Embargos à Execução 0801415-50.2019.8.18.0031 - TJPI

Embargos à Execução 0801415-50.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EDILVO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTANA e outros EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801415-50.2019.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, Ao fixar os honorários periciais, o Juiz deve considerar a complexidade da perícia, o tempo a ser gasto para sua realização, eventual necessidade de deslocamento do perito, a natureza e complexidade dos quesitos apresentados, bem como a expressão pecuniária do direito posto em litígio, sempre observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido: “(...) 1. Na fixação dos honorários periciais, o juiz deverá considerar a complexidade da perícia, o tempo a ser gasto para sua realização, eventual necessidade de deslocamento do perito, a natureza e complexidade dos quesitos apresentados, bem como a expressão pecuniária do direito posto em litígio (...)” (1ª Turma Cível, 07515789120208070000, rel. Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES, DJe 30/06/2021). O perito nomeado pelo Juízo apresentou proposta de honorários no valor de R$ 11.515,00 (onze mil e quinhentos e quinze reais), o ESTADO DO PIAUÍ ofertou impugnação, alegando a necessidade de redução para R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Com base nas considerações do perito judicial de complexidade da perícia, o tempo gasto para sua realização, de cerca de 47h, e o valor da hora especializada “hora técnica” de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), além dos custos de manutenção, conclui-se que falta plausibilidade jurídica à tese da Procuradoria do Estado do Piauí, porquanto o valor dos honorários periciais deve ser estabelecido de forma proporcional e razoável ao trabalho a ser realizado, com observância de sua importância para a causa. A propósito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO.POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para realização de laudo técnico especializado. 2. Ante a falta de disposição legal sobre os parâmetros objetivos para estipulação do valor dos honorários periciais, impera o entendimento jurisprudencial no sentido de que a sua fixação deve decorrer da ponderação dos elementos como complexidade da prova técnica, tempo para execução, lugar de realização e condição financeira das partes, tudo sob as balizas da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Evidenciado que o valor proposto pelo perito nomeado é excessivo, está o Julgador autorizado a reduzir a verba, assistindo ao profissional o direito de declinar do encargo caso discorde, circunstância que ensejará a indicação de outro perito para a realização do ato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJDFT, 2ª Turma Cível, 07465071120208070000, rel. Des. CESAR LOYOLA, DJe 29/3/2021). Assim, fixo os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 16 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EDILVO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTANA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CILENE DE ARAUJO MOURA FE SANTANA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0767494-86.2025.8.18.0000

Decorrido prazo de EDILVO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTANA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CILENE DE ARAUJO MOURA FE SANTANA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(45)