Monitória 0860898-96.2024.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0860898-96.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA REU: FRANCISCO MARCOS VIEIRA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em manifestação de id 76205701, requereu a citação por edital da parte ré, por não conseguir localizar o requerido por oficial de justiça, conforme certidão de id 76126106. No caso, não há demonstração do esgotamento das diligências pela via extrajudicial, no sentido de localizar o requerido, medida esta que deve ser tomada antes da publicação por edital, uma vez que tal providência é medida excepcional, a qual somente se aplica nos casos previstos no art. 256 do CPC. Neste sentido, temos os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL NECESSIDADE RECURSO PROVIDO. 1 - A citação do réu por edital só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, ou seja, apenas quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do requerido por oficial de justiça. 2 A jurisprudência pátria já firmou seu entendimento no sentido de que a citação editalícia só pode ser realizada após esgotadas as diligências para a localização do executado, sendo clara a sua nulidade nos casos em que a comunicação for realizada em endereço desatualizado e no qual já não mais funcionava a pessoa jurídica. 3 – Recurso provido.(TJ-ES - AI: 00079607320188080035, Relator.: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 10/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2019). Tal decisão, por ora, está acertada, pois a parte deve tomar para si, em primeiro lugar, a diligência localizadora e, somente após, comprovar sua impossibilidade deverá pedir a citação por edital. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860898-96.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Diante do exposto, DENEGO o pleito de citação por edital, devendo a parte autora, demonstrar que diligenciou no sentido localizar o réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 1 de outubro de 2025. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de ciência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrafé eletrônica

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(48)