Embargos à Execução 0828932-91.2019.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0828932-91.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: KELDER LEONI NUNES LIMA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – Relatório. KELDER LEONI NUNES LIMA opôs Embargos à Execução em face do BANCO DO BRASIL S/A, sustentando, em síntese, a existência de excesso de execução e a cobrança de encargos abusivos em contrato bancário que fundamenta a execução. Para amparar sua tese, o embargante juntou planilhas de valores (Ids. 6604729 e 6604730) com os cálculos que entende devidos. O Banco apresentou impugnação (Id. 55669020), arguindo a ausência de demonstrativo idôneo de débito por parte do embargante, defendendo a regularidade do contrato, a inexistência de cláusulas abusivas e a legalidade da cobrança da comissão de permanência, requerendo a improcedência dos embargos. Regularmente intimado, o embargante não apresentou réplica, conforme certidão (Id. 65986096). As partes foram intimadas a especificar provas. O Banco informou não ter interesse em outras provas e se disse aberto a eventual conciliação (Id. 73835516), ao passo que o embargante permaneceu silente. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Nos termos do art. 355, I, do CPC, é possível o julgamento antecipado da lide, já que não há requerimento de novas provas e a matéria é unicamente de direito e documental. Consta nos autos a juntada de duas planilhas de valores pelo embargante. Contudo, embora demonstrem aritmética simples, não apresentam metodologia discriminada, índices aplicados ou evolução detalhada do débito em confronto com o contrato. Assim, não atendem de forma plena ao disposto no art. 917, §3º, do CPC, que exige demonstrativo atualizado e discriminado do valor tido como correto. O embargante não indicou cláusula específica abusiva, limitando-se a alegações genéricas. Nos termos da Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador reconhecer de ofício abusividade de cláusulas contratuais em contratos bancários, sendo indispensável a demonstração pelo interessado, o que não ocorreu. O Banco, em sua defesa, sustentou a legalidade da comissão de permanência, esclarecendo que foi pactuada no contrato e não se acumula com correção monetária. A jurisprudência do STJ (Súmula 472) admite a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos, como juros remuneratórios e moratórios. No caso, não há prova de irregularidade ou cumulação indevida, ônus que incumbia ao embargante. Dessa forma, não há fundamento para afastar a cobrança. Cabe ao embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Diante da ausência de impugnação específica, de provas robustas ou de cálculo idôneo, não há como reconhecer excesso de execução ou ilegalidade no título. Diante da improcedência, incumbe ao embargante arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. III – Dispositivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828932-91.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução opostos por KELDER LEONI NUNES LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)