Cumprimento de sentença 0800256-29.2021.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2021

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Itainópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de sentença · Vara Única de Itainópolis 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 09:27

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 09:27

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 08:49

Juntada de Petição de ciência

19/02/2026, 11:50

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:45

Expedição de Alvará.

19/02/2026, 10:46

Expedição de Alvará.

19/02/2026, 10:45

Transitado em Julgado em 11/02/2026

19/02/2026, 09:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

16/01/2026, 06:09

Juntada de Petição de ciência

15/01/2026, 10:36

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

09/03/2026, 09:27

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 09:27

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 08:49

Juntada de Petição de ciência

19/02/2026, 11:50

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 12:45

Sentença

•13/01/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:45

Expedição de Alvará.

19/02/2026, 10:46

Expedição de Alvará.

19/02/2026, 10:45

Transitado em Julgado em 11/02/2026

19/02/2026, 09:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

16/01/2026, 06:09

Juntada de Petição de ciência

15/01/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 08:32

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 08:32

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 12:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:24

Conclusos para decisão

14/10/2025, 08:24

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

13/10/2025, 15:08

Publicado Despacho em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BMG SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800256-29.2021.8.18.0055 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito do comprovante de pagamento da condenação juntado pelo executado (id. 80932249). Cumpra-se. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 09:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:15

Conclusos para despacho

15/08/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 18:38

Publicado Intimação em 25/07/2025.

28/07/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800256-29.2021.8.18.0055 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE o réu/executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar voluntariamente o pagamento do débito indicado na petição de id. 77994045, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523 do CPC. Na mesma ocasião, fica ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Cumpra-se. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:15

Determinada diligência

23/07/2025, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 12:16

Conclusos para despacho

04/07/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 11:14

Publicado Despacho em 27/06/2025.

01/07/2025, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 04:42

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO BMG SA DESPACHO Em que pese a manifestação de id. 77128567, o autor não apresentou qualquer pleito ao juízo, tampouco anexou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme determina o art. 524 do CPC. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800256-29.2021.8.18.0055 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] intime-se a parte autora para que esclareça eventuais requerimentos no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

26/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 13:52

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

25/06/2025, 10:27

Conclusos para despacho

17/06/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2025, 09:36

Execução Iniciada

17/06/2025, 09:36

Decorrido prazo de OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:36

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

09/06/2025, 07:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:11

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:11

Publicado Intimação em 02/06/2025.

03/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ARLETE DE MOURA ARAUJO - PI17624-A, MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A, OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR - PI18093-A APELADO: BANCO BMG SA, BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A CERTIDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800256-29.2021.8.18.0055 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:44

Recebidos os autos

29/05/2025, 10:22

Juntada de Petição de decisão

29/05/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA, BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO, ARLETE DE MOURA ARAUJO, OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OLIVEIRA MEND Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800256-29.2021.8.18.0055

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800256-29.2021.8.18.0055. EMBARGANTE: BANCO BMG SA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA, BANCO BMG SA Advogados do(a) EMBARGADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A, ARLETE DE MOURA ARAUJO - PI17624-A, OLIVE Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/08/2023, 23:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 23:04

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 12:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/07/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 11:12

Conclusos para despacho

10/04/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 10:59

Cancelada a movimentação processual

10/04/2023, 10:57

Desentranhado o documento

10/04/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 08:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:12

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:36

Julgado improcedente o pedido

07/03/2023, 20:53

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 20:53

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 11:53

Conclusos para despacho

31/08/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 11:51

Decorrido prazo de OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:57

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 12:34

Conclusos para despacho

18/03/2022, 12:18

Decorrido prazo de OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:29

Decorrido prazo de OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:29

Decorrido prazo de OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:29

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:22

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:22

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 11:59

Juntada de certidão

11/02/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:27

Juntada de certidão

11/02/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:44

Conclusos para despacho

24/11/2021, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 11:42

Conclusos para despacho

16/07/2021, 11:10

Juntada de Petição de contestação

09/07/2021, 20:26

Juntada de certidão

18/06/2021, 11:23

Juntada de certidão

29/04/2021, 09:15

Não Concedida a Medida Liminar

19/04/2021, 11:27

Conclusos para despacho

19/04/2021, 10:30

Juntada de certidão

19/04/2021, 10:29

Distribuído por sorteio

16/04/2021, 16:17

Despacho

•09/10/2025, 09:46

Despacho

•09/10/2025, 09:46

Decisão

•23/07/2025, 18:15

Decisão

•23/07/2025, 18:15

Despacho

•25/06/2025, 13:52

Despacho

•25/06/2025, 13:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/06/2025, 10:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/06/2025, 07:58

Decisão

•29/05/2025, 10:22

Despacho

•29/05/2025, 10:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2025, 10:22

Despacho

•29/05/2025, 10:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2025, 10:22

Todos os documentos(21)

Sentença

•13/01/2026, 12:45

Sentença

•13/01/2026, 12:45

Despacho

•09/10/2025, 09:46

Despacho

•09/10/2025, 09:46

Decisão

•23/07/2025, 18:15

Decisão

•23/07/2025, 18:15

Despacho

•25/06/2025, 13:52

Despacho

•25/06/2025, 13:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/06/2025, 10:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/06/2025, 07:58

Decisão

•29/05/2025, 10:22

Despacho

•29/05/2025, 10:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2025, 10:22

Despacho

•29/05/2025, 10:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2025, 10:22

Decisão

•27/07/2023, 12:27

Sentença

•07/03/2023, 20:53

Despacho

•15/07/2022, 12:34

Despacho

•08/02/2022, 14:44

Despacho

•17/08/2021, 11:42

Decisão

•19/04/2021, 11:27