Execução de Título Extrajudicial 0845893-97.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0845893-97.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: RITA DE CASSIA SOUSA DECISÃO Conforme se depreende dos autos, as partes firmaram instrumento particular de acordo e confissão de dívida (Id. 83632451), o qual atende aos requisitos formais de validade previstos no artigo 104 do Código Civil, demonstrando consentimento livre, objeto lícito e forma prescrita em lei. O documento foi devidamente assinado digitalmente por ambas as partes, com certificação de autenticidade via plataforma “ZapSign”, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e com a Lei nº 14.063/2020, que reconhecem a validade jurídica de assinaturas eletrônicas. Contudo, antes da homologação, há questão de ordem processual e tributária a ser observada: o pagamento das custas iniciais. Ainda que o feito esteja em vias de suspensão em razão do acordo celebrado, as custas processuais iniciais são devidas no momento da propositura da ação, não se admitindo seu recolhimento apenas ao final do processo, salvo se comprovada hipossuficiência econômica da parte, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso concreto, não há elementos que demonstrem a impossibilidade financeira da parte exequente em arcar com as custas iniciais, tratando-se de pessoa jurídica de grande porte e atuação consolidada no ramo da construção civil. Assim, não se justifica o diferimento do pagamento das custas ao final, especialmente diante da inexistência de decisão concessiva de gratuidade da justiça em seu favor. Ressalte-se, por oportuno, que o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, ao dispor que “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”, não tem aplicação à hipótese dos autos, uma vez que tal dispositivo refere-se exclusivamente às custas processuais remanescentes ou complementares, eventualmente devidas após a prolação da sentença ou extinção do feito, e não às custas iniciais, que constituem pressuposto de regularidade processual e ônus da parte exequente, nos termos do art. 82, §1º, do CPC. Assim, a dispensa legal não elide a obrigação de recolhimento das custas iniciais, cuja quitação permanece condição indispensável para o prosseguimento e para a homologação do acordo firmado. Portanto, o pedido de homologação do acordo deve aguardar o recolhimento integral das custas processuais iniciais, sob pena de não se aperfeiçoar a transação judicial. Entretanto, considerando o princípio da razoabilidade e a natureza conciliatória do ajuste, admite-se o parcelamento das custas iniciais em até 10 (dez) vezes mensais e sucessivas, caso o exequente assim entenda viável, devendo apresentar o respectivo comprovante da primeira parcela em até 10 (dez) dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845893-97.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Ante o exposto: a) INDEFIRO, por ora, a homologação do acordo firmado entre as partes, até que se comprove o pagamento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial; b) DEFIRO ao exequente o parcelamento das custas em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, facultando-lhe optar pelo pagamento integral, devendo o primeiro comprovante ser juntado aos autos no prazo de 10 (dez) dias; Após o pagamento integral das custas, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de homologação do acordo. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 06/05/2026

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(34)

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