Execução de Título Extrajudicial 0801317-65.2019.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801317-65.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PARNAIBA SHOPPING LTDA INTERESSADO: SYLMARIA LEITE BENTO DIAS e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801317-65.2019.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] Cuida-se de pleito formulado pela parte exequente (ID 76932340) objetivando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bem imóvel pertencente aos executados-fiadores, atualizando o débito para R$ 516.107,04 e fornecendo dados logísticos para a localização do bem. A análise pormenorizada dos autos e dos elementos informativos colacionados, que fazem referência ao Processo nº 0809952-33.2018.8.18.0140 oriundo da Comarca de Teresina, evidencia que o presente feito, embora convertido de Despejo em Execução, versa sobre a cobrança de débitos de aluguéis e encargos (março de 2018 em diante) que sucederam cronologicamente os débitos objeto da execução originalmente ajuizada em Teresina (débitos até Fevereiro de 2018). Essa sucessão temporal levanta a questão da adequação processual da manutenção de dois processos executivos distintos para a cobrança de parcelas de trato sucessivo, relativas ao mesmo contrato de locação e envolvendo as mesmas partes. Impõe-se, no sistema processual civil, a regra de que as parcelas vincendas, em se tratando de obrigações de prestação periódica, consideram-se incluídas no pedido, devendo ser incorporadas à execução em curso, consoante inteligência do artigo 323 do Código de Processo Civil e os princípios da economia e da unidade da execução, evitando-se o inaceitável fracionamento da pretensão executiva. Com efeito, o exequente, ao dispor de um título extrajudicial que ampara o crédito de locação, deveria ter incorporado os débitos que se venceram no curso da execução primária ajuizada em Teresina/PI, e não dar origem a uma nova execução em comarca distinta, cuja instauração se deu pela conversão de uma ação de rito diverso (ação de despejo), que já havia alcançado seu objetivo precípuo com a desocupação do imóvel. A admissão e o prosseguimento de uma segunda execução, que trata de um período subsequente de débitos que deveriam, por imperativo de eficiência e coerência do sistema processual civil, ter sido agregados à execução mais antiga, constituem potencial ofensa à boa-fé objetiva, à lealdade processual e ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, além de implicar em um dispêndio desnecessário de atividade jurisdicional, forçando a coordenação interjurisdicional que poderia ser evitada. Desse modo, oportuniza-se à exequente manifestar-se sobre as razões que ensejaram o fracionamento da execução do débito oriundo de um único contrato de locação em dois processos distintos e sucessivos, esclarecendo por qual motivo não incluiu as parcelas ora cobradas (a partir de março/2018) nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0809952-33.2018.8.18.0140, na qual já se buscava a satisfação de débitos anteriores do mesmo título executivo (contrato de locação). Deverá, ainda, pronunciar-se sobre a possível prevenção do Juízo da Comarca de Teresina para apreciar o pedido de execução ora formulado, que, aparentemente, foi proposto de forma precipitada e indevida no bojo da presente execução, oriunda da conversão da ação de despejo. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel, formulado no ID 76932340, e determino a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre as questões acima apontadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após a manifestação ou o decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos para reanálise da viabilidade da presente execução. PARNAÍBA-PI, 10 de outubro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JAD LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(186)

legal

Todos os documentos(19)