Procedimento Comum Cível 0800835-45.2023.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800835-45.2023.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MANOEL RODRIGUES SABINO APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800835-45.2023.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de RECURSO ADESIVO interposta por MANOEL RODRIGUES SABINO (Id. 25584316) em face da sentença (Id. 25584195) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS (Processo Nº 0800835-45.2023.8.18.0042), ajuizada pelo ora apelante em desfavor do BANCO PAN S/A, ora apelado, na qual, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus - PI, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos conclusivos: a) ANULAR o empréstimo consignado junto ao Banco promovido objeto do contrato nº 332381984-1, no valor de R$1.503,38 (um mil e quinhentos e três reais e trinta e oito centavos), com parcelas de R$42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos) e, por consequência lógica, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, devendo a parte requerida se abster de efetuar novos descontos na conta corrente da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida a devolver à requerente as parcelas do empréstimo já descontadas em seu benefício previdenciário, de forma dobrada e acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). d) A parte autora deverá restituir ao banco o valor de R$1.503,38 (um mil e quinhentos e três reais e trinta e oito centavos), depositado pela ré em sua conta bancária, acrescido de correção monetária A parte autora interpôs o presente recurso pugnando pela majoração do quantum inerente aos danos morais. Compulsando os autos, em especial, a petição inicial, constata-se que a parte autora/recorrente adesiva, não quantificou o pedido de indenização por danos morais, deixando ao arbítrio do julgador, pois, apenas sugeriu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme se infere do rol de pedidos (ID. 11465266). Desta forma, vislumbra-se ausente o interesse recursal, tendo em vista que o recorrente não sucumbiu do pleito indenizatório. Desta forma, resta ausente o interesse recursal, impondo-se, assim, o não conhecimento do pedido. Assim sendo, em observância ao princípio da vedação a decisão surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, DETERMINO a intimação da autora/apelante adesivo através de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da preliminar de não conhecimento do pedido, por ausência de interesse recursal, suscitada de ofício por este Relator. Intimem-se. Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos para julgamento. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

15/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES SABINO em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(22)