Procedimento Comum Cível 0856230-48.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0856230-48.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 19:01

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 22:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: D LIBERDADE LTDA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, AVLA SEGUROS BRASIL S.A. CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que as Contestações retro foram apresentadas pelas partes, tempestivamente. Neste ato, procedo a intimação da parte requerente, por seu patrono, para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar réplica às Contestações. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 18 de março de 2026. ANA REGIA MOREIRA DA SILVA 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856230-48.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Seguro]

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 20:59

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 20:57

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:02

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 20:21

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 20:21

Petição (Contestação)

09/02/2026, 19:22

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:55

Petição (Contestação)

07/01/2026, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 07:50

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: D LIBERDADE LTDA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856230-48.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Seguro] Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por D LIBERDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.713.177/0001-99, representada por seu sócio JAMES DEAN DE OLIVEIRA DANTAS, em face de AVLA SEGUROS BRASIL S/A e do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – BNB Na inicial, a autora expõe que atravessa grave crise financeira, resultante de inadimplência de clientes e de prejuízos materiais, os quais a obrigaram a contrair empréstimos e parcelar tributos federais (DOC. 03 – Parcelamento do Simples Nacional No mérito, alega ter firmado junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A operação de crédito nº C330003202/2, no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil reais), para aquisição de um trator de esteira Komatsu, modelo D61EX-23M0 – Série B50949 (DOC. 06 – Ficha Financeira e Relatório de Compra Relata que, em 17/05/2025, o trator sofreu incêndio com perda total, evento comunicado à seguradora (sinistro nº 7002025000308). Após regulação, a AVLA apresentou relatório final (DOC. 10 Sustenta que, embora ciente do sinistro, o BNB continua a debitar as parcelas da operação de crédito em sua conta corrente, frustrando a finalidade da garantia securitária. Acrescenta que o equipamento estava locado ao Consórcio Recicle/Aurora Ecoteresina, com remuneração de R$ 361,00 (trezentos e sessenta e um reais) por hora, gerando receita mensal média de R$ 197.707,66 (cento e noventa e sete mil, setecentos e sete reais e sessenta e seis centavos), de modo que, a partir de julho de 2025, passou a acumular lucros cessantes que já somam R$ 593.123,00 (quinhentos e noventa e três mil, cento e vinte e três reais) Ao final, requer: Tutela de urgência para compelir o Banco do Nordeste a suspender imediatamente os débitos da operação de crédito nº C330003202/2; Condenação da AVLA Seguros Brasil S/A ao pagamento integral da cobertura securitária (R$ 1.650.000,00), em benefício do BNB; Quitação do financiamento e restituição da diferença positiva entre o saldo devedor e a indenização securitária; Condenação em danos morais no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais); Ressarcimento dos lucros cessantes, já apurados em R$ 593.123,00, com atualização e juros, acrescido das parcelas vincendas até o efetivo pagamento É o relatório. DECIDO. A parte autora D LIBERDADE LTDA pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça, instruindo a inicial com documentos que evidenciam dificuldades financeiras, tais como parcelamento de débitos no âmbito do Simples Nacional, relatório de inscrições em dívida ativa e certidão positiva com efeitos de negativa. Conforme dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No caso, os documentos apresentados, estes, por si só, não demonstram a hipossuficiência alegada. De fato, o documento acostado no ID 83291703, demonstra a existência de parcelamento do Simples Nacional cujo início do parcelamento se deu em 02/2023 tendo findado em 07/2025, portanto, na data do ajuizamento da ação, o parcelamento junto à Fazenda Nacional foi quitado, de modo que não prevalece essa alegação para fins de obtenção da gratuidade judiciária pela pessoa jurídica, a qual não se presume. O relatório de ID 83291712 induz que a empresa requerente alterou seu contrato social, o que caracteriza aumento no seu valor patrimonial, sendo que as duas dívidas fiscais foram negociadas: A alegação de que a empresa está com perda de receita em razão do sinistro no maquinário, o que impossibilitou a manutenção do contrato de prestação de serviço, ainda que relevante, é isolada, isso porque não há provas de que a única atividade empresarial se resumia ao serviço prestado pelo maquinário sinistrado. Além disso, a demanda envolve discussão acerca de cobertura securitária, sendo imprescindível a análise integral da apólice contratada, especialmente no que toca às cláusulas que regem a cobertura básica, limites de indenização e hipóteses de exclusão, tendo a empresa autora acostado apenas o resumo da apólice- ID 83291730. Ante o exposto Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a instrução do pedido de gratuidade de justiça, juntando: Balanço patrimonial e demonstração de resultados dos dois últimos exercícios; Declaração de faturamento atualizada; Extratos bancários dos últimos três meses; Relação atualizada de bens e ativos disponíveis. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos a íntegra da apólice de seguro contratada (Apólice nº 70020250101710000229), de modo a possibilitar a análise completa de suas cláusulas, notadamente as disposições sobre a cobertura básica, limites e condições contratuais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise. TERESINA-PI, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/10/2025, 00:00

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