Execução de Título Extrajudicial 0801843-93.2023.8.18.0030 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801843-93.2023.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENGIPEC - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801843-93.2023.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] Vistos etc. Inicialmente determino que a Secretaria retifique a classe processual para “Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública”, a fim de adequá-la corretamente à natureza jurídica da demanda, tendo em vista que o executado é ente público municipal. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0762554-29.2024.8.18.0000, conforme ID 78370875 que, negou provimento ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela parte autora, e considerando ainda o requerimento formulado pela parte autora no ID 71779188, no qual pleiteia o parcelamento das custas processuais, nos termos do precedente citado, inclusive com apresentação de decisão da 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal; DEFIRO o pedido de parcelamento das custas iniciais, autorizando que o pagamento se dê em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimo de juros. Assim, expeça-se 12 (doze) boletos para pagamento parcelado das custas, de sorte que a parte autora cumpra sua obrigação de forma suave, sem prejudicar seu funcionamento. Após a expedição, intime-se a parte autora para ciência da presente decisão e para pagamento da primeira prestação em até 10 (dez) dias, sob pena de revogação do benefício concedido e adoção das medidas cabíveis, inclusive o cancelamento da distribuição do feito, em caso de inadimplemento injustificado, nos termos do art. 290 do CPC. Visando a celeridade processual, comprovado o pagamento da referida prestação, desde já passo a deliberar o seguinte despacho inicial: DESPACHO INICIAL (condicionado ao pagamento da primeira parcela das custas) Comprovado o pagamento da primeira parcela, cite-se o executado, Município de Colônia do Piauí, nos termos do art. 910 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, caso queira, independentemente de prévia garantia do juízo, sob pena de prosseguimento do feito e expedição de requisição de pagamento (RPV ou precatório), conforme o caso. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

06/10/2025, 00:00

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