Monitória 0802425-54.2023.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0802425-54.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA REU: FUNDACAO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - FEPISERH DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802425-54.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, etc; Tendo em vista o requerimento formulado pela parte autora em manifestação protocolada sob o ID 76177395, e examinados os autos, considerando que a parte requerente demonstrou, de forma fundamentada e com documentação anexa (IDs 6177421, 76177422), que a Requerida FUNDAÇÃO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - FEPISERH foi extinta pela Lei Estadual nº 7.884/2022, com sua incorporação pela Secretaria de Estado da Saúde do Piauí, nos termos do Decreto nº 21.761/2023, havendo transferência de suas obrigações legais e contratuais, bem como de seu acervo patrimonial, para o Estado do Piauí; Diante da extinção da pessoa jurídica original (FEPISERH), impõe-se a sua substituição no polo passivo pela entidade sucessora, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil, que neste caso é o ESTADO DO PIAUÍ (CNPJ: 06.553.481/0001-49); ainda que, com a inserção do Estado do Piauí no polo passivo, torna-se aplicável o disposto na Lei Complementar Estadual nº 266/2022, em seu art. 64, que atribui com competência absoluta às Varas da Fazenda Pública o processamento e julgamento das ações em que o Estado figure como parte. Considerando que a competência absoluta é de ordem pública, podendo e devendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo; DEFIRO o pedido formulado pela parte autora, e determino a SUBSTITUIÇÃO da Requerida FUNDAÇÃO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - FEPISERH pelo ESTADO DO PIAUÍ no polo passivo da presente ação. Reconheço de ofício a incompetência absoluta desta 4ª Vara Cível para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 64 da LC nº 266/2022. DECLINO da competência para o Juízo da Fazenda Pública competente nesta Comarca de Teresina, determinando o envio dos autos ao respectivo Distribuidor, para as providências cabíveis. Determino que as intimações subsequentes sejam realizadas em nome da advogada BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB/CE 44.118), conforme solicitado. Int. Cumpra-se. TERESINA-PI, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(67)