Execução de Título Extrajudicial 0017228-32.2010.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0017228-32.2010.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO: DAVI SANTIAGO BARROS, MARIA DAS DORES SANTIAGO DE SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017228-32.2010.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Fundação de Crédito Educativo em face de Davi Santiago Barros e Maria das Dores Santiago de Sá. Determinada a penhora online via SISBAJUD, foram bloqueados valores em conta de titularidade da executada Maria das Dores. Esta, de imediato, alegou a impenhorabilidade da aposentadoria, comprovando que os numerários constritos advêm de proventos depositados em conta salário Este juízo, reconheceu a natureza alimentar da verba e determinou o desbloqueio. O exequente, por sua vez, insurgiu-se, arguindo ausência de contraditório e requerendo a relativização da impenhorabilidade, com penhora parcial do benefício Pois bem. O art. 833, IV, do CPC, é claro ao estabelecer a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei: dívidas de natureza alimentar ou rendimentos que superem cinquenta salários-mínimos mensais (§2º). No presente caso, restou comprovado, por contracheque e extratos, que a executada percebe apenas proventos de aposentadoria e não há prova de que os valores ultrapassem o limite legal de 50 salários-mínimos. Assim, não subsiste espaço para mitigação. A jurisprudência do STJ admite relativização apenas em hipóteses excepcionais e desde que assegurada a subsistência digna do devedor e de sua família. Nada nos autos, porém, autoriza concluir que a retenção parcial não comprometeria a sobrevivência da executada, pessoa idosa, cuja única fonte de renda é a aposentadoria. A prevalência, aqui, é do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), que resguarda a intangibilidade dos meios mínimos de subsistência. Diante do exposto: a) Ratifico a decisão anterior que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando a manutenção do desbloqueio integral da quantia constrita via SISBAJUD; b) Rejeito o pedido de mitigação formulado pelo exequente, por ausência de fundamento jurídico e probatório; c) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios executórios idôneos à satisfação do crédito. Transcorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC, período em que ficará suspenso o prazo prescricional. PROCEDA-SE o arquivamento provisório durante o prazo de suspensão. Esgotado o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, PROCEDAM-SE o arquivamento definitivo dos autos, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Desde já, fica o exequente advertido de que ele não será novamente intimado para se manifestar nos autos após o esgotamento do período de suspensão. Uma vez intimado sobre o deferimento da paralisação da marcha processual, cabe a ele, interessado no prosseguimento do feito, comparecer de modo espontâneo nos autos, após o transcurso do prazo para indicar bens penhoráveis e requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de certidão de custas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCAS TASSINARI em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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