Procedimento Comum Cível 0800269-22.2019.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800269-22.2019.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800269-22.2019.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade, Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ visando o suprimento da sentença prolatada em id. 71891098, para que seja eliminada a omissão e contradição, fixando honorários por sucumbência recíproca também à parte autora, requerendo ainda que os honorários devidos pelo Estado do Piauí incidam sobre o proveito econômico obtido. Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões (ids. 75227794 e 81156172). É o brevíssimo relatório. Fundamento e DECIDO. O Código de Processo Civil em seu artigo 1.022 afirma que, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer omissão, obscuridade, contradição, bem como erro material. Analisando de forma minuciosa a sentença vergastada, vejo que esta merece reparo no que diz respeito ao seu dispositivo, tendo em vista que, de fato, houve fixação de honorários devidos ao embargante com base no valor da causa e que não houve condenação de honorários ao autor, ora embargado, com base na sucumbenciais recíproca, em desarmonia com o que estabelece os artigos 85, § 3º, I e II e 86, ambos do CPC. Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico, conforme o caso, e não pelo valor da causa, salvo quando aqueles não puderem ser obtidos, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Ademais, conforme se extrai do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A norma processual determina que se proceda à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por meio dos critérios previstos no art. 85 do CPC, e, posteriormente, promova sua distribuição, determinando o percentual que cada parte deverá arcar, de acordo com a proporção que tenha sucumbido (princípio da proporcionalidade). Os honorários possuem caráter alimentar, o que os reveste de indisponibilidade, sendo direito dos patronos que atuaram na causa a devida contraprestação patrimonial. Desta forma, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, torna-se imperiosa, portanto, a retificação do ato judicial, fazendo constar a condenação de honorários à parte autora, ora embargada, em razão da sucumbência recíproca, bem como condenar o Estado do Piauí ao pagamento de honorários somente sobe o proveito que o autor obteve, não sobre o valor da causa, pois, do contrário, haverá ofensa às regras expressamente previstas no diploma processual civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios, o qual DETERMINO o suprimento da contradição e omissão ora reconhecidas, a fim de sanar o equívoco, para que se faça constar no dispositivo da sentença de id. 53189579 os termos que seguem: ONDE SE LÊ: “Condeno o requerido em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos ao patrono da parte autora. Isenção de custas para o requerido na forma da Lei Estadual nº 254/88, art. 5º, III”. LEIA-SE: “Considerando a parcial procedência, condeno o requerido em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, devidos ao patrono da parte autora. Condeno a parte autora na metade das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Isenção de custas para o requerido na forma da Lei Estadual nº 254/88, art. 5º, III”. Permanecem inalterados os demais termos de sentença de id. 71891098. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 9 de outubro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

10/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)