Procedimento Comum Cível 0000134-49.2011.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000134-49.2011.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0000134-49.2011.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventário e Partilha, Intimação / Notificação] TESTEMUNHA: VALDERINA ALVES DE SOUSA e outros (2) TESTEMUNHA: MANOEL RAIMUNDO DA SILVA FONTINELE DECISÃO O advogado constituído pela parte autora inventariante, Sra. Valderina Alves de Sousa, apresentou pedido de renúncia (id. 80962177). Registro que, para que o pedido de renúncia tenha validade, deve o advogado juntar a cientificação do mandante para que este nomeie um substituto, eis que o ônus de notificar é do advogado renunciante e não do juízo, conforme a legislação. Ademais, o prazo de dez dias de perpetuação dos poderes somente começará a fluir a partir da cientificação da mandante. Esse também é o entendimento dos Tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RENÚNCIA DO MANDATO PELO PROCURADOR DO DEMANDADO, COM EXPRESSA CIENTIFICAÇÃO DO MANDANTE APÓS INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESPACHO, EM GRAU RECURSAL, DETERMINANDO INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. AR-MP RECEBIDO PELO PRÓPRIO DEMANDADO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA INCONTESTÁVEL. EXEGESE DO ART. 45, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA NA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) "É direito do advogado renunciar ao mandato que lhe foi outorgado pela parte ou interveniente. A renúncia é uma das formas de extinção do mandato (CC 682 I; CC/1916 1316, I). Feita a renúncia, o advogado renunciante deve cientificar o fato ao antigo mandante, a fim de que providencie a nomeação de outro advogado para prosseguir na causa. (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 7. ed., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2003, p. 408) 2)"Tendo o advogado renunciado ao mandato que lhe foi outorgado, e cientificado o mandante que não providenciou a nomeação de novo causídico para representá-lo, do recurso de apelação não se pode conhecer por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo."(Apelação Cível n.º, de Blumenau, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 26/06/2007) 3)"A constituição de procurador é pressuposto indispensável para o processamento de recurso interposto no segundo grau de jurisdição, ante a impossibilidade de intimação para fins de julgamento. Nesse jaez, extingue-se o procedimento recursal de empresa que, não obstante intimada pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, para constituir novo patrono diante da renúncia dos antigos, permanece inerte"(Apelação Cível n.º, de Ibirama, Relator: Des. Rui Fortes, julgado em 09/08/2005) 4)"Nos termos do § 3º do art. 267 do Código de Processo Civil, os pressupostos processuais e as condições da ação podem ser apreciadas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto não há preclusão em matéria de ordem pública" (TJSC, Apelação Cível n.º, de Tubarão, Relator: Des. Salim Schead dos Santos, julgado em 01/04/2007). (TJ-SC - AC: 143505 SC 2003.014350-5, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 30/11/2009, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Laguna) “O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia” (JTAERGS 101/207)”. “A declaração do advogado nos autos sobre renúncia é inoperante se não constar do processo a notificação do seu constituinte” (Lex-JTA 144/330) No mesmo sentido: STJ-3º Turma. Resp. 48.376-0-DF-AgRg, rel. Min. Costa Leite. 28.5.97.” Ante o exposto, no prazo de 5 (cinco) dias, intime-se o advogado para juntar cópia da cientificação da mandante. Expedientes necessários. Barras-PI, 9 de setembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

03/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VALDERINA ALVES DE SOUSA em 08/04/2026 23:59.

Determinada diligência

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LIVIA RAQUEL DE SOUSA FONTINELI em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA FONTINELE em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(155)