Cumprimento de sentença 0010065-28.2014.8.18.0021 - TJPI

Cumprimento de sentença 0010065-28.2014.8.18.0021 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: R. N. CONSTRUCOES EIRELI - EPP INTERESSADO: J MIRANDA DA SILVA - ME, KASSIA MANUELLI LESSA KASINSKI SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Bom Jesus Sede DA COMARCA DE BOM JESUS BR 135, S/N, São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0010065-28.2014.8.18.0021 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento, Citação, Penhora / Depósito/ Avaliação, Busca e Apreensão] Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente busca a satisfação de crédito reconhecido em título judicial. Ao longo da tramitação do feito, que se arrasta desde 2014, foram deferidas e realizadas diversas diligências para a localização de bens dos executados, incluindo reiteradas tentativas de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e consulta de veículos através do sistema RENAJUD. Contudo, todas as medidas executivas se mostraram infrutíferas para garantir a execução, não sendo localizados bens passíveis de penhora. É o sucinto relato. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95. A fase de execução, embora vise à satisfação do direito do credor, não pode se perpetuar indefinidamente, sob pena de contrariar os próprios princípios que norteiam este microssistema processual e sobrecarregar o aparato judiciário com uma demanda sem perspectiva de solução. Nesse sentido, o legislador estabeleceu uma norma clara para os casos de execuções infrutíferas. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso em tela, após mais de uma década de tramitação e o esgotamento das diligências razoáveis para a busca de patrimônio – todas sem êxito, como demonstram as últimas consultas aos sistemas conveniados –, resta evidente a ausência de bens penhoráveis em nome dos executados. A manutenção do processo em arquivo provisório ou a reiteração das mesmas diligências infrutíferas não se mostra medida razoável nem eficiente, representando apenas um prolongamento artificial do feito, sem qualquer benefício prático às partes e em prejuízo à celeridade processual. Contudo, a extinção do processo não implica a extinção do direito do credor. Para resguardá-lo, a jurisprudência consolidou, por meio do Enunciado 75 do FONAJE, a prática de se fornecer ao exequente uma certidão de seu crédito, que servirá como título para uma futura execução, caso venham a ser encontrados bens do devedor, e para outros fins de direito, como o protesto e a inscrição em cadastros de inadimplentes. Desta forma, a extinção do feito é a medida que se impõe, em observância à legislação de regência e aos princípios norteadores dos Juizados Especiais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, dada a inexistência de bens penhoráveis em nome dos executados. Expeça-se em favor da parte exequente R. N. CONSTRUCOES EIRELI - EPP a competente Certidão de Crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE, na qual deverão constar a qualificação das partes, o valor atualizado do débito e a causa da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz(a) de Direito da JECC Bom Jesus Sede

13/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de J MIRANDA DA SILVA - ME em 26/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KASSIA MANUELLI LESSA KASINSKI em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de J MIRANDA DA SILVA - ME em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de R. N. CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 30/10/2025 23:59.

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