Procedimento Comum Cível 0800202-75.2020.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800202-75.2020.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 07:11

Conclusos para despacho

04/02/2026, 07:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 15:41

Decorrido prazo de jesuina ferreira lima de oliveira sinimbuh em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:18

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: jesuina ferreira lima de oliveira sinimbuh REU: MUNICIPIO DE OEIRAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800202-75.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] Vistos, etc. A inicial não satisfaz inteiramente os requisitos previstos pelos arts.319 e 320 do NCPC. O defeito que inquina diz respeito à invocação da CLT neste âmbito jurisdicional para embasar, sob o aspecto material e processual, os pedidos formulados pela parte autora. Sendo certa a ineficácia da CLT para reger relações entre servidor, e a administração pública, deverá a parte autora adequar sua pretensão segundo outro panorama jurídico normativo, nos moldes do entendimento do STF consubstanciado no acordão que julgou o Recurso Extraordinário 573202/AM. Assim sendo, faz-se necessária a adequação pertinente, de modo a permitir o correto andamento do processo. Com esse fim, tendo em vista que se trata de ação trabalhista, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o despacho de ID 12818570 e determinar a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, adequando o feito ao procedimento comum, seguindo o rito ordinário aplicável às ações contra a fazenda pública municipal, sob pena de ser decretada a extinção do processo sem resolução de mérito. Atos necessários. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 23:24

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 23:24

Outras Decisões

18/07/2025, 23:24

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 12:56

Despacho

•06/05/2026, 12:56

—

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de jesuina ferreira lima de oliveira sinimbuh em 07/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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