Cumprimento de sentença 0801357-84.2018.8.18.0030 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801357-84.2018.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 07:07

Determinação de Diligência

21/05/2026, 07:07

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:31

Publicação

22/01/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JULIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS, FLORISMAR PEREIRA DOS SANTOSINTERESSADO: BANCO BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801357-84.2018.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID: 87706733) alegando a ausência de demonstrativo discriminado do crédito. Ato contínuo, a parte exequente manifestou-se (ID: 87712205) e acostou aos autos a memória de cálculo atualizada (ID: 87712203). Considerando que o demonstrativo de débito foi juntado posteriormente à peça de defesa, e em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), é necessário oportunizar ao executado a análise dos valores apresentados. Isto posto, intime-se o Banco executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e dos cálculos apresentados nos IDs: 87712205 e 87712203, devendo, em caso de discordância quanto ao quantum executado, indicar o valor que entende correto, acompanhado do respectivo demonstrativo, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos do exequente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:59

Erro ou Recusa na Comunicação

13/01/2026, 10:56

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS, FLORISMAR PEREIRA DOS SANTOSREU: BANCO BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801357-84.2018.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Promova-se a evolução processual e altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor às (ID nº 66258515), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigos 218, § 4º) Caso o executado alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos do art. 525, § 4º do NCPC. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Notificações e intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS, FLORISMAR PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801357-84.2018.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face da sentença proferida neste processo (ID: 80472472), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado no que tange aos índices de correção monetária e juros de mora aplicados. Pugna pela aplicação do IPCA e da taxa Selic, com base na recente Lei nº 14.905/2024 e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (ID: 81235056), rechaçando os argumentos do banco. Defende a manutenção da sentença, ao argumento de que a nova lei não pode retroagir para alcançar fatos e situações jurídicas já consolidadas. Requereu, ainda, a condenação do embargante por embargos protelatórios. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No presente caso, o embargante aponta contradição na definição dos consectários legais da condenação, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que, para evitar dúvidas na fase de cumprimento de sentença, merece ser aclarada. A sentença original condenou o réu à restituição em dobro dos valores, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação, e ao pagamento de danos morais, também com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso. O embargante busca a reforma para aplicar a taxa Selic e o IPCA, invocando legislação superveniente (Lei nº 14.905/2024). Assiste parcial razão ao embargante, não com o propósito de conferir efeito infringente para reformar o mérito, mas para integrar e aclarar a decisão. A controvérsia reside na aplicação da lei no tempo. O ajuizamento da ação ocorreu em 2018, e os descontos indevidos são anteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024. Conforme o princípio tempus regit actum e o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei nova não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Portanto, os critérios de atualização monetária e juros de mora para o período anterior à vigência da nova lei devem seguir o regramento então vigente. Contudo, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, seus efeitos são imediatos e devem ser aplicados às situações jurídicas em curso, modulando a forma de cálculo dos consectários legais prospectivamente. Desta forma, os embargos devem ser parcialmente acolhidos para ajustar os critérios de correção e juros, estabelecendo um regime de transição entre a legislação anterior e a atual, o que não configura reforma do julgado, mas sim sua integração e esclarecimento para correta execução. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a omissão e a contradição apontadas, modificar o dispositivo da sentença (itens "b" e "c"), que passará a ter a seguinte redação: b) CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S.A., a restituir em dobro os valores referentes as parcelas cobradas indevidamente do contrato de empréstimo anulado, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago aos sucessores da autora, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; Saliento que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Deixo de aplicar a multa por embargos protelatórios, pois o recurso visou, em parte, esclarecer a decisão. Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

01/10/2025, 00:00

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