Procedimento Comum Cível 0800317-92.2023.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800317-92.2023.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO BIANO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO. RAIMUNDO BIANO DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO SA, também já qualificado nos autos. A parte autora não reconhece a existência da contratação de empréstimo consignado com desconto direto em seu benefício previdenciário, relativo ao contrato de nº 0123377933578 com previsão de 27 parcelas de R$ 191,71. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando a validade da operação, tendo juntado informações acerca da contratação e, ao fim, pugnando pela improcedência de todos os pedidos autorais. Decisão de saneamento e organização do processo, Id 60132036. É o breve relatório. II - FUNDAMENTO E DECIDO. II.1 – DAS PRELIMINARES A) Da Prescrição: Não há que se falar em prescrição, uma vez que, de acordo com o extrato do INSS ( Id 41103374) os descontos tiveram início em setembro de 2019 e a ação foi protocolada em maio de 2023, dentro do quinquênio legal a teor do art. 27 do CDC. B) Da Falta De Interesse de Agir: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800317-92.2023.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Indefiro a preliminar suscitada, mormente pelo fato de que a análise do interesse de agir demanda a verificação do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade. Compulsando os autos, resta sobejamente demonstrado que a ação deduzida é meio útil para a dirimir a lide. Não há que se exigir da parte autora, o esgotamento da via administrativa para deduzir sua pretensão em juízo, sob pena de violar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. C) Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade da Justiça: A preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece prosperar, uma vez que cabe à parte impugnante fazer prova cabal da improcedência da declaração de pobreza juntada pela parte impugnada para que seja afastada a presunção de sua veracidade, o que não foi feito nestes autos, não cabendo, portanto, transferir tal ônus ao Judiciário Sem mais preliminares, analiso o mérito das parcelas não prescritas. II.2 – DO MÉRITO Destaco, inicialmente, que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, sendo que a prova documental é suficiente para formação da convicção judicial. Isso porque a discussão gira em torno da existência ou não da contratação de empréstimo consignado com descontos diretos em benefício previdenciário, a qual somente poderia ter sido formalizada por meio escrito, conforme expressa exigência do art. 3º, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Assim, a instituição financeira tem o dever de arquivar consigo cópia do instrumento contratual, sendo certo que sua apresentação é a forma adequada de prova do negócio jurídico. Tendo o consumidor demonstrado a existência do desconto em seu benefício, cabe ao fornecedor provar a legitimidade das consignações, o que será feito pela apresentação do instrumento da contratação e da disponibilização dos valores ao contratante. - DA (IN)VALIDADE DO CONTRATO O Requerido juntou contrato objeto da lide ( Id 42820133), em que consta somente o nome “RAIMUNDO”, sem documentos pessoais. No entanto, no termo de requisição de portabilidade Pág. 7 do Id 42820133, consta a suposta digital do autor. Na decisão de saneamento, esse juízo determinou a expedição de oficio ao banco sacado (Bradesco), para que tal instituição financeira informasse se foi disponibilizado em favor da autora o valor contratado. Conforme certidão do Id 82154285, não consta resposta até o presente momento. Cabe destacar que, nos documentos juntados na inicial (identidade, procuração e declaração) estes estão todos com assinatura digital do autor, fazendo crê que se trata de pessoa analfabeta. Assim, diante da ausência de assinatura à rogo, é necessário reconhecer a nulidade do contrato, por não observar a forma prevista no art. 595 do CC. Vejamos Súmula 30 do TJPI: SÚMULA 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Em casos tais, a responsabilidade de indenizar os danos sofridos pelo consumidor é do réu/fornecedor, posto que sua omissão em tomar medidas de segurança necessárias a evitar contratações indevidas é causa do evento danoso. - DOS DANOS MATERIAIS Com efeito, não sendo hipótese de engano justificável, como no presente caso (em que houve patente falha na instituição financeira em apreço), o valor a ser devolvido, de forma dobrada, será o total de descontos realizados indevidamente. Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro doque pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” -DOS DANOS MORAIS O dano extrapatrimonial, especificamente o dano moral, considerado in re ipsa, independendo de comprovação, caracteriza-se como a ideia de violação a direitos personalíssimos, a afronta à dignidade da pessoa humana, bem como pela apuração de sensações e emoções, negativas tais como a angústia, o sofrimento a dor, a humilhação, sentimentos estes que não podem ser confundidos com o mero dissabor, aborrecimento, que fazem parte da normalidade do dia a dia. No caso concreto objeto destes autos, a parte autora experimentou descontos indevidos em verba alimentar, qual seja, seu benefício previdenciário, sendo evidente a lesão a direito da personalidade, acarretando-lhe dano moral, fazendo-se necessária sua reparação. Ante a dificuldade natural em quantificação dos valores, deve-se optar por usar como base valor consagrado como mediano pelos tribunais em ações da mesma espécie, minorando-o ou majorando-o de acordo com as especificidades do caso concreto, adotando-se critério bifásico de fixação de seu quantum, atentando-se para a quantidade de parcelas descontadas, o valor de cada desconto em relação aos proventos do autor, além de qualquer outra circunstância que influa na extensão do dano sofrido. Desta feita, considerando que os descontos efetuados em razão da suposta contratação estão ocorrendo em patamar mensal de R$ 191,71 (cento e noventa e um reais e setenta e um centavos) correspondendo a um significativo percentual dos proventos do autor durante 19 meses, assim, é razoável a fixação em R$ 2.000,00 (Dois mil reais) a título de reparação por dano moral. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº 0123377933578; b) CONDENAR o requerido a devolver ao autor, em dobro, os descontos relativos ao contrato supra, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, P.Ú. do CC) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, partir do evento danoso (primeiro desconto). Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo petições a serem apreciadas, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publicações, intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, 1 de outubro de 2025. Tallita Cruz Sampaio Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de RAIMUNDO BIANO DA SILVA em 20/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHIRLEY FERREIRA DA SILVA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)