Embargos à Execução 0843907-11.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0843907-11.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: FILIPE VERBER DE SOUSA PACHECO e outros EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843907-11.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo opostos por BIO NUTRIMEDICAL FARMA LTDA ME e FILIPE VERBER DE SOUSA PACHECO, em face da ação de execução de título extrajudicial nº 0800507-78.2024.8.18.0140, manejada pelo BANCO DO BRASIL S/A. 1. DA GATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores requerem o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, está não juntaram aos autos elementos que indiquem a alegada insuficiência de recursos de forma inequívoca. Nesse campo, merece relevo que, de acordo com o CPC, sequer há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa jurídica, o que somente se aplica às pessoas naturais, nos termos do art. 99, §3°. Vejamos: § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dessa forma, conclui-se que para que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, deve comprovar sua insuficiência financeira de forma inequívoca. Do mesmo modo, o §2º do art. 99 do CPC estabelece que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso em apreço, constato que a parte embargante, com o intuito de instruir o pleito de concessão da gratuidade da justiça, acostou aos autos extratos bancários referentes ao ano de 2024, bem como escrituração contábil datada de 2022, documentos que, todavia, mostram-se insuficientes para evidenciar, de maneira inequívoca, a hipossuficiência econômica alegada. Diante dessa situação, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único do artigo citado), juntem aos autos comprovante de hipossuficiência financeira, especificamente quanto a: BIO NUTRIMEDICAL FARMA LTDA ME, declaração completa do imposto de renda referente aos exercícios de 2025 e 2024 (anos-calendário 2024 e 2023), acompanhadas de extratos de contas bancárias e balancetes do último trimestre, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça; quanto ao autor FILIPE VERBER DE SOUSA PACHECO, apresentar a declaração completa dos impostos de renda referente aos exercícios de 2025 e 2024 (anos-calendário 2024 e 2023) ou comprovantes de isenção referente aos dois últimos exercícios financeiros, além de CTPS, extratos de contas bancária dos últimos 02 meses, e, caso se tratem de servidoras pública/pensionista, cópia dos dois últimos contracheques atualizados. 2. JUNTADA DAS PEÇAS PROCESSUAIS Nos termos do §1º do art. 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. No caso em apreço, os embargos não vieram instruídos com cópias das peças relevantes da execução, afastando-se, portanto, do comando normativo supracitado, a considerar que a embargante juntou somente o instrumento de procuração e documentos pessoais, ou seja, sem nenhuma peça relativa à execução que lhe move o embargado. Diante dessa situação, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que o embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único do artigo citado), junte aos autos cópias das peças processuais relevantes da execução, como contratos, aditivos e/ou notas fiscais, para a melhor compreensão do tema, a teor do §1º do art. 914 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Citação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BIO NUTRIMEDICAL FARMA LTDA - ME - CNPJ: 16.958.390/0001-47 (EMBARGANTE).

Determinada diligência

Recebida a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(25)