Procedimento Comum Cível 0800128-45.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800128-45.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRACEMA CASTELO BRANCO MARQUES LOBOREU: BANCO DO BRASIL DESPACHO Conta dos autos pedido de justiça gratuita em favor da Autora. Observo ter sido a parte autora intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência, diante do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Segundo doutrina do Professor e Advogado Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, Pag. 159), o Juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção de nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”. Colho dos autos que a parte autora devidamente intimada, não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência. Desta forma, com fundamento na Lei Processual, especialmente por que o Autor não se enquadra na condição de hipossuficiente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800128-45.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão, Atualização de Conta, Liberação de Conta] INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. Contudo, faculto ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do mesmo artigo: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Assim, na forma dos art. 290 do NCPC, determino a intimação do autor, através do procurador, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das custas processuais em cartório/secretaria, ou solicitar o parcelamento, sob de cancelamento da distribuição. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo. Intime-se. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

07/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição inicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Decorrido prazo de IRACEMA CASTELO BRANCO MARQUES LOBO em 18/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

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