Execução de Título Extrajudicial 0801269-13.2024.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801269-13.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA GRANDE VILLAGE EXECUTADO: HYLANNA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801269-13.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de manifestação acerca da penhora realizada. A parte requerida alega que o bloqueio realizado por este Juízo foi indevido, visto ter recaído sobre valores oriundos de seu salário/vencimento. Examinados, discuto e passo a decidir: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família, tendo estabelecido limite de 30% do salário do executado. O instituto da impenhorabilidade tem como escopo garantir a dignidade do devedor, mas não pode servir de escudo para a manutenção de privilégios, inadimplência e comodidades à custa da derrocada de seus credores. No caso dos autos, foi realizado o bloqueio de R$ 342,44, já o valor da dívida consiste em R$ 15.944,98. A autora apresentou holerite com valor de R$ 3.105,00 (três mil cento e cinco reais) correspondente ao seu salário bruto. Portanto, verifica-se que o valor bloqueado não chega a 12% do vencimento bruto da impugnante, ademais, não houve comprovação de que a manutenção do valor bloqueado impactaria em suas despesas mensais, motivo pelo qual o valor bloqueado deve ser mantido. Ante o exposto, converto o valor em penhora. Determino intimação da parte autora, através de seu patrono, para que informe conta bancária para devida transferência de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a conta, autorizo expedição de alvará. Por fim, intime-se a parte exequente para que apresente nova planilha de cálculo descrevendo o valor da dívida, descontados os valores recebidos em razão do bloqueio, informando meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10(dez) dias. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedido alvará de levantamento

Juntada de contrafé eletrônica

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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