Execução de Título Extrajudicial 0801843-93.2023.8.18.0030 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801843-93.2023.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENGIPEC - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801843-93.2023.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] Vistos etc. Inicialmente determino que a Secretaria retifique a classe processual para “Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública”, a fim de adequá-la corretamente à natureza jurídica da demanda, tendo em vista que o executado é ente público municipal. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0762554-29.2024.8.18.0000, conforme ID 78370875 que, negou provimento ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela parte autora, e considerando ainda o requerimento formulado pela parte autora no ID 71779188, no qual pleiteia o parcelamento das custas processuais, nos termos do precedente citado, inclusive com apresentação de decisão da 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal; DEFIRO o pedido de parcelamento das custas iniciais, autorizando que o pagamento se dê em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimo de juros. Assim, expeça-se 12 (doze) boletos para pagamento parcelado das custas, de sorte que a parte autora cumpra sua obrigação de forma suave, sem prejudicar seu funcionamento. Após a expedição, intime-se a parte autora para ciência da presente decisão e para pagamento da primeira prestação em até 10 (dez) dias, sob pena de revogação do benefício concedido e adoção das medidas cabíveis, inclusive o cancelamento da distribuição do feito, em caso de inadimplemento injustificado, nos termos do art. 290 do CPC. Visando a celeridade processual, comprovado o pagamento da referida prestação, desde já passo a deliberar o seguinte despacho inicial: DESPACHO INICIAL (condicionado ao pagamento da primeira parcela das custas) Comprovado o pagamento da primeira parcela, cite-se o executado, Município de Colônia do Piauí, nos termos do art. 910 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, caso queira, independentemente de prévia garantia do juízo, sob pena de prosseguimento do feito e expedição de requisição de pagamento (RPV ou precatório), conforme o caso. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

06/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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