Procedimento Comum Cível 0856230-48.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0856230-48.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: D LIBERDADE LTDA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856230-48.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Seguro] Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por D LIBERDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.713.177/0001-99, representada por seu sócio JAMES DEAN DE OLIVEIRA DANTAS, em face de AVLA SEGUROS BRASIL S/A e do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – BNB Na inicial, a autora expõe que atravessa grave crise financeira, resultante de inadimplência de clientes e de prejuízos materiais, os quais a obrigaram a contrair empréstimos e parcelar tributos federais (DOC. 03 – Parcelamento do Simples Nacional No mérito, alega ter firmado junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A operação de crédito nº C330003202/2, no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil reais), para aquisição de um trator de esteira Komatsu, modelo D61EX-23M0 – Série B50949 (DOC. 06 – Ficha Financeira e Relatório de Compra Relata que, em 17/05/2025, o trator sofreu incêndio com perda total, evento comunicado à seguradora (sinistro nº 7002025000308). Após regulação, a AVLA apresentou relatório final (DOC. 10 Sustenta que, embora ciente do sinistro, o BNB continua a debitar as parcelas da operação de crédito em sua conta corrente, frustrando a finalidade da garantia securitária. Acrescenta que o equipamento estava locado ao Consórcio Recicle/Aurora Ecoteresina, com remuneração de R$ 361,00 (trezentos e sessenta e um reais) por hora, gerando receita mensal média de R$ 197.707,66 (cento e noventa e sete mil, setecentos e sete reais e sessenta e seis centavos), de modo que, a partir de julho de 2025, passou a acumular lucros cessantes que já somam R$ 593.123,00 (quinhentos e noventa e três mil, cento e vinte e três reais) Ao final, requer: Tutela de urgência para compelir o Banco do Nordeste a suspender imediatamente os débitos da operação de crédito nº C330003202/2; Condenação da AVLA Seguros Brasil S/A ao pagamento integral da cobertura securitária (R$ 1.650.000,00), em benefício do BNB; Quitação do financiamento e restituição da diferença positiva entre o saldo devedor e a indenização securitária; Condenação em danos morais no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais); Ressarcimento dos lucros cessantes, já apurados em R$ 593.123,00, com atualização e juros, acrescido das parcelas vincendas até o efetivo pagamento É o relatório. DECIDO. A parte autora D LIBERDADE LTDA pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça, instruindo a inicial com documentos que evidenciam dificuldades financeiras, tais como parcelamento de débitos no âmbito do Simples Nacional, relatório de inscrições em dívida ativa e certidão positiva com efeitos de negativa. Conforme dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No caso, os documentos apresentados, estes, por si só, não demonstram a hipossuficiência alegada. De fato, o documento acostado no ID 83291703, demonstra a existência de parcelamento do Simples Nacional cujo início do parcelamento se deu em 02/2023 tendo findado em 07/2025, portanto, na data do ajuizamento da ação, o parcelamento junto à Fazenda Nacional foi quitado, de modo que não prevalece essa alegação para fins de obtenção da gratuidade judiciária pela pessoa jurídica, a qual não se presume. O relatório de ID 83291712 induz que a empresa requerente alterou seu contrato social, o que caracteriza aumento no seu valor patrimonial, sendo que as duas dívidas fiscais foram negociadas: A alegação de que a empresa está com perda de receita em razão do sinistro no maquinário, o que impossibilitou a manutenção do contrato de prestação de serviço, ainda que relevante, é isolada, isso porque não há provas de que a única atividade empresarial se resumia ao serviço prestado pelo maquinário sinistrado. Além disso, a demanda envolve discussão acerca de cobertura securitária, sendo imprescindível a análise integral da apólice contratada, especialmente no que toca às cláusulas que regem a cobertura básica, limites de indenização e hipóteses de exclusão, tendo a empresa autora acostado apenas o resumo da apólice- ID 83291730. Ante o exposto Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a instrução do pedido de gratuidade de justiça, juntando: Balanço patrimonial e demonstração de resultados dos dois últimos exercícios; Declaração de faturamento atualizada; Extratos bancários dos últimos três meses; Relação atualizada de bens e ativos disponíveis. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos a íntegra da apólice de seguro contratada (Apólice nº 70020250101710000229), de modo a possibilitar a análise completa de suas cláusulas, notadamente as disposições sobre a cobertura básica, limites e condições contratuais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise. TERESINA-PI, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

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