Cumprimento de sentença 0801200-35.2024.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801200-35.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA PASSOS LUZ REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801200-35.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por João Batista Passos Luz e Amazon Serviços de Varejo do Brasil LTDA, contra sentença proferida por este juízo, Id. 77538494. Primordialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada na sentença, mas apenas sanar omissões, contradições ou obscuridade na decisão impugnada, ou, ainda, corrigir eventuais erros materiais (art. 1.022 do Código de Processo Civil e art. 48, da Lei 9.099/95). Dos Embargos de Declaração oposto pela parte autora, Id. 77668585 A parte autora/embargante alega que houve omissão na sentença prolatada, no que diz respeito à apreciação do pedido constante na alínea h da petição inicial. Na referida alínea fora pleiteado pela parte requerente a determinação de que a parte requerida fornecesse as informações disponíveis acerca da pessoa que realizou a compra em nome do autor, incluindo nome completo, CPF, endereço e quaisquer outros dados cadastrais vinculados à transação. Nesse sentido, requer a embargante que a omissão seja sanada e o pedido apreciado. Contrarrazões apresentadas de forma tempestiva, Id. 78622618. Assim, passo a apreciar o pedido. Analisando o pleito, verifica-se que assiste razão à parte autora/embargante. Isso porque a sentença realmente foi omissa ao não apreciar o pedido formulado, cuja informação nele pleiteada é de suma importância para a adoção das medidas cabíveis para a responsabilização criminal pelo fato, bem como para impedir a ocorrência de nova lesão desta natureza ao autor. É direito do requerente ter acesso aos referidos dados, e dever da ré adotar as diligências cabíveis para fornecer ao demandante as informações pleiteadas, sendo esta uma medida que demonstra a existência de boa-fé na relação entre consumidor e fornecedor. Dos Embargos de Declaração oposto pela parte requerida, Id. 78523786. A parte requerida/embargante sustenta a existência de omissão em relação à compensação dos valores já estornados à parte autora em seu cartão de crédito, referente às compras fraudulentas realizadas em nome do consumidor. Na sentença proferida por este juízo fora determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados na fatura de cartão de crédito do autor, com correção monetária e juros de mora. Entretanto, ao opor os presentes embargos, a requerida/embargante trouxe aos autos 02 (dois) comprovantes de estorno, nos valores de R$1.107,00 (mil, cento e sete reais) e R$1.903,08 (mil, novecentos e três reais e oito centavos), referente ao cancelamento da cobrança das parcelas na fatura do autor. Assim, pleiteia o reconhecimento da omissão e a correção da sentença para que seja reconhecido o pagamento dos valores pleiteados a título dos danos materiais. Contrarrazões apresentadas de forma tempestiva no Id. 79887097. Nesta perspectiva, analisando os autos, cabe pontuar, inicialmente, que não houve omissão na sentença. Isso porque a parte promovida/embargante somente informou em juízo o pagamento do estorno à parte autora após a prolação da sentença que pôs fim à fase de conhecimento. Ora, não havia como este juízo considerar na sentença uma informação que não foi repassada aos autos por nenhuma das partes. Ainda assim, insta salientar que embora o momento processual para a juntada dos comprovantes não tenha sido o adequado, não se pode desconsiderá-los, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento ilícito. Ademais, cabe ressaltar que não houve negativa da parte autora quanto ao recebimento do estorno, de modo que se impõe a este juízo o reconhecimento de que o autor teve os valores estornados em sua fatura. Ante o exposto, decido: Acolho os embargos de declaração de ambas as partes e determino que a alínea “a” da parte dispositiva da sentença deverá passar a ter a seguinte redação: a) Declaro a inexistência do débito discutido nesta ação, referente a compras nos valores de R$ 1.107,00 e R$ 1.903,08, cabendo ressaltar que deixo de determinar a condenação em danos materiais, em razão da ré já ter comprovado nos autos a realização do estorno na fatura do autor, o qual ocorreu em 31.12.2024; Determino, ainda, a inclusão da alínea “c” na parte dispositiva, com a seguinte redação: c) Determino, ainda, que a parte ré proceda às diligências cabíveis, com vistas a fornecer à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações disponíveis acerca da pessoa que realizou a compra em nome do requerente, incluindo nome completo, CPF, endereço, e quaisquer outros dados cadastrais vinculados à transação, ou que justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de pagamento de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) com limite de 30 (trinta) dias. Os demais itens da sentença permanecem inalterados. Diante do acolhimento dos presentes embargos e da retificação da sentença prolatada, reabra-se o prazo recursal. Intimem-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 10 de outubro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA PASSOS LUZ REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801200-35.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Vistos etc., I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, parte final, da lei 9099/95. Passo a decidir II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Justiça Gratuita Deixo de analisar a possibilidade de conceder a parte autora o benefício da Justiça gratuita, pois as partes, em primeiro grau, são automaticamente isentas de custas e honorários advocatícios. Tal benefício poderá ser analisado na oportunidade de eventual recurso. Inépcia da Inicial A ausência do comprovante de residência atualizada não compromete o andamento regular do processo, nem prejudica o contraditório e a ampla defesa. Preliminar rejeitada. Mérito Cumpre enfatizar que a presente relação jurídica deve ser analisada a luz da lei consumerista. Assim, em matéria de produção de provas e realização de defesa, tem o consumidor, então, parte hipossuficiente, a proteção do art. 6º, VIII, do CDC. Narra o autor que após verificar fatura de seu cartão de crédito, observou compras não realizadas junto ao site da Amazon no ano de 2024. Afirma que não realizou nenhuma compra no referido ano. Segue narrando que entrou em contato com a requerida para o cancelamento das compras com a devida restituição dos valores cobrados, porém não obteve êxito. A empresa requerida alega inexistência de ato ilícito e nexo causal em relação à Amazon por ato praticado exclusivamente pela parte autora e ou por terceiros. Compulsando os autos e o acervo probatório, verifica-se que a parte requerida não trouxe aos autos nenhum elemento que afastasse sua responsabilidade pelos danos alegados na inicial. Sequer deu maiores explicações sobre as supostas compras aqui discutidas e pagos com a utilização do cartão, bem como demonstrou a regularidade das transações. Assim, os argumentos expostos são insuficientes para elidirem a sua responsabilidade. A parte promovida tem o dever de oferecer ao cliente segurança suficiente em sua plataforma para verificação de realização de transações fraudulentas, o que não ocorreu no caso em questão. Nesse contexto, não logrou a parte requerida comprovar qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora., ônus este que lhe incumbia, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, caracterizada a inequívoca falha na prestação de serviço ofertado pela requerida (art. 14, § 1º, do CDC), por conseguinte, ilícitas as cobranças discutidas. Nesse sentindo: E M E N T A: "Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de quantia paga e danos morais – preliminar de ilegitimidade passiva da corré Amazon, ora recorrente, corretamente afastada – ré, ora recorrente, que efetuou a venda do produto objeto desta demanda, além de ser responsável pelo bloqueio da conta do autor, ora recorrido (perante a Amazon, ora recorrente), sendo parte legítima para responder a esta ação, na qual o autor contesta a transação - inexistência de error in iudicando - parte autora, ora recorrida, que nega ter realizado a transação impugnada na inicial (referente à compra de Iphone) e postula o ressarcimento da quantia debitada/paga, além de indenização por danos morais, bem como o desbloqueio de sua conta perante a corré Amazon, ora recorrente - evidente relação de consumo, sendo manifesta a hipossuficiência do consumidor autor, ora recorrido, com relação às empresas rés, ora recorrentes, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, conforme permite o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 - consumidor que nega ter efetuado a transação impugnada - rés, ora recorrentes, que por sua vez, não comprovaram minimamente que a compra tenha sido de fato feita pelo requerente, ora recorrido – possibilidade de, após o ajuizamento desta demanda, as empresas corrés, ora recorrentes (Banco do Brasil e Amazon) ao menos buscarem maiores explicações perante o estabelecimento comercial destinatário/vendedor em questão, solicitando que os responsáveis pelas referidas pessoas jurídicas prestassem esclarecimentos e comprovassem a suposta venda do produto ou prestação dos serviços pagos com a utilização do cartão, bem como demonstrassem ter exigido documentos e dados pessoais e confirmação dos dados do usuário naquela data – rés, ora recorrentes, que assim não procederam - compra pela internet, na qual caberia às requeridas, ora recorrentes, então exigir dados e informações mais detalhadas do usuário, bem como senhas específicas, e não somente o número do cartão e o código de segurança (três números que ficam na parte de trás do cartão), evitando-se assim milhares de fraudes – alegação da corré Amazon, ora recorrente, a fls. 204, item 13, de que teria devolvido os valores para a instituição financeira (após a comunicação sobre a fraude), mas nada comprovou nesse sentido, não servindo para essa finalidade meras telas de computador (unilateralmente produzidas) e por outro lado também não demonstrou ter havido efetiva entrega do aparelho no endereço do autor, ora recorrido (ou seja, entrega do produto supostamente adquirido) – circunstâncias fáticas e elementos probatórios dos autos que autorizam o acolhimento da versão da versão do consumidor autor, ora recorrido, no sentido de que não efetuou o débito em questão (no valor de R$ 7.011,90 - transação realizada em 13/02/2019 perante Amazon - Market), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade e consequente ressarcimento/restituição do valor debitado/pago – impossibilidade de o consumidor ser obrigado a pagar por despesas decorrentes de transações que não efetuou – inexistência de excludentes de responsabilidade, pois, como se sabe, os mecanismos de fraude de cartões tornam-se mais eficientes a cada dia, cabendo às empresas, instituições financeiras e administradoras de cartão criarem meios para proteger seus clientes contra atos desse tipo, não configurada a isenção prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC - responsabilidade das rés, ora recorrentes, por falha no serviço que é objetiva, nos termos dos artigos 14 e 20 da Lei 8.078/90, além do que, considerando a relevância do serviço prestado, respondem pelo risco de sua atividade, conforme artigo 927, Parágrafo único, do Código Civil - aplicação ao caso a Súmula 479 do C.STJ:"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."– necessário acolhimento do pedido de desbloqueio da conta do autor, ora recorrido, perante a corré, ora recorrente, Amazon, pois embora a requerida, ora recorrente, argumente a fls. 204 que, para que seja restabelecido o acesso do autor, ora recorrido, à sua conta, basta que o mesmo"entre diretamente em contato com a ré, fornecendo todos os documentos necessários", no documento de fls. 248 (anexado pela própria ré, ora recorrente, Amazon) consta que"você conseguirá acessar a sua conta novamente quando a Amazon receber o seu pagamento", a indicar que a conta do autor, ora recorrido, de fato, continua bloqueada, e somente será desbloqueada se houver pagamento (da compra decorrente da fraude) - situação narrada que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera da personalidade do requerente, ora recorrido, que foi vítima de fraude, pagou por compra não realizada e ainda sofreu bloqueio de conta/cadastro perante a empresa vendedora - requeridas, ora recorrentes, que pela falha no serviço respondem de forma objetiva, nos termos dos artigos 14 e 20 da Lei 8.078/90 – valor fixado à título de indenização por danos morais de forma adequada, considerando as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta das empresas rés, ora recorrentes, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, no importe de R$ 2.000,00 – inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - danos materiais e morais bem fixados de forma razoável e proporcional - Recursos dos réus improvidos." (TJ-SP - RI: 10129788020198260016 SP 1012978-80.2019.8.26.0016, Relator.: Felipe Poyares Miranda, Data de Julgamento: 02/12/2020, Quinta Turma Cível, Data de Publicação: 02/12/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTADAS. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. FATURAS QUE DEMONSTRAM QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO DAS COMPRAS IMPUGNADAS. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Inominado, Nº 50066383420228210033, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 07-11-2023). (TJ-RS - Recurso Inominado: 50066383420228210033 OUTRA, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/11/2023). Aplicável a restituição do indébito em dobro, pois preenchido os requisitos do parágrafo único do art. 42, do CDC, não sendo hipótese de engano justificável e sua aplicação independe da existência ou não da má fé. No tocante aos danos morais, estes restaram configurados no presente caso, tendo em vista a evidente falha na prestação do serviço da requerida, situação, no caso, que extrapola o mero dissabor cotidiano. Assim, a luz da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, o caráter repreensivo da indenização e o enriquecimento sem causa da parte ofendida revela-se adequado a fixação da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Ademais, a condenação do promovido na restituição em dobro também cumpre a finalidade punitiva. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamentos jurídicos supra invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declaro a inexistência de débito referente as compras nos valores de R$ 1.107,00 e R$ 1.903,08 e, por consequência, condenar a parte requerida à restituição, em dobro, das parcelas das referidas compras debitadas na fatura do cartão de crédito do autor, sobre as quais deverão incidir correção monetária desde a ocorrência de cada cobrança e juros de mora de 1% (um por cento) mês, com incidência a partir da citação; b) Condenar ainda ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a publicação desta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras/PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ Juiz de Direito José Osvaldo JECC/ OEIRAS.

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

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