Procedimento Comum Cível 0801401-77.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801401-77.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARMEM LUCIA PINTO DE AGUIAR REU: MUNICIPIO DE ANTONIO ALMEIDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801401-77.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Trata-se de Ação de Cobrança sob o rito do Procedimento Comum Cível, com valor da causa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), proposta por CARMEM LUCIA PINTO DE AGUIAR contra o MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA/PI, pessoa jurídica de Direito Público Interno. A petição inicial foi dirigida a esta Vara Única da Comarca de Manoel Emídio. A autora é residente e domiciliada no município de Antonio Almeida-PI. A presente ação versa sobre a cobrança e implantação do adicional de tempo de serviço contra o Município de Antonio Almeida/PI. Considerando que a competência para processar e julgar as demandas contra o Município deve ser estabelecida no foro da Comarca ao qual pertence a municipalidade.. Embora o processo tenha sido distribuído a esta Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, o Município de Antonio Almeida conforme organização judiciária é Termo Judiciário da Comarca de Marcos Parente. Portanto, a Comarca de Manoel Emídio é incompetente para o processamento e julgamento do feito. Deste modo, impõe-se a declinação da competência para o Juízo competente. Por todo o exposto, e em razão da incompetência territorial, declino da competência e DECLARO INCOMPETENTE este Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio para processar e julgar o feito. Determino a remessa dos autos (0801401-77.2024.8.18.0100) à Comarca de Marcos Parente, com as cautelas e anotações necessárias, para a sua regular distribuição. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

08/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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