Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
REU: FUNDACAO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - FEPISERH DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802425-54.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, etc; Tendo em vista o requerimento formulado pela parte autora em manifestação protocolada sob o ID 76177395, e examinados os autos, considerando que a parte requerente demonstrou, de forma fundamentada e com documentação anexa (IDs 6177421, 76177422), que a Requerida FUNDAÇÃO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - FEPISERH foi extinta pela Lei Estadual nº 7.884/2022, com sua incorporação pela Secretaria de Estado da Saúde do Piauí, nos termos do Decreto nº 21.761/2023, havendo transferência de suas obrigações legais e contratuais, bem como de seu acervo patrimonial, para o Estado do Piauí; Diante da extinção da pessoa jurídica original (FEPISERH), impõe-se a sua substituição no polo passivo pela entidade sucessora, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil, que neste caso é o ESTADO DO PIAUÍ (CNPJ: 06.553.481/0001-49); ainda que, com a inserção do Estado do Piauí no polo passivo, torna-se aplicável o disposto na Lei Complementar Estadual nº 266/2022, em seu art. 64, que atribui com competência absoluta às Varas da Fazenda Pública o processamento e julgamento das ações em que o Estado figure como parte. Considerando que a competência absoluta é de ordem pública, podendo e devendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo; DEFIRO o pedido formulado pela parte autora, e determino a SUBSTITUIÇÃO da Requerida FUNDAÇÃO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - FEPISERH pelo ESTADO DO PIAUÍ no polo passivo da presente ação. Reconheço de ofício a incompetência absoluta desta 4ª Vara Cível para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 64 da LC nº 266/2022. DECLINO da competência para o Juízo da Fazenda Pública competente nesta Comarca de Teresina, determinando o envio dos autos ao respectivo Distribuidor, para as providências cabíveis. Determino que as intimações subsequentes sejam realizadas em nome da advogada BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB/CE 44.118), conforme solicitado. Int. Cumpra-se. TERESINA-PI, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina