Procedimento Comum Cível 0801444-63.2022.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801444-63.2022.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VENTOS DE SAO ZACARIAS 04 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. REU: VALDEI CORDEIRO NUNES e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801444-63.2022.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] Trata-se de ação de instituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar ajuizada por VENTOS DE SÃO ZACARIAS 04 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A em desfavor de VALDEI CORDEIRO NUNES e MARIA MACÊDO DOS REIS, devidamente qualificados. Em síntese, alega o Autor que é autorizada de serviço público federal e tem por objeto a construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão 500 kV SE ARARIPE IV – SE CURRAL NOVO DO PIAUI II” (a “Linha de Transmissão” ou “LT 500kV”). Afirma que por meio da Resolução Autorizativa n º 12.249/2022, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL declarou utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da autora, das áreas de terras necessárias à implantação do empreendimento. Esclarece que tentou negociar com a parte requerida a instituição amigável da servidão administrativa, não tendo obtido êxito nas tratativas de acordo. Por fim, alega a necessidade de imissão provisória na posse do imóvel em questão para realização dos serviços de implantação da Linha de Transmissão 500 kV SE ARARIPE IV – SE CURRAL NOVO DO PIAUI II” (a “Linha de Transmissão” ou “LT 500kV”), circuito simples, com aproximadamente 51km de extensão, com que conectará a unidade geradora (EOL Ventos de São Zacarias 04) à Subestação Curral Novo Piauí II 500kV, sob a responsabilidade da Iracema Transmissora de Energia S.A., propondo indenização de R$8.617,70 (oito mil, seiscentos e dezessete reais e setenta centavos) a título de indenização pela área referente ao Laudo de Avaliação nº 63, e o valor de R$10.240,67 (dez mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos) a título de indenização referente a área especificada no Laudo de Avaliação nº 64, totalizando o valor de R$18.858,37 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos). Custas recolhidas (ID 33405997). Proferida decisão (ID 33539914) concedendo a tutela provisória de imissão na posse. Juntada de comprovante de depósito judicial (ID 33728624) no valor de R$ R$18.858,37 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), para fins de cumprimento da medida liminar deferida. Audiência de conciliação realizada em 14/03/2023 (ID 38126807) sem a possibilidade de acordo entre as partes. A parte ré apresentou contestação, pleiteando a assistência judiciária gratuita e a impugnação os valores propostos a título de indenização (ID 38569482). Apresentada réplica à contestação (ID 37343839) ratificando os pedidos da inicial e o afastamento da incidência de juros compensatórios. Determinado despacho para que as partes manifestassem o interesse em produção de provas, estas quedaram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Da análise dos autos, vislumbro que não é o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito. Desse modo, observo a regra prevista no art. 357, do CPC, passando a sanear e organizar o processo. Sem preliminares. Considerando a controvérsia acima delimitada, bem como os elementos de prova até então insertos nos autos, verifico que a solução da lide depende da realização de prova pericial, por entender que diante da controvérsia sobre o valor a ser pago a título de indenização pela servidão administrativa, só poderá ser auferido por meio de avaliação técnica do imóvel. Para a realização da perícia em tela, com fundamento no art. 465 do Código de Processo Civil, nomeio a perita judicial, independentemente de termo de compromisso, CATARINE MARIA DE MORAIS GOMES, Engenheira Civil, RPN 1916748031, CREA/PI 31.611, CPF nº: 049.820.493-60, fone: (089) 99903-6663, e-mail: [email protected], endereço Rua José Carvalho, n. 645, bairro Centro, Simões/PI, CEP: 64.585-000, para realizar a perícia técnica no imóvel objeto da lide, principalmente para informar as condições atuais do imóvel e o valor de mercado da área objeto da constituição da servidão. Para efetiva materialização do ato, com fulcro nos arts. 465 e 466, do CPC, adoto o seguinte: 1 - Notifique-se da nomeação, o perito, o qual apresentará em 5 (cinco) dias a proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 2 - Intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Ofertada a proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias; 4 – Atribuo a parte autora a reponsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, dada a prova ter sido por ela requerida, na forma do art. 95 do CPC, devendo, após consolidação do valor dos honorários, promover o depósito judicial respectivo (§1º, art. 95, CPC). 5 - Feito o depósito supracitado, intime-se o perito para realizar o ato no prazo de 15 dias, informando a este juízo a data da aludida perícia, a fim de comunicação às partes e seus assistentes técnicos (art. 466, §2º, CPC). Expedientes necessários Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

09/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de MARIA MACEDO DOS REIS NUNES em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VENTOS DE SAO ZACARIAS 04 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDEI CORDEIRO NUNES em 04/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/02/2026.

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