Procedimento Comum Cível 0804344-95.2024.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804344-95.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FELIX DE SOUSA REU: MARIA DE FATIMA SILVA, LUCIANO CARLOS SILVA ABREU, ANTONIO CARLOS ROSA ABREU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804344-95.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA FÉLIX DE SOUSA em face de MARIA DE FÁTIMA SILVA, LUCIANO CARLOS SILVA ABREU, ANTÔNIO CARLOS ROSA ABREU, todos devidamente qualificados. A autora, uma senhora de 83 anos, sempre foi reconhecida como uma pessoa honrada, cumpridora de seus deveres e zelosa com sua reputação. No entanto, no dia 6 de agosto de 2023, enquanto conversava com seu vizinho Antônio Carlos em frente à sua residência, foi vítima de uma situação lamentável. A esposa dele, Maria de Fátima, proferiu ofensas verbais contra a autora, dizendo: "não dá confiança a essa velha safada". Em seguida, Maria de Fátima, acompanhada de seu filho Luciano, que portava uma faca, investiram de forma agressiva contra Damião, filho da autora. Na tentativa de proteger o filho, a autora tentou intervir, mas acabou tropeçando durante o tumulto e caiu ao chão. Como consequência da queda, a autora sofreu uma fratura no braço, sendo necessária a realização de uma cirurgia para a implantação de uma chapa de platina e parafusos, conforme comprova a documentação médica anexada. É evidente que a conduta de Maria de Fátima, Luciano e Antônio Carlos foi o fator determinante para o tumulto, resultando em lesões permanentes à autora, conforme laudo também juntado aos autos. Além dos danos físicos, a autora sofreu intensa angústia emocional ao ter sua honra atingida com ofensas públicas, além de passar pela humilhação diante dos vizinhos em razão da repercussão do episódio. Todo esse sofrimento foi agravado por sua condição de vulnerabilidade, dada sua idade avançada. A situação obrigou a autora, que é aposentada pelo INSS e recebe apenas um salário mínimo, a arcar com elevados custos de medicamentos e consultas médicas para dar continuidade ao tratamento de sua lesão. Diante da gravidade dos fatos, a autora também realizou o registro de Boletim de Ocorrência de número 140030/2023, visando à responsabilização criminal de Maria de Fátima Silva, Luciano Carlos Silva Abreu e Antônio Carlos Rosa Abreu. Assim, sem outra alternativa, recorreu ao Judiciário buscando a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência dos atos ilícitos praticados pelos requeridos. Requer a procedência da demanda a fim de condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 61472054 e ss). Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida (ID nº 66273664). Contestação de ID nº 69202820, por meio da qual a parte requerida sustenta a ausência de ato ilícito, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Certificou-se no ID nº 71993089, a tempestividade da contestação apresentada. Réplica à contestação de ID nº 72709750. Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. NÃO HAVENDO PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. MÉRITO Cuida-se de demanda pela qual pretende a Autora a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência dos atos ilícitos praticados pelos requeridos. Alega, em síntese, que no dia 06 de agosto de 2023 foram proferidas ofensas em seu desfavor por parte dos requeridos. Por outro lado, a parte requerida sustenta que inexiste ato ilícito que fundamente a pretensão autoral, alegando que o filho da autora proferiu xingamentos contra ela. Consubstancia-se a controvérsia no preenchimento dos requisitos legais pela autora para o deferimento do pleito indenizatório. Dito isso, é certo que para a procedência do pedido de indenização por danos morais necessário se faz a existência de três requisitos, quais sejam: ação ou omissão do agente, nexo causal e o dano. Com efeito, na situação apresentada pela parte autora, entendo que os efeitos negativos das palavras proferidas pela parte requerida não foram suficientes para a configuração do dano moral pleiteado. Conforme restou devidamente comprovado, houve troca recíproca de ofensas entre as partes, circunstância esta devidamente respaldada pelos Boletins de Ocorrência juntados aos autos sob os IDs nº 61472072 e nº 69202821, registrados, respectivamente, pela parte autora e pela parte requerida. Ora, não se pode olvidar que o dano moral reserva-se para os casos mais graves, de maior repercussão, em que ocorra efetiva ofensa à dignidade do ser humano. Tenha-se que não se pode perder de vista a finalidade do dano moral, reparar a dor, vexame ou humilhação que fuja da normalidade, impondo sofrimento exacerbado à vítima, causando sérios transtornos de orem psicológica no indivíduo, o que não se vislumbra no presente caso. Portanto, inexistente na presente hipótese, eis que toda a situação narrada nos autos não gerou nenhuma consequência negativa para a autora a ponto de autorizar a condenação dos requeridos por danos morais. Como se pode perceber, as trocas de insultos foram feitas no calor do momento e, infelizmente, se faz uso de palavras mais fortes. “In casu”, os depoimentos prestados em sede policial são uníssonos que houve xingamentos recíprocos entre as partes. Frisa-se que em que pese as ofensas tenham ficado provadas, não há como se reconhecer, face às provas produzidas, quem teria iniciado o conflito. Incontroversa a briga entre as partes, todavia, verifica-se que as ofensas foram mútuas, eis que sequer se sabe, com a necessária segurança, quem teria começado a discussão. Desse modo, não há que se falar em indenização por danos morais quando não se extrai do fato efetivo potencial danoso à esfera moral da vítima, mas mero dissabor temporário. Ainda que censurável o comportamento da ré, não é o caso de se acolher a pretensão inicial de ser a autora indenizada a título de dano moral. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: Desentendimento entre a autora recorrente e a ré. Xingamentos recíprocos. Autora recorrente que alega ser vítima de ofensas graves, omitindo dolosamente suas próprias ofensas desferidas contra a requerida, devidamente comprovadas nos autos. Injúrias retorcidas que obstam a pretensão indenizatória. Alegação de dano material sem qualquer elemento probatório que o corroborasse. Sentença de improcedência da ação e do pedido contraposto mantida. Recurso autoral negado provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1018345-10.2022.8.26.0007 São Paulo, Relator.: José Luiz de Jesus Vieira, Data de Julgamento: 28/08/2023, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/08/2023) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BRIGA DE VIZINHOS. XINGAMENTOS RECÍPROCOS. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR QUEM DEU INÍCIO ÀS DESAVENÇAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008658411 RS, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 26/09/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRIGA DE VIZINHOS. ANIMOSIDADE ANTIGA E CONSTANTES EPISÓDIOS DE DESAVENÇAS. DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS QUE EVIDENCIAM, EM VERDADE, QUE OS XINGAMENTOS FORAM RECÍPROCOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AMEAÇA VERBAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 20152001299 Gaspar 2015.200129-9, Relator.: Cássio José Lebarbenchon Angulski, Data de Julgamento: 25/08/2015, Segunda Turma de Recursos - Blumenau) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES VERBAIS, INSULTOS E XINGAMENTOS RECÍPROCOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurgem-se as partes contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.500,00, em razão de supostas agressões verbais e físicas desferidas contra a autora. 2. Conforme se depreende dos autos, as partes vivem em um conflito familiar, sendo a autora é ex-conjuge do atual companheiro da requerida. Conclui-se, das mensagens trocadas entre a autora e a requerida, pela existência de agressões verbais recíprocas. 3. Não há que se falar em indenização por danos morais, quando a própria autora, com sua conduta (diante dos xingamentos, insultos e agressões mútuas), contribui para a geração do dano. Precedentes. 4. Recursos CONHECIDOS. Recurso da autora NÃO PROVIDO. Recurso da ré PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Sem recolhimento de custas, diante da gratuidade de justiça concedida às recorrentes. Condeno a autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC. (TJ-DF 07006087120178070007 DF 0700608-71.2017.8.07.0007, Relator.: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 20/09/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, ressalto que xingamentos recíprocos, por si sós, não caracterizam, automaticamente, dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais, o que não foi devidamente comprovado nos autos. Diante da ausência de comprovação do alegado dano, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2° do CPC, no entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação a demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 12 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

13/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Decorrido prazo de MARIA FELIX DE SOUSA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO CARLOS SILVA ABREU em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROSA ABREU em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO CARLOS SILVA ABREU em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROSA ABREU em 29/10/2025 23:59.

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