o devedor recebe mensalmente seus proventos, desde que limitado a 30% (trinta por cento), o que não trará prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Neste sentido entende preclara jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS. 1. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem mitigando a norma constante do art. 649, IV, do CPC, e admitindo a referida penhora, na conta bancária do devedor, desde que haja uma limitação razoável, para que não se prejudique sua subsistência. 2. Incasu, é admitida a penhora do saldo existente em conta bancária, mesmo que destinada a receber verbas salariais, limitando-se a penhora ao percentual de 30% do montante. 3. Recurso da parte exequente provido. Recurso da parte executada não provido. (TJ-DF - AGI: 20140020091708 DF 0009226-72.2014.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 29/10/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/11/2014. Pág.: 124) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SALÁRIO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA – PERCENTUAL DE 30% MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A questão da impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/15, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) dos valores que constam em conta-salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor, uma vez que deve ser verificado que o valor penhorado comprometeria a subsistência da parte executada. (TJ-MS 14078549420168120000 MS 1407854-94.2016.8.12.0000, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 28/11/2017, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que defere a penhora de 30% do salário da executada – Admissibilidade – Impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC que não é absoluta – Penhora que não prejudicará a subsistência da devedora – Recurso não provido.(TJ-SP 21943263320178260000 SP 2194326-33.2017.8.26.0000, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 14/12/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2017) 9. Quanto aos demais valores bloqueados no Picpay, Caixa Econômica Federal e Itaú, além do valor de R$ 208,38 (duzentos e oito reais e trinta e oito centavos) contido no Banco do Brasil, não verifico a devida demonstração de que tais verbas constritas relaciona-se ao seu vencimento. Vale dizer que o extrato anexado no Id 56354880 refere-se somente à conta do Banco do Brasil, acima referida. 10. Em face de todo o exposto, defiro parcialmente os pedidos do executado, o que faço para reconhecer a prescrição parcial do crédito exequendo, declarando prescritas as parcelas vencidas de 11/02/2020 a 15/06/2020. Determino, relativamente à conta corrente no Banco do Brasil, o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora do valor de R$ 1.739,89 (mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos) e R$ 208,38 (duzentos e oito reais e trinta e oito centavos), correspondente a 30% dos proventos recebidos e verbas sem natureza salarial, respectivamente, bem como a sua transferência para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º do CPC. Determino ainda o desbloqueio do valor que excede ao percentual supracitado dos proventos na referida conta, o qual importa em R$ 4.059,77 (quatro mil e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos). Quanto às contas nos bancos PICPAY, CAIXA ECONÕMICA FEDERAL e ITAÚ, determino o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora do valor de R$ 60,50 (sessenta reais e cinquenta centavos), pelo que determino a transferência do referido valor para conta judicial. Diante do que decidido, por segurança, insto o exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha de cálculos, com a exclusão das parcelas cuja prescrição foram declaradas. Intime-se e cumpra-se. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

14/10/2025, 00:00

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