Procedimento Comum Cível 0801618-85.2024.8.18.0047 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801618-85.2024.8.18.0047 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IOLANDA RODRIGUES DE BARROS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801618-85.2024.8.18.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Câmbio, Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação] Recebo a presente Inicial, diante do preenchimento dos requisitos legais. Trata o caso dos autos de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, proposta pela autora em face do banco do brasil. Afirma-se que a autora é professora, percebendo atualmente torno de R$14.394,19 de subsídios mensais (bruto). Com os descontos legais, seus proventos giram em torno de R$9.917,52 por mês, sendo que atualmente com os contratos vigentes junto ao réu, a autora tem 98% de sua renda líquida comprometida. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, não há nos autos elementos probatórios capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência econômica da autora. No que tange ao pleito de concessão de tutela de urgência, deixo para apreciá-la após a integralização da lide, tendo em vista que há comprovação de apenas 01 empréstimo consignado em contracheque da autora, sendo que os demais supostos empréstimos alegados não se encontram comprovados nos autos. Embora a presente ação, em tese, admita composição, deixo de designar audiência conciliatória no presente momento processual, sem prejuízo de posteriormente este juízo fazê-lo. Deste modo, CITE-SE a parte RÉ para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344, do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Concedo a inversão do ônus da prova, devendo anexar os contratos que se encontram vigentes com a autora. Seguidamente, com a apresentação de contestação pelo requerido, deve a Secretaria certificar a tempestividade ou não e após intimar o autor, para no prazo legal de 15 dias apresentar réplica, caso tenha interesse. Após, intimem-se as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente. Assim, havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IOLANDA RODRIGUES DE BARROS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801618-85.2024.8.18.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Câmbio, Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação] Recebo a presente Inicial, diante do preenchimento dos requisitos legais. Trata o caso dos autos de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, proposta pela autora em face do banco do brasil. Afirma-se que a autora é professora, percebendo atualmente torno de R$14.394,19 de subsídios mensais (bruto). Com os descontos legais, seus proventos giram em torno de R$9.917,52 por mês, sendo que atualmente com os contratos vigentes junto ao réu, a autora tem 98% de sua renda líquida comprometida. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, não há nos autos elementos probatórios capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência econômica da autora. No que tange ao pleito de concessão de tutela de urgência, deixo para apreciá-la após a integralização da lide, tendo em vista que há comprovação de apenas 01 empréstimo consignado em contracheque da autora, sendo que os demais supostos empréstimos alegados não se encontram comprovados nos autos. Embora a presente ação, em tese, admita composição, deixo de designar audiência conciliatória no presente momento processual, sem prejuízo de posteriormente este juízo fazê-lo. Deste modo, CITE-SE a parte RÉ para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344, do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Concedo a inversão do ônus da prova, devendo anexar os contratos que se encontram vigentes com a autora. Seguidamente, com a apresentação de contestação pelo requerido, deve a Secretaria certificar a tempestividade ou não e após intimar o autor, para no prazo legal de 15 dias apresentar réplica, caso tenha interesse. Após, intimem-se as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente. Assim, havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

07/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Sentença em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(51)