Procedimento Comum Cível 0800014-70.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800014-70.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLAUDIA REGINA MARQUES VIEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800014-70.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAIS ajuizada por CLAUDIA REGINA MARQUES VIEIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A parte autora sustenta estar sendo cobrada indevidamente em razão do Contrato nº 010113844421. O réu apresentou contestação arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a regularidade das cobranças. Houve réplica à contestação. O réu manifestou interesse na produção de prova oral - depoimento pessoal da parte autora ( id 71150837) A autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica, digital, testemunhal e contábil (id.72552354). Fixo como pontos controvertidos: 1. A existência e validade do contrato de empréstimo que originou as cobranças questionadas pelo autor; 2. A legitimidade dos descontos realizados na conta da autora; 3. A ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. O ônus da prova incumbirá ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC, cabendo-lhe comprovar a existência de contrato válido que justifique as cobranças impugnadas. Considerando que a questão de mérito é eminentemente documental, indefiro a produção de prova oral requerida pelo réu. Além disso, verifico que o pedido de prova realizado pela autora foi de forma genérica, pois não consta nos autos nenhum contrato juntado pela parte requerida que justificasse o pedido de perícia realizado pela requerente. Portanto, indefiro o pedido de produção de provas requerida pela parte autora. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, tornando prescindível a produção de prova oral e pericial. Intimem-se as partes desta decisão. Após o decurso do prazo recursal, voltem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA MARQUES VIEIRA em 23/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(36)