Cumprimento de sentença 0801357-84.2018.8.18.0030 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801357-84.2018.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS, FLORISMAR PEREIRA DOS SANTOSREU: BANCO BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801357-84.2018.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Promova-se a evolução processual e altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor às (ID nº 66258515), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigos 218, § 4º) Caso o executado alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos do art. 525, § 4º do NCPC. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Notificações e intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS, FLORISMAR PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801357-84.2018.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face da sentença proferida neste processo (ID: 80472472), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado no que tange aos índices de correção monetária e juros de mora aplicados. Pugna pela aplicação do IPCA e da taxa Selic, com base na recente Lei nº 14.905/2024 e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (ID: 81235056), rechaçando os argumentos do banco. Defende a manutenção da sentença, ao argumento de que a nova lei não pode retroagir para alcançar fatos e situações jurídicas já consolidadas. Requereu, ainda, a condenação do embargante por embargos protelatórios. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No presente caso, o embargante aponta contradição na definição dos consectários legais da condenação, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que, para evitar dúvidas na fase de cumprimento de sentença, merece ser aclarada. A sentença original condenou o réu à restituição em dobro dos valores, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação, e ao pagamento de danos morais, também com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso. O embargante busca a reforma para aplicar a taxa Selic e o IPCA, invocando legislação superveniente (Lei nº 14.905/2024). Assiste parcial razão ao embargante, não com o propósito de conferir efeito infringente para reformar o mérito, mas para integrar e aclarar a decisão. A controvérsia reside na aplicação da lei no tempo. O ajuizamento da ação ocorreu em 2018, e os descontos indevidos são anteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024. Conforme o princípio tempus regit actum e o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei nova não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Portanto, os critérios de atualização monetária e juros de mora para o período anterior à vigência da nova lei devem seguir o regramento então vigente. Contudo, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, seus efeitos são imediatos e devem ser aplicados às situações jurídicas em curso, modulando a forma de cálculo dos consectários legais prospectivamente. Desta forma, os embargos devem ser parcialmente acolhidos para ajustar os critérios de correção e juros, estabelecendo um regime de transição entre a legislação anterior e a atual, o que não configura reforma do julgado, mas sim sua integração e esclarecimento para correta execução. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a omissão e a contradição apontadas, modificar o dispositivo da sentença (itens "b" e "c"), que passará a ter a seguinte redação: b) CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S.A., a restituir em dobro os valores referentes as parcelas cobradas indevidamente do contrato de empréstimo anulado, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago aos sucessores da autora, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; Saliento que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Deixo de aplicar a multa por embargos protelatórios, pois o recurso visou, em parte, esclarecer a decisão. Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

01/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(27)