Procedimento Comum Cível 0801336-45.2022.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801336-45.2022.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZIA MARIA DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801336-45.2022.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] Trata-se de ação de expedição de alvará judicial ajuizada por LUZIA MARIA DOS SANTOS objetivando o levantamento de valores deixados pela falecida MARIA JOSÉ DE JESUS, genitora da requerente, junto à instituição financeira Banco Bradesco. Narrou a autora que Maria José de Jesus faleceu em 07 de setembro de 2022, sem deixar testamento, constando em seu nome saldo bancário na conta nº 0825248-3, agência 5809-2, no Banco Bradesco. Alegou que o saldo decorria do Programa de Ajuda a pessoas que realizavam tratamento médico e emergencial de Hemodiálise, tendo a conta sido bloqueada após o óbito. A inicial foi instruída com certidão de óbito, documentos pessoais da falecida e termos de anuência dos demais herdeiros, demonstrando que a de cujus deixou sete filhos, quais sejam: SENEIDE MARIA DOS SANTOS, NOEME DOS SANTOS, VERANEIDE MARIA DE JESUS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, VALMIR JOSÉ DOS SANTOS, ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS e LUZIA MARIA DOS SANTOS, todos concordando com a expedição do alvará judicial. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinadas as diligências necessárias ao regular processamento do feito, consistentes em ofícios ao Banco Bradesco e ao Instituto Nacional do Seguro Social para prestação de informações acerca da existência de valores e eventual habilitação de herdeiros. O Banco Bradesco, mediante ofício, informou a existência de saldo remanescente no valor de R$ 8.767,94 (oito mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos) na conta de nº 825248-3, agência 5809-2, em nome da falecida, não constando outras contas ativas, ações ou aplicações financeiras. O Instituto Nacional do Seguro Social, por sua vez, certificou que não constam valores disponíveis devidos à pessoa falecida ou a herdeiros, tampouco existem herdeiros habilitados junto àquela autarquia previdenciária objetivando pensão por morte ou recebimento de possíveis valores. Contudo, informou a Autarquia Federal que houve recebimento pós-óbito no período de 08 de setembro de 2022 a 30 de setembro de 2022, referente à aposentadoria por idade NB 41/109.058.607-5, bem como recebimento indevido junto à pensão por morte NB 21/1090598626, anexando relatório detalhado de cálculo e atualização monetária de valores recebidos indevidamente. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que em parecer opinou pela realização de nova diligência, consistente em oficiar o Banco Bradesco para que indicasse a natureza do saldo em nome da falecida. Em cumprimento ao despacho proferido nestes autos a parte autora manifestou sua concordância expressa com a dedução dos valores a descontar. Pois bem. No caso concreto, verifica-se que a requerente trouxe aos autos todos os elementos necessários ao deferimento do pleito. A certidão de óbito comprova inequivocamente o falecimento de Maria José de Jesus em 07 de setembro de 2022. Os documentos acostados demonstram a condição de filha da autora e a existência de outros seis irmãos, todos manifestando anuência expressa quanto ao levantamento dos valores pela requerente, mediante termos devidamente assinados e anexados aos autos. A resposta do Banco Bradesco certificou a existência de saldo remanescente no valor de R$8.767,94 em conta corrente de titularidade da de cujus, não havendo notícia de outras contas ativas, ações ou aplicações financeiras que pudessem integrar eventual espólio. Todavia, a informação prestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social revelou circunstância que demanda cautela na análise do pedido. Conforme consta da resposta oficial, houve recebimento de valores previdenciários após o óbito da titular, tanto referentes à aposentadoria por idade quanto à pensão por morte, caracterizando pagamentos indevidos que devem ser objeto de restituição à Autarquia Previdenciária. Embora a natureza dos valores existentes na conta bancária não tenha sido especificamente esclarecida quanto à sua origem, sendo impossível afirmar categoricamente se os R$ 8.767,94 decorrem exclusivamente de depósitos previdenciários ou de outras fontes, a existência de pagamentos indevidos realizados pelo INSS no período imediatamente posterior ao óbito da titular cria uma situação que não pode ser ignorada por este Juízo. Por outro lado, não se pode simplesmente indeferir o pedido de alvará sob o fundamento de que todos os valores existentes na conta bancária seriam de propriedade do INSS, porquanto não há prova inequívoca nesse sentido. É possível que a falecida possuísse outras fontes de renda ou valores depositados em sua conta corrente antes do óbito, os quais legitimamente integrariam o seu patrimônio e, por conseguinte, o direito sucessório de seus herdeiros. Diante desse contexto, mostra-se adequada a adoção de solução que concilie o direito sucessório dos herdeiros ao levantamento dos valores deixados pela falecida com a necessidade de preservação do interesse público na restituição dos valores indevidamente pagos pela Previdência Social. Ante o exposto, oficie-se novamente o Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, preste informações detalhadas e atualizadas sobre os valores exatos que foram indevidamente pagos após o óbito de Maria José de Jesus, portadora do CPF nº 849.732.263-00, tanto relativos à aposentadoria por idade NB 41/109.058.607-5 quanto à pensão por morte NB 21/1090598626, indicando: a) os valores históricos pagos indevidamente no período de 08 de setembro de 2022 a 30 de setembro de 2022; b) os valores atualizados monetariamente até a presente data, com especificação dos índices e critérios utilizados; c) os dados bancários completos (banco, agência e conta) para depósito judicial em favor da Autarquia Federal; d) eventual procedimento administrativo interno já instaurado para ressarcimento desses valores. Cumprida a diligência acima determinada, tornem os autos conclusos para deliberação final quanto à expedição dos competentes alvarás judiciais. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

01/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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